Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de março de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 914.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de março de 2023, para fins de aplicação do disposto no Decreto nº 33.040, de 15 de abril de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de março de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Dispõe sobre o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor expedidos em face do Distrito Federal e concede outras providências.

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

Dispõe sobre o procedimento de verificação, no âmbito administrativo, em processo regular, da decadência do direito de constituir e da prescrição do direito de cobrança dos créditos tributários.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para instituir a Guia de Transporte de Valores Eletrônica GTV-e, modelo 64, nos termos do Ajuste SINIEF nº 03, de 3 de abril de 2020.

Altera o Anexo 4.31.1 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e no armazenamento de Etanol Hidratado Combustível - EHC e de Etano Anidro Combustível - EAC no sistema dutoviário, nos termos dos Protocolos ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e nº 5, de 21 de março de 2014.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais On-Line - GNRE On-Line, modelo 28, nos termos do Convênio SINIEF nº 6, de 21 de fevereiro de 1989.

Acrescenta o Capítulo IV -A ao Título IV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para instituir o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos, nos termos do Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para instituir o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, e o Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços, nos termos do Ajuste SINIEF nº 36, de 13 de dezembro de 2019.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD, nos termos do Ajuste SINIEF nº 02, de 3 de abril de 2009.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, revoga dispositivos do Decreto nº 1.047, de e 4 de agosto de 2021, dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, dá outras providências.

Altera o Decreto nº 1.046, de 4 de agosto de 2021, que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso, relativos ao IPVA e ao ITCD - Programa REFIS IPVA/ITCD, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 905, de 28 de abril de 2021 (DOE 28.04.2021), que institui o Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 1.285, de 30 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 10.579, de 7 de agosto de 2017, que "Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - REGULARIZE, e dá outras providências".

Altera o Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, que institui o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT - e dá outras providências.

Em caráter excepcional, declara a suspensão dos prazos estabelecidos nos §§ 1º e 6º do artigo 5º e no § 1º-A do artigo 8º-A do Decreto nº 2.435, de 19 de janeiro de 2004 (DOE de 19.01.2004), que regulamenta a Lei nº 8.069, de 7 de janeiro de 2004, no período que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a divulgação da Tabela de Tarifas de fornecimento de gás natural no segmento de GNV e dá outras providências.

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Altera a PORTARIA nº 276, de 4 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja.

Altera a PORTARIA nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Dispõe sobre a forma de pagamento de débitos não inscritos em dívida ativa decorrentes de infrações à legislação de proteção e defesa do consumidor.

Dispõe sobre as quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, relativamente às aquisições realizadas no mês de março de 2023.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Prorroga, até 31 de agosto de 2023, os prazos da Resolução nº 18 de 2022/SEDEC-CONDER, para utilização do incentivo tributário previsto na Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005, que consiste na outorga de crédito presumido de 85% (oitenta e cinco por cento) de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido no período e declarado em Guia de Informação e Apuração do ICMS Mensal - GIAM, concedido sobre a carne com osso a estabelecimentos industriais frigoríficos localizados no estado de Rondônia, no período de 01 de março de 2023 à 31 de agosto de 2023.

Altera a Portaria SRE 116/2022, de 30 de dezembro de 2022, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos a que se refere o artigo 313-A do Regulamento do ICMS.

Revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 07/04, que divulga os percentuais de agregação a serem observados na remessa das mercadorias que menciona, para o Estado de Rondônia, nos termos dos Protocolos ICMS nº 28/93 e 23/03.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/16, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº 55/13.

Dispõe sobre a restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022.

Divulga a versão 21 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022.

Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do Imposto nos termos do Art. 15 do Anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo Art. 1º, inciso II do Decreto nº 58.315 de 28 de março de 2018.

Altera o Decreto nº 43.982, de 05 de dezembro de 2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.

Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Altera o Decreto nº 9.952, de 16 de setembro de 2021, que altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, o Convênio ICMS nº 221/2021, de 9 de dezembro de 2021.

Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS nº 157 e nº 158, de 10 de outubro de 2019, nº 197, nº 210 e nº 211, de 13 de dezembro de 2019, nº 13, de 5 de março de 2020, nº 47, de 8 de abril de 2021, nº 97 e nº 99, de 8 de julho de 2021, nº 133, de 3 de setembro de 2021, nº 157, nº 158 e nº 178, de 1º de outubro de 2021, 218, de 9 de dezembro de 2021, e 31, de 7 de abril de 2022.

Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS nº 26 e nº 30, de 3 de abril de 2020, nº 131, de 3 de setembro de 2021, nº 176, de 1º de outubro de 2021, nº 187, de 20 de outubro de 2021, nº 56, de 13 de abril de 2022, e nº 98, de 1º de julho de 2022.

Altera o Anexo 44 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para dispor sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado no Estado do Maranhão ou em outra unidade da federação, ao teor da Lei Complementar Federal nº 190, de 4 de janeiro de 2022, da Lei nº 11.687, de 23 de dezembro de 2022, e do Convênio ICMS nº 236, de 27 de dezembro de 2021.

Estende a concessão de benefício fiscal reinstituído na forma do Convênio ICMS nº 190/17, de 15 de dezembro de 2017, a outros contribuintes, relativamente às operações que especifica.

Acrescenta dispositivo ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizações Específicas ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

Altera o Decreto nº 25.239, de 11 de julho de 2004, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos, e dá outras providências.

Crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e de gás natural, de estabelecimentos credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - SISCRED.

Altera o Decreto nº 9.810, de 14 de dezembro de 2021, que regulamenta a cobrança do depósito realizado a título de contrapartida de incentivo ou benefício fiscal, destinado ao Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná - FUNREP, de que trata a Lei Complementar nº 231, de 17 de dezembro de 2020.