Altera a Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005, e a Lei nº 11.308, de 29 de janeiro de 2021, que regulamentam o Fundo de Desenvolvimento Florestal do Estado de Mato Grosso (Desenvolve Floresta) e o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso (FUNDES) e dá outras providências.

Padroniza procedimentos referentes ao cadastramento de Marcas do Rebanho na IAGRO por parte dos Produtores Rurais.

Aprova a tarifa média de distribuição de gás natural canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul (ex-impostos e de qualquer natureza "ad-valorem"), a ser praticado pela Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS, para o CICLO de 2023.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo a ser utilizado nas operações internas com Gás Natural Veicular - GNV realizadas no mês de setembro de 2023.

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº: 222, de 27 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS, dispensados da autorização prévia da GLME, do DAE e da GNRE, nos termos do Capítulo XXVIII do Anexo VIII do RICMS/MG (Decreto nº 48.589/2023).

Altera a Portaria SFIS nº 220, de 22 de junho de 2023, que dispõe sobre o credenciamento dos Estabelecimentos Fabricantes de Carrocerias nos termos do Parágrafo Único do Artigo 485 e do Parágrafo Único do Artigo 493, dos respectivos Capítulos LI e LII, da Parte 1 do Anexo III do ICMS/2023 (Decreto nº 48589/2023).

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 04 a 10 de setembro de 2023.

Institui o Programa Impulsiona RS - Municípios em Expansão, com o objetivo de incentivar, acompanhar e apoiar os municípios do Estado do Rio Grande do Sul no desenvolvimento de projetos de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Revoga dispositivo do Decreto nº 12.988, de 13 de julho de 2007.

Altera o Decreto nº 16, de 2023, que fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2023 para os órgãos e as entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

Altera as Resoluções DETER nº 2/2012; nº 1/2015 e nº 5/2015.

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de setembro de 2023.

Institui a Política Municipal de Esgotamento Sanitário e de Drenagem Urbana Sustentável no Município de Florianópolis denominada Pacto pelo Saneamento de Florianópolis e dá outras providências.

Encerra o prazo de vigência da a Medida Provisória nº 1.171, de 30.042023, que "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas etrustsno exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", no dia 27.08.2023.

Encerra o prazo de vigência da a Medida Provisória nº 1.173, de 01.05.2023, que "Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador", no dia 28.08.2023.

Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, para regulamentar disposições relativas ao Programa de Alimentação do Trabalhador.

Altera o Decreto nº 9.327, de 3 de abril de 2018, que regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva.

Dispõe sobre os procedimentos para o início ou a retomada do despacho aduaneiro de importação de mercadorias consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recinto alfandegado ou por interrupção do respectivo despacho.

Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico.

Altera a Portaria Coana nº 127, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação), os procedimentos operacionais para a descaracterização de remessa internacional, para a manifestação de carga estrangeira em trânsito de passagem em viagem com partida nacional, para a consulta de impedimentos de entrega da carga, para a apresentação de conhecimento de carga como documento de instrução do despacho de importação e da declaração de trânsito aduaneiro, e o cronograma de implantação do sistema nos aeroportos alfandegados.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.144, de 26 de julho de 2022 - Código NCM: 8481.80.99 - Mercadoria: Torneira com formato tubular para bebedouro automático de suínos, de aço inoxidável, do tipo chupeta (nipple), que libera a passagem de água mediante pressão do focinho do animal sobre um pino articulável da torneira, destinada a ser fixada em suporte intermediário (não incluso) que se liga à rede de abastecimento de água, com diâmetro de 22 mm e comprimento de 55 mm, comercialmente denominada "bebedouro tipo chupeta (nipple)".

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.143, de 26 de julho de 2022 - Código NCM: 8481.80.99 - Mercadoria: Torneira com formato tubular para bebedouro automático de suínos, de aço inoxidável, do tipo chupeta (nipple), que libera a passagem de água mediante pressão do focinho do animal sobre um pino articulável (palheta) da torneira, destinada a ser fixada em suporte intermediário (não incluso) que se liga à rede de abastecimento de água, com diâmetro de 31 mm e comprimento de 80 mm, comercialmente denominada "bebedouro tipo chupeta (nipple)".

