Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 20, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 06.06 a 15.06.2023, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 26, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga os valores do ICMS a recolher referentes às operações com gado e frango vivo, e os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos produtos resultantes do abate, para o cálculo do imposto devido nas operações que especifica".

Dispõe sobre emissão de documento fiscal nas operações acobertadas por Guia de Trânsito Animal - GTA e dá outras providências.

Altera a Lei nº 14.954, de 2009, que "Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e adota outras providências", para estabelecer condições de instalação do equipamento de monitoramento ambiental e de medição volumétrica.

Estabelece que nos editais de concessão e/ou permissão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, constará a isenção do pagamento de pedágio às pessoas com doenças graves e degenerativas, transtorno do espectro autista e/ou com deficiência de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nacional nº 13.146, de 2015, quando em tratamento fora do Município de seu domicílio.

Altera a Portaria SEF nº 377, de 2019, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD por contribuintes estabelecidos neste Estado, e estabelece outras providências.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 25/2021, que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores da encomenda e industrializadores, credenciados pelas unidades federadas para usufruírem do tratamento diferenciado previsto no Ajuste SINIEF nº 01/2021.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/2020, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/2018.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 371ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.05.2023 e publicados no DOU no dia 17.05.2023.

Divulga o valor da Unidade Padrão de Capital (UPC).

Autoriza os Estados do Ceará e Sergipe a não exigirem o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefício fiscal previsto no Convênio ICMS nº 188/2017, bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160/2017 e do Convênio ICMS nº 190/2017, tendo em vista os efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

Publica Convênio ICMS aprovado na 373ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 02.06.2023.

Dispõe sobre a permissão para uso, comercialização e distribuição das vacinas e medicamentos autorizados para uso emergencial nos termos da Resolução RDC nº 688/2022, que dispõe sobre procedimentos e requisitos para manutenção das autorizações já concedidas e para novos pedidos de autorização temporária de uso emergencial (AUE), em caráter experimental, de medicamentos e vacinas contra a Covid-19 para o enfrentamento da pandemia de SARSCOV- 2, que tenham sido fabricados até 21 de maio de 2023.

Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Normas Gerais de Direito Tributário - BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS. CADASTRO. REGULARIDADE FISCAL. RETENÇÃO NA FONTE.

Contribuição para o PIS/Pasep - LEI Nº 12.995, DE 2014. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO FISCAL. CONDIÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO DE TAXA - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - LEI Nº 12.995, DE 2014. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. BENEFÍCIO FISCAL. CONDIÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO DE TAXA.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para o PIS/Pasep - REGIME NÃO CUMULATIVO. DESCONTO DE CRÉDITO. CONTRATO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE EXPLORAR A ATIVIDADE DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS EM LOCAL DETERMINADO. VALOR PAGO AO CONCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE.

Comunica acerca do início de vigência do Decreto nº 90.309, de 27 de março de 2023, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação com encerramento de tributação, relativos ao ICMS devido pelas operações subsequentes, nos termos do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, e consolida as normas pertinentes ao referido regime.

Altera os Anexos I e II da Portaria (T) nº 03/2022 - SEFAZ, que estabelece os valores para efeito de base de cálculo do ICMS por substituição tributária nas operações com sorvetes e preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Altera a Lei nº 14.694, de 19 de janeiro 2004, que torna obrigatório o oferecimento de cardápios em braile nos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares localizados no Estado de Goiás.

Dispõe sobre Inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: cerveja, refrigerante, água mineral e bebidas energética e isotônico, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Altera dispositivos da PORTARIA nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Introduz as Alterações 4645ª a 4647ª no RICMS-SC/01.

Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2023, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS.

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2023.

Estabelece os procedimentos relativos ao funcionamento do Programa de Concessão de Incentivo Fiscal ao Setor Cultural - ICMS Cultural, previsto pelo Decreto nº 43.711, de 22 de maio de 2023.

Dispõe sobre a regulamentação, registro e funcionamento de Centros de Formação de Condutores do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Dispõe sobre a produção e a divulgação das estatísticas oficiais do comércio exterior brasileiro.

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

Define as regras e os procedimentos relativos à integração entre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), por meio de povoamento de dados de renda formal e benefícios identificados no CNIS para as pessoas cadastradas no CadÚnico.

Altera a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de 2023, que disciplina o julgamento realizado no âmbito das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

Altera a Resolução BCB nº 92, de 6 de maio de 2021, que dispõe sobre a utilização do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) pelas administradoras de consórcio e instituições de pagamento e sobre a estrutura do elenco de contas do Cosif a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Altera a Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. CESSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. SECURITIZAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). NÃO-POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE AO LUCRO REAL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - LUCRO PRESUMIDO. CESSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. SECURITIZAÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB). NÃO-POSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE AO LUCRO REAL.

Altera a Lei nº 2.796, de 27 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a implantação de brinquedos para crianças com necessidades especiais nas praças públicas do Estado do Amapá e dá outras providências.

REVOGA os atos de credenciamento relativos à aplicação do diferimento do ICMS nas operações de fornecimento de combustíveis para geração de energia elétrica no interior do Estado do Amazonas.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Dispõe sobre a restituição e a complementação do valor do ICMS retido por substituição tributária nas situações que especifica, altera a Instrução Normativa nº 715/05, que dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS nas situações que especifica, e dá outras providências.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de Sangue Virtual do Estado de Mato Grosso para cadastramento prévio e voluntário de pessoas que desejarem ser doadores de sangue.