Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Proíbe a venda direta de substâncias inflamáveis em recipientes avulsos, fora dos tanques dos veículos em postos de combustíveis, e dá outras providências.

ICMS. Alíquota. Venda à ordem. Vendedor remetente localizado em santa Catarina e: 1 - adquirente original localizado em outro estado e destinatário em santa Catarina. Alíquota interestadual; 2 – adquirente original localizado em santa Catarina e destinatário em outro estado. Alíquota interna e alíquota interestadual; e 3 – adquirente original e destinatário localizado em outro estado. Alíquota interestadual.

ICMS. Substituição tributária. Terceirização da industrialização de cervejas. Regime de substituição não se aplica em operações entre substitutos tributários da mesma mercadoria. Cervejaria situada em SC é responsável pelo recolhimento do ICMS-ST referente às operações subsequentes.

Benefício fiscal. Nomenclatura comum do Mercosul. NCM. Alteração. § 1º do art. 99-A da lei estadual nº 10.297/1996. Caráter acessório e subsidiário. Manutenção do benefício.

ICMS. Mercadoria adquirida de outra unidade da federação destinada a uso e consumo ou ao ativo imobilizado, com recolhimento de diferencial de alíquota a este estado. Posterior transferência da mercadoria a estabelecimento do mesmo contribuinte localizado em outra unidade da federação, com recolhimento de diferencial de alíquota a essa unidade federada. Restituição do diferencial de alíquota recolhido a este estado. Impossibilidade. Situação não enquadrada nas hipóteses previstas no art. 73 da lei nº 3.938/1966. Estorno do valor recolhido deverá ser feito por meio do demonstrativo de crédito informado previamente (DCIP), nos termos do art. 170-a do anexo 5 do RICMS/SC-01.

Cria a carteira de identificação do portador de próteses e placas metálicas no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

Altera a Lei Complementar nº 831, de 2023, que institui o Programa Universidade Gratuita, e a Lei nº 18.672, de 2023, que institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação e pós-graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica, e estabelece outras providências.

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de dezembro de 2024.

Altera a Portaria SEFAZ nº 1.060/2024, de 7 de novembro de 2024, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins - Refis-TO, de que trata a Lei nº 4.625, 18 de dezembro de 2024.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

Dispõe sobre o envio de certificados técnicos por agentes operadores de apostas de quota fixa autorizados em caráter provisório nos termos da Portaria SPA/MF nº 2.104, de 30 de dezembro de 2024, e estabelece modelo de cover page e de índice de certificados técnicos inclusive para agentes operadores de apostas de quota fixa autorizados em caráter definitivo.

Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica.

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, da Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, da Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001; prevê instituição de fundo de equalização federativa; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) - RENDIMENTOS DE VGBL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. INCIDÊNCIA.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS.

Estabelece modelos diferenciados de copos, garrafinhas, garrafas e garrafões para envase e venda ao consumidor de água potável purificada e adicionada de sais minerais, comercialmente registradas e autorizadas.

Estabelece diretrizes de atenção integral às pessoas com doença falciforme e outras hemoglobinopatias.

Dispõe sobre obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais afixarem placas informativas acerca da data de validade dos produtos em promoção que estiverem próximos do vencimento.

Altera a Lei nº 6.458, de 22 de setembro de 2023, que "Consolida a legislação relativa à pessoa com o transtorno do espectro do autismo (TEA) e dá outras providências".

Altera, na forma que especifica, a Lei Ordinária nº 5.776, de 10 de janeiro de 2022, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas que fornecem serviços de TV por assinatura e internet a compensar por meio de abatimento ou de ressarcimento ao assinante que tiver o serviço interrompido.

Dispõe sobre a obrigatoriedade aos síndicos e administradores de condomínios residenciais e comerciais, incluindo shoppings centers, de comunicar a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente sobre a ocorrência ou indícios de violência sexual, violência física, violência psicológica, negligência, abandono praticados contra crianças e adolescentes, no âmbito do Estado do Amazonas.

Altera a Instrução Normativa nº 32, de 11 de março de 2024, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ nº 50, de 30 de abril de 2024, que estabelece valores da base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária relativa a operações com sorvetes e picolés, de que tratam os Arts. 553 a 555 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/2019 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Institui o "Selo Amarelo da Luta contra a Endometriose", severa e incapacitante e dá outras providências.

Institui as diretrizes para a Política do Cuidado, no âmbito do Estado do Maranhão e dá outras providências.

Estabelece critérios para a concessão de incentivos fiscais e concessão de terrenos públicos para empresas do setor agroindustrial, com o objetivo de promover a livre iniciativa, o desenvolvimento dos municípios e a redução das desigualdades sociais e regionais, e dá outras providências.

Dispõe sobre hospitais públicos, filantrópicos e privados permitirem que fisioterapeutas pélvicas acompanhem suas pacientes durante o período de pré-parto, parto e pós-parto no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Proíbe a utilização de verba pública, no âmbito do Estado do Pará, em eventos e serviços que promovam a sexualização de crianças e adolescentes e adota outras providências.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 31, de 9 de abril de 2015, que estabelece procedimentos relativos ao SPR - Sistema Estadual do Produtor Rural.

Altera a Resolução SEFA nº 626, de 3 de agosto de 2015, que instituiu o sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em publicações (ou acessando o link abaixo), a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar a inaptidão da inscrição estadual.

Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos, bem como do acesso a redes sociais e aplicativos de mensagens, pelos alunos nas unidades escolares da rede pública e privada de ensino, no âmbito do estado do Piauí.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV.

Altera o Decreto nº 57.964, de 27 de dezembro de 2024, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o direito de ingresso e permanência de acompanhante terapêutico nas instituições de ensino públicas e privadas no âmbito do estado de Roraima.

Dispõe sobre a divulgação dos números para denúncia de violência doméstica e familiar nas faturas de consumo da Companhia de Águas e Esgotos de Roraima - CAER e dá outras providências.

Dispõe sobre o uso de asfalto-borracha nas obras de recapeamento e pavimentação asfáltica.

Dispõe sobre a preferência de contratação de empresas sem registro de acidentes de trabalho no estado de Roraima.

Estabelece o limite mensal para a compensação de crédito decorrente de decisão judicial de que trata o art. 81-B da Lei nº 3.938, de 1966, bem como os procedimentos para a compensação.

Altera o § 2º do art. 4º da Instrução Normativa SEFAZ nº 07/2023, de 20 de dezembro de 2023, que estabelece normas de cobrança do ICMS nos postos fiscais de fronteira do Estado de Sergipe nas situações que especifica.

Dispõe sobre a inclusão do tema Educação Financeira como conteúdo transversal no currículo das Escolas das Redes Pública e Particular de Ensino do Estado de Sergipe.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

Estabelece, para o mês de janeiro de 2025, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Altera o Ato Declaratório nº 38, de 19 de dezembro de 2024, que declara valores monetários mencionados na legislação tributária, atualizados mediante a aplicação da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC nos últimos doze meses, para viger em 2025.

Dispõe sobre o Plano de Divulgação da Lei de Incentivo ao Esporte do Distrito Federal, de que tratam a Lei Distrital nº 6.155, de 25 de junho de 2018 e o Decreto Distrital nº 44.738, de 14 de julho de 2023, no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal.

Altera a Portaria nº 16-R, de 11 de abril de 2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado - MVA - dos produtos sujeitos à substituição tributária.

Dispõe sobre normas para credenciamento de instituições bancárias para a prestação dos serviços de arrecadação das Receitas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.