Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Altera o Anexo I do livro VI do RICMS, para facultar a emissão de NFe em operações de varejo.

Atualiza dispositivos do Anexo I do Livro VI do Regulamento do ICMS - Obrigações acessórias em geral, para extinguir a obrigatoriedade de escrituração de documento denegado e numeração inutilizada.

Altera o art. 1º do Decreto nº 48.281, de 20 de dezembro de 2022, que fixa em 16,87% a alíquota de ICMS na operação interna com alcool etílico hidratado.

Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER nº 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da Substituição Tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de Diferimento, Ampliação de prazo de Recolhimento, Suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Institui isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, nas situações e condições previstas no âmbito do programa federal Minha Casa, Minha Vida.

Institui o Projeto "Facilita SP - Municípios", no âmbito do Decreto nº 67.979, de 25 de setembro de 2023, que regulamenta dispositivos da Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), da Lei nº 17.530, de 11 de abril de 2022 (Código de Defesa do Empreendedor) e da Lei nº 17.761, de 25 de setembro de 2023.

Altera a Portaria SEFAZ nº 573, de 29 de novembro de 2023, que estabelece a pauta fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Altera a Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021.

Altera a Resolução Gecex nº 553, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do § 4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012.

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Assegura o atendimento prioritário às pessoas com diabetes Mellitus nos serviços públicos e privados de saúde.

Explicita alguns dos produtos abrangidos pela substituição tributária disciplinada nos arts. 532 e 533 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997.

Estabelece critérios sanitários e procedimentos técnico-operacionais que devem ser observados pelos promotores de eventos, públicos e privados, regulamentando, no que concerne às normas de vigilância sanitária, o licenciamento de eventos de qualquer porte no Distrito Federal, nos termos da Lei 5.281/2013 e seu regulamento, com fins de minimizar riscos à saúde dos integrantes e da população em geral.

Altera o Decreto estadual nº 3.822, de 10 de julho de 1992, que baixa o Regulamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR.

Altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás - CTE.

Altera a Lei nº 17.909, de 27 de dezembro de 2012, que autoriza a alienação dos imóveis que especifica.

Altera a Lei nº 11.180, de 19 de abril de 1990, que estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás - FOMENTAR.

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DO-e/SEFA).

Proíbe a doação ou venda de animais domésticos para quem praticou crime de violência ou maus tratos, no âmbito do Estado do Pará.

Dispõe sobre a garantia da matrícula dos dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nos estabelecimentos da rede estadual de ensino mais próximo de seu domicílio.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS para internalizar os Ajustes SINIEF nºs 34, 35, 37, 39 e 40, de 29 de setembro de 2023, e 50, de 8 de dezembro de 2023.

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, para atualizar as alíquotas do imposto de acordo com a Lei nº 21.850, de 14 de dezembro de 2023.

Altera a Lei nº 15.722, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Estado de Pernambuco, do Disque Direitos Humanos (Disque 100), da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Ligue 180) e da Ouvidoria da Mulher (0800.281.8187), disponibilizados respectivamente pela Secretaria Nacional de Direitos Humanos, Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres e Secretaria da Mulher do Governo do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de especificar os profissionais de beleza e estética e torná-los multiplicadores ao enfrentamento da violência doméstica e familiar.

Altera a Lei nº 16.003, de 19 de abril de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação, nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Pernambuco, das cartilhas institucionais, "E agora? Perguntas e respostas sobre as medidas socioeducativas" e "Parou Aqui", publicação online que informa e alerta sobre como identificar e denunciar os crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, produzidas pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Augusto César, a fim de incluir em seu rol a cartilha institucional "Consciência Negra - Racismo nas Palavras", produzida pela Associação de Magistrados de Pernambuco - AMEPE.

Institui a meia-entrada para atletas e paratletas em eventos esportivos no âmbito do Estado de Pernambuco.

Estabelecer que, a partir de 1º de janeiro de 2024, os valores definidos nos incisos I, II e III do artigo 6º da Lei nº 16.722, de 09 de dezembro de 2019, tendo por base a variação acumulada do IPCA, do período de dezembro/2022 a novembro/2023.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

Dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas na Administração Pública Estadual e dá outras providências.

Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com, AEHC e GNV.

Determina a publicação da Nota Técnica nº 01, de 19 de fevereiro de 2024, na Pe/SEF.

Das operações de remessa em bonificação e requisitos para sua caracterização e exclusão da base de cálculo do ICMS.

Altera o Anexo da Portaria PRES/INSS nº 1.275, de 23 de fevereiro de 2021, que atribui competências aos Organismos de Ligação para atuarem no âmbito dos Acordos Internacionais.

Altera a Portaria MTP nº 849, de 29 de novembro de 2021, para modificar capítulo que trata da concessão de perfis de acesso ao módulo de administração do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.

Disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia, instituído pela Portaria RFB nº 387, de 13 de dezembro de 2023.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 0811.90.00 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Institui o Programa Maranhense de Investimento em Infraestrutura - PMII e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.769 de 11 de outubro de 2002, que concede diferimento do ICMS nas operações de importação do exterior, realizadas por empresas exportadoras.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização do produto: açúcar, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas com vistas a garantir o abastecimento de pescado no mercado interno, no período de 14 a 28 de março de 2024.

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aprovado pelo Decreto nº 2.703, de 27 de dezembro de 2006.

Cria o SELO Viajantes Mais Seguras.

Institui o Código de Conduta Mulheres Viajantes Mais Seguras.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Estabelece a base de cálculo na saída de acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.