Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Altera a Legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interes

Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 8745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interess

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitaç

Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998.

Restaura a vigência da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis destinados ao transporte autônom

Define diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.

Cria o Fundo de Garantia à Exportação - FGE, e dá outras providências.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1o de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Altera a legislação que rege o Salário-Educação, e dá outras providências.

Dispõe sobre medidas de fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional e dá outras providências.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.

Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Estabelece multa em operações de importação e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei no 8019, de 11 de abril de 1990, que altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Dispõe sobre o Salário Mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.

Altera a Lei nº 9317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2º da Lei nº 8989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005.

Altera dispositivos da Lei nº 6704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, autoriza a prorrogação de contratos temporários firmados com fundamento no art. 23 da Lei nº 10667, de 14 de maio de 2003, altera o art. 4º da Lei nº 8745, de 09 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.

Prorroga o prazo para opção pelo regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos participantes de planos de benefícios e dá outras providências.

Prorroga o prazo previsto no art. 32 da Lei nº 10826, de 22 de dezembro de 2003.

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.

Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PET, altera a Lei n o 5.537, de 21 de novembro de 1968, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso, o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2005, e dá outras providências.

Dispõe sobre a reestruturação do setor ferroviário e o término do processo de liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A., altera dispositivos das Leis nºs 10233, de 05 de junho de 2001, e 11046, de 27 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5º, 6º, 7º e 8º da Medida Provisória nº 232, de 30 de dezembro de 2004.

Acrescenta artigo à Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, parágrafo 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.

Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - C N J e cargos em comissão, e dá outras providências.

Autoriza a União a prestar auxílio financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de fomentar as exportações do País, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Universidade para Todos - PROUNI.

Dá nova redação ao "caput" do art. 2031 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil.

Cria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, altera a denominação do Instituto Nacional do Semi-Árido - INSA, cria e extingue cargos públicos de provimento efetivo e em comissão, e dá outras providências.

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Acresce parágrafos ao art. 10 da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 10891, de 09 de julho de 2004, e prorroga os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10826, de 22 de dezembro de 2003.

Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição e dá outras providências.

Dispõe sobre o Registro Especial, na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, de produtor ou importador de biodiesel e sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas decorrentes da venda desse produto, altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, e dá outras providências.