Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

Regulamenta a Lei nº 7.755 de 18 de março de 2022, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial nos estabelecimentos que processam produtos de origem vegetal no Estado do Piauí, e dá outras providências.

Altera a Lei Estadual nº 7.193, de 08 de abril de 2019 que dispõe sobre o consumo de matéria-prima florestal e as modalidades de cumprimento da reposição florestal obrigatória no estado do Piauí, previstos no art. 33, § 1º, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Dispõe sobre a entrega de mercadorias por transportadoras conveniadas com a Secretaria da Fazenda.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas no Convênio ICMS nº 178, de 1º de dezembro de 2023, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49 e dá outras providências.

Fixa, para o exercício financeiro de 2024, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos do Programa Estadual de Incentivo às Atividades Esportivas e Desportivas, denominado Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha.

Fixa, para o exercício financeiro de 2024, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Altera os Decretos nºs 22.199, de 1º de abril de 2011 e 28.881, de 24 de maio de 2019, que concedem regimes especiais de tributação aos contribuintes com atividades de atacadistas e centrais de distribuição de produtos.

Altera o Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para prorrogar os benefícios fiscais que indica e dá outras providências.

Dispõe sobre o fornecimento de óleo diesel com o benefício do crédito presumido do ICMS de que trata o art. 29 do Anexo 003 do Decreto nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, relativamente ao ano de 2024, com base na Portaria nº 168, de 12 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e Aquicultura.

Concede remissão e anistia de créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, relativos a operações de importação de mercadorias ou bens do exterior realizadas nos termos do Convênio ICMS nº 81/2023, de 29 de setembro de 2023, no âmbito do Programa Remessa Conforme - PRC, de que trata o art. 20-A da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.

Altera a Portaria CAT nº 18/2013, de 21 de fevereiro de 2013, que estabelece procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor.

Altera a Resolução SFP nº 02/2023, de 17 de janeiro de 2023, que divulga os índices percentuais para fins de rateio do valor arrecadado a título de Contribuição de Solidariedade às Santas Casas de Misericórdia, relativamente ao exercício de 2023, conforme previsto no Decreto nº 46.700, de 19 de abril de 2002.

Estabelece diretrizes sobre a regulamentação de atividades off-road, reconhecendo o esporte de aventura e radical como de importante valor cultural e turístico para o Estado do Tocantins.

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.136, de 01 de dezembro de 2023, que altera a Portaria SEFAZ nº 417, de 22 de maio de 2023, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei nº 4.236, de 10 de outubro de 2023 e a Portaria SEFAZ nº 914, de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, de que trata a Portaria SEFAZ nº 417/2023/GABSEC, de 22.05.2023.

Prorroga pelo período de sessenta dias a Medida Provisória nº 1.192, de 1º de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, em Edição Extra, do mesmo dia, mês e ano.

Institui a Política Nacional de Cibersegurança e o Comitê Nacional de Cibersegurança.

Dispõe sobre termos de compromisso relativos às transferências obrigatórias de recursos da União para a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

Institui o Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura - ProAqui.

Institui o Comitê Nacional de Educação e Cultura em Direitos Humanos.

Institui o Comitê Técnico Interministerial de Cultura e Educação.

Altera o Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais.

Dispõe sobre a revisão dos encargos apurados no exercício de 2022 com a manutenção de empréstimos consignados na folha de pagamento de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Altera o Anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.

Autoriza a integralização de cotas pela União no Fundo Privado que visa custear e gerir a Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio, de que trata a Medida Provisória nº 1.198, de 27 de novembro de 2023, até o montante de R$ 6.100.000.000,00 (seis bilhões e cem milhões de reais).

Altera a Portaria CGSN/SE nº 86, de 31 de outubro de 2022.

Altera a Lista de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante no Anexo Único da Resolução Gecex nº 326, de 08 de abril de 2022.

Suspende a contagem de prazo processual no âmbito do processo administrativo tributário (PAT), no período que especifica.

Dispõe sobre a divulgação de programa de entrega legal de crianças em espetáculos artísticos,culturais e esportivos, no âmbito do estado de Alagoas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a disponibilização, nas unidades de saúde, delegacias da mulher, centros de referência de assistência social, conselhos tutelares e espaços de apoio à mulher, de publicações com o objetivo de ampliar o conhecimento sobre a entrega legal de crianças e adolescentes para adoção.

Altera a Portaria nº 389 de 15 de agosto de 2007, que consolida as normas relativas à coleta de dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios do Estado de Alagoas no produto da arrecadação do ICMS e dá outras providências.

Aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE para o exercício de 2024.

Altera o Decreto nº 22.173, de 20 de julho de 2023, na forma que indica.

Altera a Lei nº 11.631, de 30 de dezembro de 2009, na forma que indica.

Estabelece percentuais de carga tributária líquida ajustada proporcionalmente até o limite da carga tributária efetiva constante do art. 1º da Lei nº 13.025, de 2000, a serem aplicados pelos contribuintes regularmente inscritos no cadastro geral da fazenda que desenvolvam preponderantemente atividade econômica de comércio atacadista e tenham celebrado regime especial de tributação com a Secretaria da Fazenda com base na Lei nº 14.237, de 2008.

Indica os contribuintes habilitados à isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio ICMS 58/1996, de 31 de maio de 1996, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.

Altera a Instrução Normativa nº 43, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre a fórmula de cálculo da MVA ajustada para efeito de composição da base de cálculo do ICMS em regimes de substituição tributária disciplinados por Convênio ou Protocolo ICMS, em operações de entrada interestadual.

Dispõe sobre a tabela de valor a recolher do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para o exercício de 2024 e dá outras providências.

Declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC nos últimos doze meses, para viger em 2024.

Institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e demais entidades - DES-IF.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.