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8704.60.00 - Mercadoria: Veículo automóvel com 3 rodas, sendo uma na dianteira e duas no eixo traseiro, com montagem simétrica, dirigido por guidão, para transporte de mercadorias em carroceria do tipo aberta ou fechada, podendo ser refrigerada; com espaço para apenas um condutor sentado, com propulsão unicamente elétrica, para uso urbano, com 2.920 mm de comprimento, 980 mm de largura e 1.850 mm de altura.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8428.39.90 - Mercadoria: Unidade funcional concebida para o transporte de cinzas e resíduos removidos do fundo da caldeira de força, que opera em fábricas de celulose e papel, com capacidade nominal de 9 m³/h, composta por um transportador de corrente, quatro transportadores de rosca, um transportador pneumático, uma peneira de cinzas, dois contêineres para armazenagem e demais elementos para seu perfeito funcionamento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 9026.10.19 - Mercadoria: Medidor de vazão portátil, com funcionamento baseado em sensor rotativo associado a efeito Hall; concebido para aferir as pontas de pulverizadores de uso agrícola, a fim de permitir sua regulagem para equalizar a aspersão de produtos por todas as pontas; apresentado em maleta de alumínio contendo, além do dispositivo medidor de vazão, mangueira PU 8x1,25 de 1 m para entrada de água, mangueira PU 6x1 de 30 cm para saída de água, 3 almofadas para ajuste ao bico pulverizador a ser testado, balança digital para peso máximo de 2 kg utilizada na calibragem do medidor, carregador de bateria de 9 V e 3 A e ponta de prova; configurando um sortido acondicionado para venda a retalho, denominado comercialmente "fluxômetro digital" . Os valores medidos são também transmitidos via Bluetooth para aparelho celular, cujo aplicativo instalado permite a visualização de relatório das aferições.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9018.90.39 - Mercadoria: Litotritor pneumático digital, próprio para gerar um fluxo de ar comprimido e seccionado em frequências diversas, destinado a proporcionar, por meio de probes (sondas) de diversos comprimentos, fragmentação mecânica de cálculos e litíases do sistema urinário; acompanhado de duas peças de mão, um pedal, uma mangueira para peça de mão, uma mangueira para entrada de ar comprido do tipo medicinal, cinco probes, um cabo de alimentação e um manual de instruções.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8524.91.00 - Mercadoria: Módulo de visualização de tela plana de cristal líquido (LCD), de 8,5 polegadas, com tecnologia TFT (Thin Film Transistor) e dimensões de 134 x 210 x 5 mm, contendo painel TFT-LCD colorido, unidade de retroalimentação e circuito de controle, próprio para ser utilizado na fabricação de diversos equipamentos eletrônicos.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8439.10.20 - Mercadoria: Classificador-depurador de pasta de celulose, que faz a separação por meio de pressão entre o rotor e uma peneira cilíndrica e, assim, retém as fibras, nós, grumos e palitos, ou ainda impurezas, de acordo com sua grossura, desprovido do motor de acionamento, com capacidade igual ou superior a 400 m3/h empregado em fábricas de papel ou celulose.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8419.50.10 - Mercadoria: Trocador de calor de placas, denominado dispositivo modular de troca térmica, utilizado como parte de evaporadores de licor negro em fábricas de papel e celulose, cuja função é aquecer o licor negro graças ao calor cedido por vapor, com área de troca térmica entre 3.000 m² e 20.000 m², temperatura máxima entre 100 °C e 200 °C, composto por 2 a 10 módulos de lamelas de aço inoxidável soldadas a laser, distribuidores de condensado e/ou vapores e suportes metálicos.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8441.10.90 - Mercadoria: Combinação de máquinas (unidade funcional) para corte longitudinal e transversal de folhas de celulose do tipo "kraft", com capacidade para formação de lotes de até 15 pilhas de folhas, composta de dispositivo automático de passagem de ponta, cortadora automática de folhas, empilhadora automática de folhas, mesa de formação de lotes com dispositivo de elevação, central de lubrificação automática, passarelas, estruturas metálicas e dispositivos de segurança, destinada à planta de produção de celulose.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho, nos termos da RGI 3 b), conjunto de artigos variados, para a prática de exercícios do curso de automação apresentado em caixa de metal contendo sensor indutivo de proximidade - NPN, sensor capacitivo de proximidade - NPN, inversor de frequência 1,5kw 220V, disjuntor motor, motor elétrico trifásico de indução 0,18 kw 1310 rpm, relé temporizador GRT8-A1-ACDC12-240V, contator DC24V, botão de impulso 24 V - Self reset - 1NO 1NC, bloco de contato auxiliar, alicate 8", Disjuntor de corrente residual 20A, chave de fenda/philips removível.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho, nos termos da RGI 3 b), conjunto de artigos variados, para a prática de exercícios do curso de automação apresentado em caixa de plástico com alça contendo: multímetro digital, fonte simétrica com cabo solto, protoboard 840 furos, kit cabos rígidos 22 AWG diversas cores, alicate de corte, alicate de bico simples, transformador laminado 12+12V 420mA 3 fios, PIC 16F877A microcontroler learning board, PIC PICKIT3 programmer, serial USB cable, display LCD screen 16 x 2 characters with welded pin bar, suporte para 4 pilhas AA, clip de bateria 9V, jumpers M-M/M-F/F-F, step motor 5 V with drive plate, motor DC R260, sensor de luminosidade - resistor denpente de luz (LDR), sensor temperatura e umidade relativa, sensor strain gauge e sensor ultrasonic HC-SR04.

