Altera a Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências; a Lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências; a Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências; e a Lei nº 21.231, de 10 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e a compensação por danos para regularizar a supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, também a definição dos parâmetros da compensação florestal e da reposição florestal no Estado de Goiás.

Revoga o Decreto nº 38.303, de 18 de maio de 2023 e o Decreto nº 38.330, de 01 de junho de 2023, que tratam da suspensão dos procedimentos para a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.690, de 26 de setembro de 2017, que institui a sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera a Portaria nº 245, de 29 de dezembro de 2022 que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2023, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.

Altera a redação de dispositivos do Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Dispõe sobre inclusões, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Altera o Decreto nº 22.066, de 30 de julho de 2001, que dispõe sobre operações relativas álcool etílico hidratado e anidro combustível, álcool etílico hidratado e anidro para outros fins, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas saídas internas do Etanol Anidro Combustível - EAC - à Empresa Comercializadora de Etanol - ECE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas saídas internas do Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC - promovidas pelo estabelecimento fabricante destinadas à Empresa Comercializadora de Etanol - ECE, e dá outras providências.

Introduz alterações ao Decreto nº 6.434, de 16 de março de 2017, que dispõe sobre o Programa Paraná Competitivo, e disciplina os procedimentos para enquadramento.

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Disciplina o crédito presumido nas operações de saída de óleo diesel, quando destinada a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros regularmente concedido ou permitido pelo poder concedente estadual ou municipal, e dá outras providências.

Dá publicidade à aplicação, no Estado do Rio de Janeiro, do Convênio ICMS nº 63/2023, que "Autoriza as Unidades Federadas que menciona a conceder crédito presumido de até 100% (cem por cento) do valor da alíquota "ad rem" do ICMS nas operações com óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol anidro carburante e glp, quando destinados a órgãos da administração pública estadual direta e suas fundações e autarquias.".

Altera o art. 2º do Decreto nº 46.629/2019.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com QAV, AEHC e GNV.

Estabelece normas e critérios complementares para a destinação de bens e mercadorias apreendidos na forma do Decreto nº 45.946/2017.

Altera a Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, para adequá-las à modificações de rotinas cadastrais.

Acresce e exclui dispositivos ao Anexo Único do Decreto nº 24.051, de 12 de julho de 2019.

Altera, acresce e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 22.721, de 5 de abril de 2018.

Introduz as Alterações 4639ª a 4642ª no RICMS-SC/01, e altera o Decreto nº 819, de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral (PAG) e regula o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado, instituído pela Lei nº 9.429, de 1994.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013.

Institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8536.50.90 - Ex Tipi: 03.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8471.30.12.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8536.69.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8419.50.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9031.80.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.29.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8541.43.00 - Ex Tipi: 01.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8541.43.00 - Ex Tipi: 01.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3004.90.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3923.10.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3926.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6602.00.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 0202.30.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6602.00.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8705.10.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8421.99.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8421.29.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8439.10.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3307.90.00 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.62.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8419.50.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.62.55 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. USUÁRIO FINAL. AQUISIÇÃO OU RENOVAÇÃO. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO - BENEFICIÁRIO RESIDENTE OU DOMICILIADO EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. ALÍQUOTA MAJORADA - SERVIÇO TÉCNICO DE MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE VERSÃO SEM AQUISIÇÃO DE NOVA LICENÇA. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. ATUALIZAÇÃO DE VERSÃO COM AQUISIÇÃO DE NOVA LICENÇA. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. NÃO INCIDÊNCIA - SERVIÇO TÉCNICO DE MANUTENÇÃO. ATUALIZAÇÃO DE VERSÃO SEM AQUISIÇÃO DE NOVA LICENÇA - Contribuição para o PIS/Pasep - IMPORTAÇÃO. SOFTWARES DE PRATELEIRA. DOWNLOAD. LICENÇA DE USO. SERVIÇOS CONEXOS. CONTRATO. PREVISÃO CONCOMITANTE DE LICENÇA DE USO E SERVIÇOS CONEXOS. INCIDÊNCIA - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - IMPORTAÇÃO. SOFTWARES DE PRATELEIRA. DOWNLOAD. LICENÇA DE USO. SERVIÇOS CONEXOS. CONTRATO. PREVISÃO CONCOMITANTE DE LICENÇA DE USO E SERVIÇOS CONEXOS. INCIDÊNCIA.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8428.90.90.

Altera o Comunicado SRE nº 21, de 30 de dezembro de 2015, que comunica sobre o cálculo do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, de que trata a Lei Estadual nº 7.734, de 25 de setembro de 2015, para adequação ao aumento de alíquotas decorrente da Lei nº 8.779, de 20 de dezembro de 2022.