Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de junho de 2023, para fins de aplicação do disposto no item 14.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de abril de 2023, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do Anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Explicita a cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativamente às operações envolvendo bens do ativo de indústria gráfica.

Altera o Decreto nº 36.992, de 17 de dezembro de 2015, que estabelece a nova tabela de preços cobrados pelos serviços solicitados ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal.

Dispõe sobre o direito a atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência física, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.

Revoga a Lei nº 11.827, de 28 de setembro de 2022 e dá outras providências.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Institui o Selo de Responsabilidade Social "Empresa Amiga da Periferia", certificando empresas que realizam projetos sociais para o desenvolvimento das comunidades periféricas no Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a garantia de acessibilidade das pessoas com deficiência visual aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública estadual.

Dispõe sobre a vedação de homenagens, no âmbito do Estado de Mato Grosso, às pessoas que tenham praticado atos de racismo e dá outras providências.

Estabelece critérios para a divulgação, por qualquer meio de comunicação social do Estado de Mato Grosso, de dados pessoais e imagens de autores de atos violentos praticados contra crianças e adolescentes em espaço escolar e ambientes congêneres.

Divulga coeficientes de correção monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, bem como o valor atualizado da UPFMT vigente no período, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Altera a PORTARIA nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Altera dispositivos da PORTARIA nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Dispõe sobre as atividades relacionadas ao desmantelamento de embarcações e de ativos marítimos Offshore, em alinhamento à denominada "Economia do Mar" do Estado do Rio de Janeiro; a gestão e reutilização de materiais e equipamentos; certificações; criação do fundo de emergência para remoção de ativos marítimos - FERAMAR; regras de incentivos à atividade de reciclagem de embarcações, e dá outras providências.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Revoga item da Instrução Normativa nº 004/2020/GAB/CRE/SEFIN, que disciplina a concessão de inscrição no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado de Rondônia - CAD/ICMS/RO para contribuinte que registra ato constitutivo na JUCER.

Aprova o Manual Técnico do Imposto de Renda Retido na Fonte - Pessoa Jurídica referente aos pagamentos efetuados, a qualquer título, a pessoas jurídicas pelos órgãos da Administração Direta Estadual, fundos, autarquias e fundações.

Regulamenta no Poder Executivo de Florianópolis a Lei nº 12.846, de 2013, que dispõe sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, Nacional ou Estrangeira e dá outras providências.

Dispõe sobre padronização, agilidade e segurança jurídica nos procedimentos relacionados aos serviços do cadastro imobiliário no âmbito da Secretaria Municipal Da Fazenda.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de junho de 2023.

Altera o anexo da Lei nº 12.512, de 28 de dezembro de 2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 199/2022, alterado pelos Convênios ICMS nº 19/2023, 24/2023, 64/2023, 65/2023 e 74/2023; e dá outras providências.

Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS 15/2023, com as alterações trazidas pelos Convênios ICMS 23/2023 e 64/2023, e dá outras providências.

Regulamenta a Lei Estadual nº 11.434, de 17 de maio de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo em hospitais, clinicas e laboratórios, públicos ou privados, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, informativos sobre o dever de comunicação às autoridades competentes em casos ou indícios de estupro ou violência sexual.

Prorroga a Medida Provisória nº 1.167, de 31.03.2023, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, da Leiº 10.520, de 17.07.2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 04.08.2011", pelo período de sessenta dias.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32/2023, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF nº 36/2021, referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro.

Torna publica a emissão de Termo de Verificação Funcional pela SEFAZ/CE.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.003, de 18 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para o PIS/Pasep - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Simples Nacional.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o disposto no convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alteração na Lei nº 17.480, de 17 de maio de 2021.

Institui o Fundo de Aval do Microcrédito do Estado do Espírito Santo - GARANTIR-ES, e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 1.498/2021-GSE, de 12 de julho de 2021, que dispõe sobre a apuração dos créditos outorgados previstos nos incisos LVII, LVIII e LX do art. 11 do Anexo IX do RCTE pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS.

Acrescenta o art. 137-A à Constituição do Estado do Estado do Maranhão, para disciplinar a transferência a municípios de recursos estaduais decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual por emendas parlamentares e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 166/2008-SEFAZ, de 09.09.2008 (DOE de 11.09.2008), que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.

Altera a Resolução SEFA nº 291, de 24 de março de 2023, que regulamenta as quantidades de Óleo Diesel "A" a serem adquiridas por distribuidoras referidas nas informações prestadas pelas empresas de transporte público de passageiros beneficiárias e autorizadas pelos respectivos órgãos gestores, constantes do TAC nº 4.844, de 17 de junho de 2013.

Institui a obrigatoriedade da criação de protocolo de segurança cirúrgica a ser observado pelas redes de saúde pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações COM QAV, AEHC e GNV.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de maio a 04 de junho de 2023.