Estabelece prioridade de atendimento psicoterápico e cirurgia plástica reparadora para mulheres vítimas de violência no estado de Alagoas.

Altera o Decreto nº 22.874, de 13 de junho de 2024, e dá outras providências.

Dispõe sobre alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), do produto que especifica.

Dispõe sobre o Programa "Inovar para Preservar: IEPHA-MG".

Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto nº 45.049, de 13 de maio de 2024, que concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de pessoas, e dá outras providências.

Prorroga o prazo das disposições contidas no Decreto nº 41.355, de 17 de junho de 2021, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências.

Dispõe sobre a disponibilização de atestado de comparecimento aos responsáveis e/ou acompanhantes de enfermos, pacientes, incapazes e gestantes, no âmbito do Estado da Paraíba.

Cria o Selo Empresa Amiga da Amamentação, para estimular o desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno no âmbito do Estado da Paraíba.

Lançamento do IPVA - Exercício de 2025.

Informa aos contribuintes a disponibilização, na página do DETRAN na Internet - www.detran.pe.gov.br, do Documento de Arrecadação Estadual - DAE para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do exercício de 2025 relativo a veículos usados.

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2025 para os débitos de ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2025 para os débitos de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2025 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2025 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Estabelece a gratuidade global eventual do sistema do transporte coletivo urbano de Florianópolis às linhas operadas pelo projeto formiguinha.

Altera o Decreto nº 23.511, de 2022, que estabelece dia de gratuidade global do sistema do transporte coletivo urbano de Florianópolis e revoga o Decreto nº 25.611, de 2023.

Estabelece procedimentos de cobrança administrativa de débitos resultantes de multas, ressarcimentos e indenizações da área de licitações e contratos.

Altera o Anexo da Portaria PRES/INSS nº 3.213, de 10 de dezembro de 2019, que instituiu o Sistema de Governança do Instituto Nacional do Seguro Social.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços hospitalares. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Dispõe sobre o credenciamento para a prestação de serviços de arrecadação das receitas estaduais.

Divulga o percentual de redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas, inclusive quando sujeitas ao regime de substituição tributária, com Gás Natural Veicular - GNV, durante o mês de janeiro de 2025, para fins de cumprimento do disposto no item 38.0 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por cooperativas de transportes autônomos de passageiro do município de Fortaleza durante o mês de janeiro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas de ônibus prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do município de Fortaleza durante o mês de janeiro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Divulga tabela com as quantidades de óleo diesel a serem consumidas por empresas operadoras de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros durante o mês de janeiro de 2025, para fins de aplicação do disposto no item 12.0 do Anexo IV do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019.

Indica os contribuintes habilitados à isenção do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal ede Comunicação (ICMS) na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na formado convênio ICMS nº 58/1996, de 31 de maio de 1996, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício.

Divulga os dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2025 e dá outras providências.

Institui a Política Estadual de Conscientização sobre a Proteção e o Combate papilomavírus humano (HPV) no âmbito do estado do Espírito Santo.

Dispõe sobre a proibição de execução de músicas que exaltem a criminalidade, que contenham letras que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, às facções criminosas e/ou ao tráfico de entorpecentes, bem como àquelas que transmitam expressamente conteúdo pornográfico, linguajar obsceno e expressões vulgares que aludam à prática de relação sexual ou de ato libidinoso de forma explícita, nos eventos promovidos pelas instituições de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio, públicas e privadas, sediadas em todo o território do estado do Espírito Santo.

Dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo - POLISAN/ES e sobre o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Espírito Santo - SISAN-ES.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo estabelecido no parágrafo 3º, do artigo 1º da Resolução SEFAZ nº 613 de 02 de fevereiro de 2024, que determina a renovação de inscrição no CAD-ICMS de contribuintes.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 25.577, de 24 de novembro de 2020.

Torna público o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), relativos ao exercício de 2025.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Altera o Ato COTEPE/PMPF nº 30, de 23 de dezembro de 2024, que divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Torna sem efeito o Ato Declaratório nº 35, de de 26 de dezembro de 2024, e ratifica Convênios ICMS aprovados na 195ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 6.12.2024, e publicados no DOU nos dias 10 e 11.12.2024.

Dispõe sobre o Registro de Transações com Commodities, versão 2.0.

Dispõe sobre a interpretação do art. 28 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

Altera o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas -Sinarm.

Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2025.

Altera a Instrução Normativa BCB nº 318, de 4 de novembro de 2022, que define os subgrupos contábeis do elenco de contas do Padrão Contábil das Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil (Cosif) para utilização pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.