Dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo, para anotação no Certificado de Registro de Veículos (CRV) e no Certificado de Licenciamento Anual (CLA).

Altera a redação da ementa e do artigo 1º, do Decreto nº 48.145, de 1º de julho de 2022, que "Fixa em 18% a alíquota máxima de ICMS para as operações e prestações com bens e serviços essenciais ".

Dispõe sobre a aplicação da alíquota do ICMS nas operações com bens e serviços definidos como essenciais pela Lei complementar nº 194, de 23 de junho de 2022.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de certidão de indisponibilidade dos serviços, na forma que menciona.

Dispõe sobre os procedimentos de Licenciamento Anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro, divulga o calendário referente ao exercício de 2024, e dá outras providencias.

Divulga os valores atualizados das multas e limites previstos na Lei nº 2.657/1996 para o exercício de 2024.

Divulga os valores atualizados das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2024.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com QAV, AEHC E GNV.

Altera a Resolução Sefaz nº 978 de 26 de fevereiro de 2016 que dispõe sobre procedimentos de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA.

Fixa o valor da UFIR-RJ para o exercício de 2024.

Altera e revoga disposições da Resolução SEFAZ nº 23 de 27 de março de 2019.

Altera os Anexos 001 e 009 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.

Estabelece disposições complementares relativas à concessão de crédito presumido do ICMS para as operações com óleo diesel e biodiesel, destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros previsto no art. 28 do Anexo 003 de Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022.

Cria o Programa Volta por Cima Novembro de 2023, com fundamento na Lei nº 15.977, de 12 de julho de 2023, e institui auxílio financeiro destinado à população vítima das contingências decorrentes das chuvas intensas e enchentes no Estado do Rio Grande do Sul no período de 28 de outubro a 31 de dezembro de 2023.

Dispõe sobre a transferência de crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas remessas interestaduais de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Altera o Regulamento sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho, publicado em anexo ao Decreto nº 38.988, de 29 de outubro de 1998, que aprova o Regulamento da Lei nº 10.989, de 13 de agosto de 1997, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização da uva, do vinho e derivados da uva e do vinho e dá outras providências.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Introduz alterações no Anexo XVIII da Portaria DETRAN/RS nº 152/2017 no que diz respeito à remuneração dos Centros de Remoção e Depósito - CRDs por Estadas de veículos.

Altera as Portarias DETRAN/RS nº 544, de 14 de dezembro de 2023 e 556/2023, de 19 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

Acresce dispositivo ao Anexo Único do Decreto nº 24.051, de 12 de julho de 2019, altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 28.193, de 14 de junho de 2023.

Altera e acresce dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018, no âmbito do CONFAZ, com alterações oriundas de Convênios ICMS.

Institui a Pauta Fiscal de mercadorias e produtos e dá outras providências.

Dispõe sobre a Tabela de Serviços e Taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Rondônia - DETRAN/RO, revoga a Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei nº 8.366, de 20 de dezembro de 2017, que institui o Código de Proteção aos Animais do Estado de Sergipe e dá providências correlatas.

Regulamenta a Lei nº 8.923, de 22 de novembro de 2021, que dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais ou comerciais de comunicar a ocorrência ou indícios de maus-tratos a animais aos órgãos de segurança pública, e dá providências correlatas.

Divulga os dias de feriado Nacional, Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2024.

Altera dispositivos da Lei nº 8.639, de 27 de dezembro de 2019, que estabelece a tabela de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado de Sergipe e dá outras providências.

Altera o art. 7º da Lei nº 9.263, de 23 de agosto de 2023, que dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF e a distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pertencentes aos municípios.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências.

Institui o Programa Rode Bem, promove alterações na legislação tributária estadual relativa ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas.

Altera dispositivos da Portaria Conjunta EMDAGRO/SEFAZ nº 002, de 22.04.2021, que estabelece procedimentos para emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e relativas a produtos agrotóxicos, bem como sobre a rastreabilidade e o transporte desses produtos no âmbito estadual e dá outras providências.

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

Revoga os dispositivos legais que menciona, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências.

Estabelece prorrogação do Domingo na Faixa de Verão na operação do transporte coletivo urbano até às 07h do dia 01.01.2024.

Homologa o reajuste tarifário para o transporte coletivo urbano de Florianópolis.

Fica instituído o subsídio complementar do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Florianópolis, que visa manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão nº 462/SMMT/14.

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Prorroga o prazo previsto no art. 7º da Portaria Interministerial MTE/MF nº 02, de 11 de outubro de 2023.

Autoriza, em caráter transitório, a exploração direta da Loteria Instantânea Exclusiva (Lotex) pela Caixa Econômica Federal.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/2019, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.