Altera a Portaria nº 123, de 4 de abril de 2022, que dispõe sobre a emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos pelo Regime Especial de Nota Fiscal Fácil - NFF e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 08, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos necessários para solicitação de reconhecimento de redução de base de cálculo nas operações de saída interna de querosene de aviação (QAV) a que se refere o item 59 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro 1997.

Altera a Portaria nº 19, de 13 de janeiro de 2022, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - DANF3E.

Altera a Portaria nº 06-R, de 28 de fevereiro de 2019, que define o preço a consumidor final a que se refere o art. 16, § 10 da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001.

Altera a Portaria nº 13-R, de 15 de agosto de 2017, que dispõe sobre normas para credenciamento de instituições bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.418, de 23 de outubro de 2024, que reinstitui o Programa Maranhão Juros Zero que tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no Estado.

Altera a Portaria SEFAZ nº 143/2018, de 24.09.2018 (DOE de 27.09.2018), que dispõe sobre o processamento de requisições, solicitações e denúncias de que decorra fornecimento de informações protegidas pelo sigilo fiscal ou execução de procedimentos de investigação fiscal, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública - SARP, altera a Portaria SEFAZ nº 33/2012, de 08.02.2012 (DOE de 14.02.2012), e dá outras providências.

Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários.

Altera a Portaria SEI nº 81, de 19 de janeiro de 2024.

Altera a Portaria SEI nº 753, de 22 de setembro de 2023.

Altera, acresce, repristina e revoga dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE nº 82/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.

Altera a Lei nº 3.648, de 24 de janeiro de 2020, que reserva vagas no âmbito do Estado do Tocantins em creches para os filhos das mulheres vítimas de violência doméstica, e adota outras providências.

Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a publicização de dados e microdados coletados nos censos da educação básica e superior e nos respectivos exames e sistemas de avaliação.

Altera a Lei nº 14.724, de 14 de novembro de 2023, para dispor sobre novo prazo de vigência do Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS.

Dispõe sobre a transferência para a Conta Única do Tesouro Nacional dos depósitos judiciais em processos judiciais encerrados tratada pelo art. 42 da Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024.

Estabelece, para o mês de novembro de 2024, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Dispõe sobre a internalização da Resolução nº 01 de 2021 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, que trata sobre atualização da relação nominal dos organismos coordenadores na área de controle integrado.

Dispõe sobre a internalização da Resolução nº 20 de 2009 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, que trata sobre a relação nominal e regulamento administrativo dos organismos coordenadores na área de controle integrado.

Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Vigésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (220º PAACE18), assinado entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 06 de setembro de 2024.

Altera os Anexos V e VI da Resolução GECEX nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8413.70.80.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Coana nº 241, de 22 de junho de 2015 - Código NCM: 8521.90.00 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 4818.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3925.90.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8517.62.59.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2915.70.40.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.94.29 - Ex Tipi: Sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.39.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.39.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3105.10.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3808.91.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3105.10.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.89.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.13.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7326.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8413.50.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8413.70.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8483.40.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8451.30.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3603.30.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7326.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6810.91.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6810.91.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6810.91.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4802.61.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3404.90.29.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3926.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.89.