Altera o Edital SIT nº 03/2023, que divulga o Cronograma de Implantação do FGTS Digital.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.969, de 28 de julho de 2020, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).

Altera o art. 4º da Portaria MTP nº 427, de 7 de outubro de 2021, que aprova o Anexo IV (Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos de Serviços Revendedores de Combustíveis Automotivos) da Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis.

Constitui Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de elaborar proposta de texto de Pacto Nacional sobre boas práticas para o trabalho decente no Setor da Construção Civil no Brasil.

IRPJ - Lucro presumido. Servidão administrativa. Valores recebidos. Tributação.

Altera o Decreto estadual nº 84.323, de 29 de julho de 2022, que institui o Programa de Extinção de Créditos Tributários do ICM/ICMS com redução de multas, juros e demais acréscimos legais, nos termos do Convênio ICMS nº 140, de 29 de setembro de 2023, do Conselho Nacional de Polícia Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar disposições do Convênio ICMS nº 121, de 9 de agosto de 2023, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Altera o Decreto estadual nº 72.101, de 25 de novembro de 2020, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado aos contribuintes atacadistas de medicamentos, drogas e produtos correlatos.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 42, de 20 de julho de 2023, que estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para operações com os produtos mencionados.

Altera a Lei nº 2.530, de 05 de janeiro de 2021, que dispõe sobre as normas de concessão e utilização do Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas no Estado do Amapá, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 22.327, de 16 de outubro de 2023, na forma que indica.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS nº 163, de 1º de outubro de 2021, e nº 81, de 22 de junho de 2023.

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS, nas operações internas de saída de óleo diesel e biodiesel, destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, de que trata o art. 11 do Anexo 1.5 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

Dispõe sobre alteração de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dá nova redação ao Subanexo VI - Dos Códigos de Situação Tributária (CST), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.

Altera dispositivos da Lei nº 18.664, de 22 de dezembro de 2015, que atualiza o valor das obrigações de pequeno valor, para fins do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, e adota outras providências.

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Concessionária Ceg Rio - Atualização e Publicação de Tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Vigência a Partir de 01.11.2023).

Concessionária Ceg - Atualização e Publicação de Tarifas de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Vigência a partir de 01/11/2023).

Concessionária CEG RIO - Atualização e Publicação de Tarifas de Gás Natural e de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP (Vigência a partir de 01.05.2023).

Concessionária CEG - Atualização e Publicação de Tarifas de Gás Natural (Vigência a partir de 01/11/2023).

Dispõe medidas de fomento e valorização dos protetores e cuidadores de animais soltos e abandonados no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão de prazos processuais.

Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 13 a 19 de novembro de 2023.

Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, que consolida e regulamenta a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e dá outras providências.

Altera e acresce dispositivo à Instrução Normativa GAB/CRE nº 47/2020, que "disciplina o Regime Especial para dispensa de lançamento e pagamento do imposto antecipado sem encerramento da tributação, previsto no inciso XXIV do artigo 2º do Anexo VII do RICMS/RO, e institui o respectivo Ato Autorizativo".

Introduz a Alteração 4685ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a emissão de autorização para circulação de veículos destinados à condução coletiva de escolares, de autorização de condutor destinado à condução de escolares e dá providências correlatas.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 381ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.10.2023 e publicado no DOU em 23.10.2023.

Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

Concede o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI).

Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos.

Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.

Constitui Grupo de Trabalho - GT com o objetivo de elaborar proposta de texto de Pacto Nacional sobre boas práticas para o trabalho decente no Setor da Construção Civil no Brasil.

Simples Nacional - Pessoa jurídica com administrador não sócio que é sócio de outras empresas. Opção. Não vedação.

Cofins - Créditos. Base de cálculo. ICMS.

Dispõe sobre o cálculo, a cobrança e o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Serviço Público sob Regime Regulatório da Companhia de Saneamento de Alagoas - CASAL, conforme Processo Administrativo E:19620.0000014617/2023.

Altera a Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera a Portaria nº 22-R, de 31 de julho de 2018, que credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos, para recolhimento do imposto devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, nas condições que especifica.