Altera a Instrução Normativa nº 28, de 31 de março de 2022, que instituiu o Projeto Piloto - Segunda Fase, relativamente à classificação de contribuintes no âmbito do programa de conformidade tributária denominado "Contribuinte Pai d'Égua" e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 54, de 27 de agosto de 2020, que disciplina as obrigações relativas à emissão, prazo de autorização e de cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E), emissão de documento fiscal de anulação e de substituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-E), e dá outras providências.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 37, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 38, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 16, de 23 de fevereiro de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências".

Altera o anexo I da Instrução Normativa SIF nº 01/2019, que estabelece os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de pagamento do ICMS devido por substituição tributária pelas operações posteriores com cerveja, chope, refrigerante e bebida energética e isotônica.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a redação dada pelo Decreto nº 15.571, de 28 de dezembro de 2020.

Altera o Decreto nº 21.866, de 06 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Institui a Política Estadual de Primeiro Emprego.

Alteram-se as Leis Estaduais nº 3.669, de 10 de outubro de 2001; e nº 7.574, de 12 de maio de 2017, e dá outras providências.

Altera a Portaria SSER nº 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento com trâmite no sistema atendimento digital.

Dispõe sobre o Programa Reconstruir, instituído pelo Decreto Estadual nº 57.242, de 09 de outubro de 2023, e dá outras providências.

ICMS. Aquisição de ativo imobilizado para entrega em estabelecimento diverso daquele do adquirente, por determinação deste. Utilização da sistemática prevista para a venda à ordem. O creditamento deverá ocorrer no estabelecimento em que ocorrer a efetiva entrada do bem, a partir do mês de sua ocorrência, sendo vedada tal apropriação pelo estabelecimento adquirente originário.

ITCMD. fato gerador. a constituição de enfiteuse administrativa não é fato gerador do ITCMD, haja vista a onerosidade intrinseca ao instituto caracterizada pela obrigação ao pagamento anual do foro.

ICMS. Condutores elétricos, tomadas e interruptores são considerados materiais de construção para fins do art. 90, do anexo 2 do RICMS.

ICMS. Operações com gás natural destinadas a contribuinte do imposto, para emprego do insumo como fonte energética em processo industrial. Aplicabilidade da alíquota de 12% nas operações destinadas a contribuinte do imposto, nos termos do art. 19, caput, III, "N", da lei nº 10.297/1996. Inaplicabilidade Do Disposto Na Alínea “A” Do Inciso II do § 3º do mencionado artigo.

(REPUBLICAÇÃO) ICMS. Crédito presumido. Para o cálculo da proporcionalidade do art. 23, VII, deve-se considerar (1) o total de saídas com aplicação do referido crédito presumido em relação à (2) a totalidade das operações de saída tributadas realizadas.

ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. para o cálculo da proporcionalidade do art. 23, VII, Anexo 02, do RICMS/SC, deve-se considerar (1) o total de saídas com aplicação do crédito presumido em relação à (2) a totalidade das operações de saída TRIBUTADAS.

Altera o Decreto nº 94, de 2023, que introduz as Alterações 4.630 a 4.632 no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 4667ª a 4670ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Decretação da situação anormal caracterizada como Situação de Emergência nas áreas do Estado do Amapá afetadas por Desastres graduais classificados como Naturais e climatológicos relacionado a Seca, classificados como Estiagem e Incêndios Florestais em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar - COBRADE nº 1.4.1.1.0. e 1.4.1.3.2., respectivamente, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.

Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973.

Dispõe sobre a aprendizagem profissional, o Cadastro Nacional de Aprendizagem Profissional e o Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional.

Disciplina sobre o fluxo do protocolo de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed nas Agências da Previdência Social - APS.

Institui o Comitê Técnico de Ouvidorias no âmbito do Ministério da Previdência Social - MPS.

Institui o Comitê Técnico de Análise da Perícia Conectada.

Altera a Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, que dispõe sobre os procedimentos para o registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego.

Prorroga a Medida Provisória nº 1.185, de 30 de agosto de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 1.184, de 28 de agosto de 2023, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País", pelo período de sessenta dias.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.09.2023 e publicados no DOU em 3.10.2023.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - ADI Nº 7153 - CAUTELAR SUSPENDENDO EFEITOS DE DECRETOS QUE REDUZIRAM ALÍQUOTAS DO IPI - CÓDIGOS NCM E EX DA TIPI ALCANÇADOS - ADI Nº 7153 - CAUTELAR - CÓDIGOS NCM E EX DA TIPI NÃO ALCANÇADOS.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE PESQUISA. ESTÍMULO À INOVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. RETENÇÃO - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. BOLSA. ESTÍMULO À INOVAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. RETENÇÃO.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 18, de 29 de março de 2023, que dispõe sobre o levantamento do estoque e apuração do respectivo imposto, em decorrência do aumento de alíquotas do ICMS com a edição da Lei nº 8.779 de 20 de dezembro de 2022, de mercadorias no regime de substituição tributária.

Dispõe sobre o uso de símbolos desprovidos de caráter pejorativo na identificação das pessoas idosas, e dá outras providências.

DISPÕE sobre a profissionalização e reinserção no mercado de trabalho de pais ou responsáveis cujas pessoas com deficiência, sob sua guarda ou tutela, venham a falecer.

Estabelece a igualdade e oportunidade no mercado de trabalho para pessoas LGBTQIAPN+, com medidas de proteção contra a discriminação.

Dispõe sobre o programa especial para pagamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD e ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Altera a Lei nº 11.867, de 23 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a redução do ICMS incidente sobre a cesta básica maranhense; institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Créditos Tributários relacionados ao ICMS; altera a Lei nº 11.003, de 04 de abril de 2019, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de benefícios fiscais de que trata a Lei Complementar Federal nº 160/2017; altera a Lei nº 7.799, de 29 de dezembro de 2002, para dispor sobre a alíquota modal do ICMS e a cobrança deste imposto nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte; institui a Taxa de Controle e Monitoramento Ambiental da Atividade de Transporte Ferroviário de Recursos Minerais; institui a Taxa de Fiscalização de Transporte de Grãos e o Fundo Estadual para Rodovias do Estado do Maranhão - FEPRO; Altera a Lei nº 9.463, de 14 de setembro de 2011; alteração de regras para o Programa Trabalho Jovem contidas na Lei 11384, de 16 de dezembro de 2020 e dá outras providências.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

Regulamenta os procedimentos para a fruição do regime tributário, de que trata a Lei nº 10.061/2023, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.112/2023, que "Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto e outras entidades".

Altera e revoga dispositivos da Instrução Normativa GAB/CRE nº 12/2021, que "Disciplina os procedimentos relativos à expedição da Certidão Negativa de Tributos Estaduais - CNTE e da Certidão Positiva de Tributos Estaduais - CPTE por meio do sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia - SEFIN na internet ou do Sistema Integrado de Administração Fiscal para os Estados - SITAFE, previstas no Capítulo XXV da Lei nº 688, de 27 de dezembro de 1996".

Altera e acresce dispositivos à Resolução SEFIN/GAB/CRE nº 01/2023, a qual "Autoriza de forma extraordinária a remessa de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN), nos casos em que especifica, e dá outras providências".

Altera o RICMS-SC/2001.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de novembro de 2023.

Prorroga excepcionalmente o prazo de pagamento do ICMS - Substituição Tributária Interna relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2023, para o dia 06 de novembro de 2023.

Altera a Instrução Normativa nº 02, de 20 de julho de 2018, acrescenta novas atividades econômicas em seu Anexo I e dá outras providências.