Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para internalizar o Convênio ICMS nº 236/2021, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações interestaduais que destinem mercadorias, bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, o Convênio ICMS nº 24/2024, que dispõe sobre os procedimentos praticados no âmbito das operações realizadas pelas distribuidoras e montadoras de veículos automotores com base nas disposições da Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, e o Ajuste SINIEF nº 14/2022, que dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros.

Estabelece os procedimentos para a obtenção do Valor Adicionado Fiscal relativo ao ano-base 2024 por meio da Escrituração Fiscal Digital - EFD, de Documentos Fiscais Eletrônicos - DF-e, do Relatório de Produtos Primários - RPP, do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional-Declaratório - PGDAS-D, da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, e das impugnações efetuadas pelas prefeituras municipais.

Modifica a Lei nº 7.122, de 03 de dezembro de 2015, que institui a Política Estadual de Incentivo ao uso da Energia Solar.

Dispõe sobre o dever de realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com deficiência que apresentem hipersensibilidade sensorial, seus familiares ou acompanhantes, e adota outras providências.

Divulga os dias de feriados Nacional e Estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2025.

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação e Informação da Pessoa com Hemofilia, e dá providências correlatas.

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 132, de 14 de abril de 2022, que disciplina parâmetros técnicos de cessão não onerosa de imóveis operacionais a terceiros e de terceiros.

Prorroga o prazo do art. 6º da Portaria PRES/INSS nº 1.526, de 23 de novembro de 2022, que dispõe e orienta os servidores acerca da gestão e dos processos de trabalho decorrentes do Termo de Acordo de Greve nº 01/2022.

Altera o Anexo IV do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, e a suspensão para armazenagem do EAC nos termos do Convênio nº 15/2023 no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 36, de 30 de junho de 2021, que divulga relação de contribuintes credenciados e anuídos pelas Unidades Federadas para usufruir do Regime Especial previsto no Convênio ICMS nº 49/2024.

Dispõe sobre o Manual de preenchimento do Registro de Transações com Commodities, versão 2.0.

Estabelece o autoatendimento orientado dos serviços digitais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, realizado pelas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e por entes parceiros, nos termos dos respectivos instrumentos de convênio pactuados.

Simples Nacional - DROPSHIPPING. VENDA DE MERCADORIAS. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.

Altera a Instrução Normativa SURE nº 13/2023, de 24 de julho de 2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerantes em máquinas.

Dispõe sobre a entrada, a tramitação e a avaliação dos projetos culturais, relativos ao Programa Estadual de Incentivo à Cultura - GOYAZES, de que trata a Lei nº 13.613/2000, e os Decretos nº 5.336/2000, nº 5.362/2001, nº 10.302/2023, no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura de Goiás.

Altera a Instrução Normativa GSF nº 598/2003, de 16 de abril de 2003, que relaciona produtos com a saída interestadual e respectiva prestação de serviço sujeitas ao pagamento antecipado do ICMS.

Altera a Resolução SEFA nº 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná, e a Resolução SEFA nº 626, de 3 de agosto de 2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para janeiro de 2025.

Dispõe sobre os feriados e declara ponto facultativo nas datas que especifica, no ano de 2025, nas repartições públicas do Estado do Piauí, e dá outras providências.

Retifica a Portaria SSER nº 401/2024 que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de janeiro de 2025.

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro de 2024.

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até janeiro/2025.

Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de dezembro/2024, exigível a partir de janeiro/2025.

Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de dezembro de 2024, os valores de que tratam os incisos I a III do § 4º do art. 52 do Anexo III do RICMS.

Veda a exposição de imagens discriminatórias ou degradantes de mulheres nos banheiros dos estabelecimentos comerciais do Estado.

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de janeiro de 2025.

Altera os Decretos nºs 38.009, de 26 de dezembro de 2017, e 38.928, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, e o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

Altera o Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, que disciplina os procedimentos e rotinas que versam sobre cadastro, administração e retificação de informações dos Segurados e Beneficiários no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 990, de 28 de março de 2022.

Estabelece como critério obrigatório o registro biométrico do titular do benefício no cadastro da Carteira de Identidade Nacional - CIN, do título eleitoral ou da Carteira Nacional de Habilitação - CN para a concessão ou renovação do benefício de Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - SDPA, instituído pela Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003 e alterado pela Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, no âmbito do INSS.

Prorroga o prazo de início de vigência parcial do item 18.10.1.13 da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, a provada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020, para alguns tipos de máquinas autopropelidas que indica.

Altera o Decreto nº 4.196, de 1º de outubro de 2001, que dispõe sobre o Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores dos Setores Industrial, Agroindustrial, Florestal, Industrial Extrativo Vegetal e Industria Turística do Estado do Acre.

Institui procedimentos acerca da operacionalização das medidas administrativas por falta de licenciamento de veículo e por falta de algum documento de porte obrigatório.

Autoriza o poder executivo a criar programas de qualificação e requalificação profissional às pessoas com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos, no estado de Alagoas.

Dispõe sobre penalidades administrativas a serem aplicadas pela prática de atos de discriminação racial no estado de Alagoas.

Estabelece prioridade de atendimento psicoterápico e cirurgia plástica reparadora para mulheres vítimas de violência no estado de Alagoas.

Altera o Decreto nº 22.874, de 13 de junho de 2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica.

Dispõe sobre o Programa "Inovar para Preservar: IEPHA-MG".

Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto nº 45.049, de 13 de maio de 2024, que concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, e dá outras providências.

Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto nº 41.355, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências.

Dispõe sobre a disponibilização de atestado de comparecimento aos responsáveis e/ou acompanhantes de enfermos, pacientes, incapazes e gestantes, no âmbito do Estado da Paraíba.

Cria o Selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno no âmbito do Estado da Paraíba.

Lançamento do IPVA - Exercício de 2025.

Informa aos contribuintes a disponibilização, na página do DETRAN na Internet - www.detran.pe.gov.br, do Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2025 relativo a veículos usados.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2025 para os débitos de ICMS.