Institui, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, o Projeto Malha PGDAS-D.

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Inclui Códigos de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

Inclui Códigos de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

Dispõe sobre a inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Institui a prorrogação de prazo para o envio de informações de monitoramento dos benefícios fiscais PRODEIC, PRODER e PROALMAT em 2025 referente ao exercício de 2024, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico.

Dispõe sobre empresas que comercializam os produtos de óleo degomado e óleo de soja refinado a granel no Estado.

Dispõe sobre o conhecimento das entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos de óleo comestível e azeite de oliva.

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

Reconhece o Decreto Municipal nº 1.828, de 16 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Águas Vermelhas, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

Reconhece o Decreto Municipal nº 07, de 10 de janeiro de 2025, do Prefeito Municipal de Presidente Bernardes, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Chuvas Intensas - 1.3.2.1.4.

Revoga a Portaria SUTRI nº 1.367, de 7 de março de 2024, que relaciona estabelecimentos credenciados para fins de inaplicabilidade do regime de substituição tributária nas operações interestaduais com alumínio em formas brutas, alumínio não ligado, ligas de alumínio, inclusive a granalha de alumínio e quaisquer outras mercadorias classificadas na posição NBM/SH 7601 e com desperdícios, resíduos ou sucata, de alumínio, classificados na posição NBM/SH 76.02.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Retifica os valores venais para cálculo do IPVA referente ao exercício de 2025 do anexo único da Resolução SEFAZ nº 745 de 20 de dezembro de 2024, relativamente às marcas/modelos que especifica.

Publica a tabela prática de multa e juros de mora aplicável ao ICMS, IPVA, e ITCD - Lei nº 059/1993, em termos percentuais.

Dispõe sobre os procedimentos e condições complementares para fruição do benefício de crédito presumido, previsto na Lei nº 4.632, de 17 de janeiro de 2025, que instituiu regime diferenciado de tributação para operações de saída interestadual de mercadoria importada do exterior e adota outras providências.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8473.30.41.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9405.50.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7321.12.00 - Ex TIPI: Sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8504.40.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6307.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8708.99.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8525.89.29 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8526.91.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8806.94.00. Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8806.94.00 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8806.94.00 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8806.94.00 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8421.39.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8421.39.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8421.39.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8421.39.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9705.29.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9705.29.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7103.10.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8805.29.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3923.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3923.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90 - Ex Tipi: Sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 1905.90.90 - Ex Tipi: Sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8483.10.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8505.90.19.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8505.90.19.

Dispõe sobre os procedimentos e condições para apresentação, análise e aprovação das propostas de Compromisso de Ampliação da Capacidade Instalada de que trata o art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, regulamentado pelo Decreto nº 11.668, de 24 de agosto de 2023, e dá outras providências.

Altera a Portaria Secex nº 44, de 24 de julho de 2020.

Posterga o prazo de pagamento do ICMS para o dia 12 de março de 2025 com vencimento nos dias 9 e 10 de março de 2025.

Dispõe sobre o credenciamento de pescadores para fins de concessão do crédito presumido correspondente ao valor do imposto devido sobre a saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais no exercício de 2025, conforme art. 107, inciso XLIII, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.