Altera o art. 81 da Constituição do Estado do Tocantins e adota outras providências.

Altera a Portaria Conjunta Cocad/Cogea nº 53, de 28 de setembro de 2023, que dispõe sobre as solicitações feitas à caixa corporativa cpf.residente.exterior@rfb.gov.br.

Prorroga prazos para pagamento de tributos, inclusive parcelamentos, para o cumprimento de obrigações acessórias e para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos Municípios de Laurentino, Rio do Oeste, Rio do Sul e Taió, localizados no Estado de Santa Catarina, e nos Municípios de Clevelândia, General Carneiro, Mallet, Palmeira, Paulo Frontin, Pitanga, Porto Amazonas, Prudentópolis, Rebouças, Rio Azul, Rio Negro, Roncador, São João do Triunfo, São Mateus do Sul e União da Vitória, localizados no Estado do Paraná.

Contribuição para o PIS/Pasep - APURAÇÃO CENTRALIZADA - APURAÇÃO EXTEMPORÂNEA DE CRÉDITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - CRÉDITO. COMPENSAÇÃO.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - ADI Nº 7153 - CAUTELAR SUSPENDENDO EFEITOS DE DECRETOS QUE REDUZIRAM ALÍQUOTAS DO IPI - CÓDIGOS NCM E EX DA TIPI ALCANÇADOS - ADI Nº 7153 - CAUTELAR - CÓDIGOS NCM E EX DA TIPI NÃO ALCANÇADOS - ADI Nº 7153 - CAUTELAR - SUSPENSÃO DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS - PRODUÇÃO DE EFEITOS.

Estabelece a obrigatoriedade de todas as empresas de televisão por assinatura e os estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e atacado, que possuam serviço de atendimento ao consumidor-SAC, colocarem à disposição dos seus clientes, no território do Estado de Mato Grosso, atendimento telefônico gratuito por meio do prefixo 0800.

Proíbe a utilização de animais para o desenvolvimento de experimentos e testes em produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes no Estado do Mato Grosso.

Estabelece critérios e procedimentos para a classificação de barragens de acumulação de água e dá outras providências.

Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em publicações (ou acessando o link abaixo), a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar a inaptidão da inscrição estadual.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

Proíbe o corte no fornecimento de energia elétrica em instituições de longa permanência para idosos, abrigos de crianças e adolescentes e nos centros terapêuticos de dependentes químicos, e dá outras providências.

Introduz a Alteração 4684ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado do Paraná e do Estado de Santa Catarina.

Altera o Decreto nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022, para prorrogar o prazo de adaptação ao padrão da Carteira de Identidade.

Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 do Art. 47 da Constituição do Estado do Amapá.

Altera os Anexos VIII e IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.

Dispõe sobre os procedimentos e a forma de pagamento para regularização dos débitos da contribuição ao PROTEGE GOIÁS, exigida pela Lei nº 18.360, de 30 de dezembro de 2013, como condição para a prorrogação dos incentivos do FOMENTAR e do PRODUZIR e seus subprogramas.

A Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: bateria, no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios.

Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Fixa o prazo limite para ingresso no Programa de Recuperação de Créditos Tributários de que trata a Lei nº 8.201, de 01 de novembro de 2023.

Dispõe sobre a emissão temporária de certidão de regularidade fiscal para o Microempreendedor Individual (MEI) inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro.

Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de novembro de 2023.

Acrescenta os parágrafos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 4º do ADCT da Constituição do Estado de Roraima.

Institui o Endereçamento Rural Digital (ERD) como um endereçamento oficial, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso a serviços públicos essenciais de pessoas que residem em áreas rurais dos municípios paulistas e promover políticas públicas intersetoriais voltadas a melhorias da qualidade de vida no campo, e dá outras providências.

Consolida a legislação relativa à defesa do consumidor.

Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 29.912, de 14 de novembro de 2014, que dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado a estabelecimento de contribuinte do ICMS que exerce atividade de distribuição centralizada de mercadorias.

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Regulamenta a Lei Complementar nº 750, de 2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Florianópolis (PREFIS) e dá outras providências.

Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.187, de 13 de setembro de 2023.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.178, de 30 de junho de 2023.

Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário e Agroindustrial do Matopiba e institui o seu Comitê Gestor.

Institui a Rede de Desenvolvimento do Esporte.

Divulga a versão 7.1 do Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que compõe o Regulamento do Pix.

Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001.

Ajuste a Valor Presente.

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado do Paraná (PR).

Regulamenta a compensação devida pela União aos Estados e Distrito Federal nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.

Fixa limites financeiros para as despesas processadas por suprimento de fundos.

Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Dispõe sobre a adoção das Normas Brasileiras de preparação e asseguração de Relatórios de Sustentabilidade convergidas aos padrões internacionais.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3306.90.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3214.10.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8402.90.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7117.19.00.