Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Acrescenta o § 2º ao artigo 3º da Lei nº 1.307, de 15 de janeiro de 2004, que "Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, concede passe livre às pessoas idosas e portadoras de deficiência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal, e dá outras providências" e revoga o § 1º do artigo 11 do Decreto nº 26.294, de 6 de agosto de 2021.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins, conforme a Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e o Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado do Tocantins, com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017 e no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.

Declara as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de setembro de 2023.

Institui o Programa Primeiro Emprego no Estado de Sergipe, visando ampliar oportunidades aos jovens no mercado de trabalho, e dá providências correlatas.

Dispõe sobre a futura contratação de Entidade Pública, Filantrópica e/ou Privadas para a prestação de serviços de Saúde do componente de Prevenção e Controle do Câncer de caráter eletivo e urgência, com vistas a garantir atenção integral aos Pacientes da Rede de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento de Câncer referenciados do Estado do Tocantins, no âmbito do SUS.

Dispõe sobre o procedimento para o pagamento do abono extraordinário de que trata o art. 13 da Lei nº 14.592, de 25 de agosto de 2023.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa CAT nº 01, de 17.01.2023.

Cria o Fundo de Equalização e Desenvolvimento Econômico para o Empreendedor - FEQ.

Institui o Selo Empresa Sem Assédio no âmbito do estado do Piauí.

Prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 1.179, de 7 de julho de 2023.

Altera o Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.

Altera a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para determinar que a alteração de contrato de consórcio público dependerá de ratificação mediante leis aprovadas pela maioria dos entes federativos consorciados.

Altera o art. 4º no Anexo VII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, referente à taxa de juros parâmetro das avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social para o exercício de 2024.

Altera a Resolução CMN nº 4.975, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os critérios contábeis aplicáveis às operações de arrendamento mercantil pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Altera a Resolução CMN nº 4.966, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre os conceitos e os critérios contábeis aplicáveis a instrumentos financeiros, bem como para a designação e o reconhecimento das relações de proteção (contabilidade de hedge) pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Ajusta normas da Seção 6 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) do Capítulo 7 (Encargos Financeiros e Limites de Crédito), do Capítulo 10 (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf) e da Seção 1 (Disposições Gerais) do Capítulo 11 (Programas com Recursos do BNDES) do Manual de Crédito Rural (MCR), e dispensa temporariamente a exigência de enquadramento obrigatório no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para contratação de operação de crédito rural de custeio agrícola.

Altera o limite global anual para contratação de operações de crédito com os órgãos e entidades do setor público em 2023, a ser observado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).

Altera a Resolução nº 4.815, de 4 de maio de 2020, que dispõe sobre condições e procedimentos para a realização de operações de desconto de recebíveis mercantis e de operações de crédito garantidas por esses recebíveis pelas instituições financeiras.

Dispõe sobre o bloco de ações e serviços Assessoramento Estatístico no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos fundos do trabalho dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

Dispõe sobre a ampliação do benefício do Seguro-Desemprego aos trabalhadores dos municípios do Estado do Rio Grande do Sul em situação de emergência ou calamidade pública, declaradas em decorrência dos temporais provocados pela passagem de ciclone extratropical.

Dispõe sobre normas relativas à identificação, processamento e pagamento do Abono Salarial, nos termos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 .

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 04.08.2023 e publicados no DOU em 8.08.2023.

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 377ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.08.2023 e publicado no DOU em 17.08.2023.

Institui código de receita para recolhimento de valores referentes à taxa de fiscalização instituída pelo art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.

Dispõe sobre os benefícios fiscais de que tratam os art. 56, art. 57, art. 57-A, art. 57-C e art. 57-D da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, relativos a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, e sobre o acompanhamento desses benefícios fiscais, na forma prevista no art. 4º da Lei nº 14.374, de 21 de junho de 2022.

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Contribuição para o PIS/Pasep - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES. ISENÇÃO. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - COFINS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES. ISENÇÃO. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) - IRRF. ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES. IMUNIDADE A IMPOSTOS. AQUISIÇÃO DE BENS NO EXTERIOR. INAPLICABILIDADE - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - IOF. ENTIDADE SINDICAL DE TRABALHADORES. IMUNIDADE A IMPOSTOS. AQUISIÇÃO DE BENS NO EXTERIOR MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO DE USO INTERNACIONAL. INAPLICABILIDADE.

Dispõe sobre a remissão de crédito tributário do ICMS e manutenção de benefício fiscal, no caso de descumprimento de compromisso assumido por contribuinte como contrapartida à concessão ou manutenção de incentivo fiscal, nos termos do Convênio ICMS nº 40, de 14 de abril de 2023, do Conselho Estadual de Política Fazendária - CONFAZ.

Dispõe sobre a destinação da segunda parcela recebida pelo Estado da Bahia em razão de precatório judicial, a título de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, aos profissionais do Magistério da Educação Básica, e dá outras providências.

Altera a redação do inciso V do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.501, de 10 de maio de 2007.

Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre o direito das mulheres à presença de acompanhante nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no âmbito do Estado de Goiás.

Institui o procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infectocontagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, nos hospitais das redes pública estadual, privada ou de campanha.

Institui o Programa Estadual de Animais de Estimação Perdidos, em Condição de Abandono ou Aptos para Adoção, voltado à divulgação, na rede mundial de computadores, de fotografias e informações no âmbito do Estado de Goiás.

Altera a Lei nº 14.248, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para credenciamento de empresas contratadas pela concessionária dos serviços de gás natural localizadas neste Estado, para a construção e montagem do sistema de distribuição de gás natural.

Disciplina o Plantão Fiscal de orientação tributária, de pedidos de informações de contribuintes, com vistas a dirimir dúvidas sobre a aplicação e interpretação da legislação tributária.

Dispõe sobre reajuste da Tarifa de Utilização do Terminal - TUT.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Altera o Decreto nº 48.497, de 29 de agosto de 2022, que concede crédito outorgado de ICMS às usinas produtoras de etanol hidratado combustível, nos termos e condições que especifica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação de canal de atendimento para denúncias de violência no ambiente escolar, no âmbito do Estado da Paraíba.

Dispõe sobre o estímulo à Mulher Empreendedora no âmbito do Estado da Paraíba.