Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional.

Publica Convênios ICMS aprovados na 386ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 21.12.2023.

Altera a Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013, para estabelecer as condições em que as instituições associadas ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) devem manter montante alocado em títulos públicos federais e para alterar o limite máximo para emissão de Depósitos a Prazo com Garantia Especial (DPGE).

Altera a Resolução CMN nº 4.854, de 24 de setembro de 2020, que dispõe sobre as operações de microcrédito, inclusive as de microcrédito produtivo orientado, realizadas pelas instituições financeiras e sobre o direcionamento de recursos para essas operações.

Altera a Resolução nº 4.549, de 26 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o financiamento do saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, a Resolução CMN nº 5.004, de 24 de março de 2022, que dispõe sobre os requisitos a serem observados na oferta, na contratação e na prestação de serviços de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, e a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro.

Regulamenta os conceitos de entidade de investimento e de direitos creditórios para fins do disposto no art. 19 e no art. 23 da Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, e no § 7º do art. 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, incluído pelo art. 15 da Lei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023.

Ajusta as normas do Programa de Garantia de Preços para Agricultura Familiar (PGPAF), no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Dispõe sobre medidas de educação financeira a serem adotadas por instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Altera o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Contribuição para o PIS/Pasep - CREDITAMENTO. ALUGUEL (LOCAÇÃO DE USO E/OU GOZO). NATUREZA JURÍDICA NO DIREITO PRIVADO. PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CESSÃO ONEROSA DE DIREITO DE USO DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERMISSÃO.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. COMPRA E VENDA DE ATIVOS FINANCEIROS. RENDIMENTOS AUFERIDOS. AMORTIZAÇÃO E RESGATE DE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES - FIP.

Altera a redação da Carta Circular nº 3.850, de 19 de dezembro de 2017.

Altera as Instruções de preenchimento e o Leiaute do documento de código 2061 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que trata a Instrução Normativa BCB nº 81, de 23 de fevereiro de 2021.

Altera as Instruções Normativas BCB nºs 268, 270, 271, 273 e 275, todas de 1º de abril de 2022, e a Instrução Normativa BCB nº 315, de 27 de outubro de 2022, para criar rubricas contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para registro de direitos creditórios oriundos de processos judiciais, bem como para linhas financeiras de liquidez.

Dispõe sobre a atualização dos valores, mínimo e máximo, da penalidade pecuniária por descumprimento total ou parcial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Dispõe sobre a atualização dos valores das penalidades administrativas de multa pecuniária.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 532, de 20 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2023 e republicada em 23 de novembro de 2023.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 332, de 4 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2022.

Altera a Portaria SECEX nº 72, de 18 de dezembro de 2020.

Altera a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento.

Aprova a Tabela discriminativa de valor médio de mercado para veículos terrestres usados - base de cálculo - e prazos de pagamentos de IPVA para o exercício de 2024.

Altera a Lei estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS; a Lei estadual nº 6.558, de 30 de dezembro de 2004, que institui o fundo estadual de combate e erradicação da pobreza - FECOEP; a Lei estadual nº 6.771, de 16 de novembro de 2006, que dispõe sobre o processo administrativo tributário - PAT; a Lei estadual nº 6.991, de 24 de outubro de 2008, que cria o programa de estímulo à cidadania fiscal do estado de Alagoas; a Lei estadual nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, que institui o código tributário do estado de Alagoas, e dá outras providências.

Altera a tabela IV da Lei estadual nº 4.418, de 27 de dezembro de 1982, que institui o Código Tributário do estado de Alagoas, e dá outras providências.

Estabelece novas regras para emplacamento de veículos de forma segura e sem aglomeração de pessoas.

Modifica a Resolução GSEFAZ nº 10/2023, que disciplina os procedimentos que devem ser adotados nas hipóteses de cobrança da contribuição prevista na Lei nº 6.107, de 2022, com as alterações promovidas pela Lei nº 6.215, de 2023, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 35, de 04 de junho de 2020, que institui e disciplina o sistema de virtualização e tramitação de processos administrativos eletrônicos (Sistema Tramita) no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Contencioso Administrativo Tributário - CONAT, e do prazo para impugnar auto de infração.

Altera a Lei nº 11.997, de 19 de dezembro de 2023, que introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Revoga a Lei nº 11.981, de 6 de dezembro de 2023, que introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental, no âmbito do Estado do Espírito Santo, normatiza sua aplicação, estabelece diretrizes para o seu procedimento, e dá outras providências.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Acrescenta o Anexo 50, ao Regulamento do ICMS - RICMS/2003, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Constituição do Estado de Mato Grosso, para estimular o desenvolvimento e a fixação do homem no campo.

Dispõe sobre a utilização de ferramentas tecnológicas facultativas de assinatura eletrônica qualificada, nos termos da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e da regulamentação vigente para Transferência de Propriedade do Veículo Eletrônica - ATPV-e.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 40 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Mato Grosso Biocombustíveis.

Altera a Resolução CONDEPRODEMAT nº 32 de 2019, que aprova definição de percentuais de incentivos para os produtos e subprodutos do submódulo PRODEIC Investe Indústria Alimentícia de Origem Vegetal e Animal.

Dispõe sobre a fruição do benefício em 50% (cinquenta por cento) de crédito outorgado nas operações de saída interestadual de suínos para abate, engorda, reprodução, cria e recria.

Institui o Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Reconhece o direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS nas hipóteses em que específica.

Aprova o modelo de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008, e dá outras providências.

A Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: milho e sorgo, no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios.

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Acrescenta dispositivo ao Anexo à Resolução SEFAZ nº 2.990, de 17 de dezembro de 2018, que estabelece os registros a serem utilizados na elaboração da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de janeiro e fevereiro de 2024.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 20, de 16 de outubro de 2017; da Instrução Normativa nº 17, de 31 de outubro de 2016; da Instrução Normativa nº 03,de 18 de março de 2015, e da Instrução Normativa nº 04, de 25 de março de 2015.

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 04, de 19 de fevereiro de 2004, que estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF e homologa o Manual de Preenchimento.

Altera a Lei Estadual nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Altera dispositivos da Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.