LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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SE

Decreto nº 440/2023

Regulamenta a implementação do Programa Primeiro Emprego, de que trata a Lei nº 9.264, de 25 de agosto de 2023, e dá providências correlatas.

DOE
17
Outubro
2023

Ato COTEPE/ICMS nº 148/2023

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 65/18, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos referentes às informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, bem como sobre o fornecimento de informações prestadas por intermediadores de serviços e de negócios referentes às transações comerciais ou de prestação de serviços intermediadas, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, nos termos do Convênio ICMS nº 134/16.

DOU
16
Outubro
2023

Ato COTEPE/ICMS nº 147/2023

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21, divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.

DOU
16
Outubro
2023

Ato Declaratório nº 39/2023

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.09.2023 e publicado no DOU em 03.10.2023.

DOU
16
Outubro
2023

Ato Declaratório Executivo nº 50/2023

Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 20 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

DOU
16
Outubro
2023

Despacho nº /2023

Alteração de limites equalizáveis entre as diferentes linhas de financiamento de que trata o anexo III da Portaria ME nº 695/2023, conforme exposto nas tabelas constantes no Anexo I deste despacho, mantendo-se inalterados os demais limites equalizáveis.

DOU
16
Outubro
2023

Portaria nº 3172/2023

Altera o art. 1º da Portaria nº 3.132, de 9 de outubro de 2023, que reconhece a Situação de Emergência em Municípios do Estado de Santa Catarina.

DOU
16
Outubro
2023

Portaria nº 1241/2023

Altera a Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.

DOU
16
Outubro
2023

Portaria nº 501/2023

Estabelece, para o mês de outubro de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

DOU
16
Outubro
2023

Resolução nº 1359/2023

Recomenda ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) relativo aos empréstimos consignados.

DOU
16
Outubro
2023

Solução de Consulta nº 186/2023

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - ISENÇÃO DE IPI. ALTERAÇÃO DE REQUISITOS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE NO MOMENTO DA ISENÇÃO.

DOU
16
Outubro
2023

Ato Declaratório nº 68/2023

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.

DOU
16
Outubro
2023

Ato Declaratório nº 67/2023

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023.

DOU
16
Outubro
2023

Lei nº 14697/2023

Altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de Processo Produtivo Básico (PPB).

DOU
16
Outubro
2023
AL

Instrução Normativa SEF nº 63/2023

Dispõe sobre o sorteio de prêmios, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de Alagoas - Edição de Dia do Professor 2023.

DOE
16
Outubro
2023
AP

Instrução Normativa nº 01/2023

Estabelece normas referentes à tributação do Corredor de Importação, relativas às operações com combustíveis.

DOE
16
Outubro
2023
AM

Resolução GSEFAZ nº 27/2023

Dispõe sobre a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, instituída pelo Ajuste SINIEF nº 07/2022.

DOE
16
Outubro
2023
DF

Decreto nº 45058/2023

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
16
Outubro
2023
ES

Decreto nº 5526/2023

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

DOE
16
Outubro
2023
MA

Lei nº 12095/2023

Dispõe sobre a preservação e proteção do parque dos Lençóis Maranhenses, visando conter o avanço da abertura de novas lavouras destinadas ao cultivo de monoculturas na região, e dá outras providências.

DOE
16
Outubro
2023
MS

Edital nº 46/2023

Dar conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

DOE
16
Outubro
2023
MS

Portaria SAT nº 3224/2023

Dispõe sobre inclusão, exclusão e alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

DOE
16
Outubro
2023
MS

Portaria SAT nº 3223/2023

Dispõe sobre inclusões e alterações de valor, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

DOE
16
Outubro
2023
PR

Norma de Procedimento Fiscal nº 47/2023

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

DOE
16
Outubro
2023
PI

Portaria nº 03/2023

Regulamenta a Lei nº 7.435 de 28 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo estadual, e dá outras providências.

DOE
16
Outubro
2023
RJ

Portaria SUT nº 568/2023

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 16 a 22 de outubro de 2023.

DOE
16
Outubro
2023
RO

Instrução Normativa nº 75/2023

Revoga dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE nº 22/2023, a qual "Altera dispositivo da Instrução Normativa GAB/CRE nº 33/2018, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia, a fim de prorrogar, para janeiro de 2024, a obrigatoriedade de apresentação do registro 1601 do bloco 1 da EFD ICMS/IPI".

DOE
16
Outubro
2023
RR

Decreto nº 34880/2023

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 3 de agosto de 2001.

DOE
16
Outubro
2023
SC

Lei nº 18706/2023

Dispõe sobre a permanência de equipe de assistência médica e ambulância nos locais de realização de provas de vestibulares, concursos públicos ou privados, shows e outros eventos similares, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

DOE
16
Outubro
2023
TO

Instrução Normativa nº 31/2023

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
16
Outubro
2023
TO

Instrução Normativa nº 30/2023

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
16
Outubro
2023
TO

Instrução Normativa nº 29/2023

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
16
Outubro
2023
TO

Instrução Normativa nº 28/2023

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
16
Outubro
2023
TO

Instrução Normativa nº 27/2023

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
16
Outubro
2023
TO

Instrução Normativa nº 26/2023

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
16
Outubro
2023
TO

Instrução Normativa nº 25/2023

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
16
Outubro
2023
TO

Instrução Normativa nº 24/2023

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
16
Outubro
2023
TO

Instrução Normativa nº 23/2023

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
16
Outubro
2023
TO

Instrução Normativa SAT nº 31/2023

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
16
Outubro
2023
TO

Instrução Normativa SAT nº 30/2023

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
16
Outubro
2023
TO

Instrução Normativa SAT nº 29/2023

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
16
Outubro
2023
TO

Instrução Normativa SAT nº 28/2023

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
16
Outubro
2023
TO

Instrução Normativa SAT nº 27/2023

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
16
Outubro
2023
TO

Instrução Normativa SAT nº 26/2023

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
16
Outubro
2023
TO

Instrução Normativa SAT nº 24/2023

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
16
Outubro
2023
TO

Instrução Normativa SAT nº 23/2023

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

DOE
16
Outubro
2023
RO

Lei nº 5629/2023

Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996.

DOE
14
Outubro
2023
RS

Instrução Normativa RE nº 76/2023

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

DOE
13
Outubro
2023
RS

Instrução Normativa RE nº 75/2023

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

DOE
13
Outubro
2023
BA

Decreto nº 22325/2023

Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.

DOE
12
Outubro
2023


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