Classificação de Mercadorias - Mercadoria: Não configura sortido acondicionado para venda a retalho, nos termos da RGI 3 b), conjunto de artigos variados, para a prática de exercícios do curso de automação apresentado em caixa de plástico com alça contendo: resistores, capacitores, indutores, circuitos integrados, diodos, transistores, LEDs 3.1 mm - 563NM verde, 585NM amarelo, 650NM vermelho, resistor variável - potenciômetro 10K OHM, resistor variável - potenciômetro 100K linear, fusível 250MA 250VAC 5x 20 mm, dissipador de alumínio 7W para TO220 20x15 furado com parafuso, bucha, porca e folha de mica, chave push button 4 terminais, três pontas de prova banana-jacaré de 1m cada, display 7 seg YY3641BH, tiristor BT151-500R, tiristor BT137-600E, fio de cobre esmaltado 26 AWG 20m, núcleo toroidal 22mm x 14mm x 8mm e três rolos de fio 16 AWG de 2 m cada.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 4810.19.91 - Mercadoria: Papel revestido de caulim, sem fibras obtidas por processo mecânico ou químico-mecânico, metalizado pelo processo de sublimação do alumínio sob vácuo, resistente à umidade e ao meio alcalino, do tipo wet strength, próprio para a impressão de rótulos de alimentos ou bebidas, apresentado em folhas de 670 mm x 875 mm ou 735 mm x 875 mm ou 690 mm x 1000 mm, com peso de 85 g/m2 e resistência à tração úmida ¿ 0,8 KN/m.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4418.29.00 - Mercadoria: Porta de madeira eucalipto, cujas dimensões são 80 cm X 70 cm X 60 cm, apresentada envolvida por embalagem.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8501.31.10 - Mercadoria: Micromotor elétrico de corrente contínua, polifásico, de potência máxima igual a 60 W, rotação do eixo de 100 a 40.000 rpm, torque máximo de 3 N.cm, com 74 mm de comprimento e 22 mm de diâmetro, de uso exclusivo na odontologia nas atividades de remoção de restaurações, odontossecção e extração de dentes. O produto é apresentado com anéis de vedação, guarnições do engate e adaptador Borden, mas sem seu controlador.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 4016.99.90 - Mercadoria: Êmbolo de borracha vulcanizada não endurecida, pigmentado de látex escuro, modelo oval, para ser acoplado dentro do cilindro da seringa hipodérmica de uso único, acondicionado em sacos de plástico com 5 e 10 Kg.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3304.30.00 - Mercadoria: Preparação à base de polímeros acrílicos fotopolimerizáveis, usada diretamente sobre as unhas, para fins estéticos, no alongamento e confecção de unhas postiças, acondicionado em potes plásticos de 28 g.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit nº 98.278, de 18 de novembro de 2022.

Classificação de Mercadorias - Reforma de ofício a Solução de Consulta nº 57 - SRRF10/Diana, de 28 de maio de 2014.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, que "Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27.08.2023.

Encerra o prazo de vigência da a Medida Provisória nº 1.173, de 1º de maio de 2023, que "Altera o prazo previsto no art. 1º-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, referente à operacionalização dos serviços de pagamento e à portabilidade dos programas de alimentação do trabalhador", no dia 28.08.2023.

Regulamenta o art. 182, inciso VI, alínea "a", do Decreto nº 35.061, de 21 de dezembro de 2022, de forma a estabelecer prazo para a entrega do arquivo da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Secretaria da Fazenda, para fins de deliberação quanto à questão jurídico-tributária relevante e dá outras providências.

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Estabelece a quantidade mínima de processos a serem julgados por sessão de julgamento, de conformidade com o disposto no art. 16, § 2º da Lei nº 10.370, de 22 de maio de 2015.