LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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SC

Portaria SEF nº 51/2005

Aprova o aplicativo destinado à remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST e o respectivo Manual de Preenchimento.

DOE
30
Novembro
-0001
SC

Portaria SEF nº 50/2003

Aprova o formulário Ficha Cadastral para Desenvolvedor de "Software" Aplicativo.

DOE
30
Novembro
-0001
SC

Portaria SEF nº 50/2005

Aprova modelos de notificação fiscal, termos e declarações gerados a partir de aplicativos específicos de programa de fiscalização.

DOE
30
Novembro
-0001
SC

Portaria SEF nº 49/2005

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 48/2005

Dispõe sobre o planejamento das atividades de fiscalização.

DOE
30
Novembro
-0001
SC

Portaria SEF nº 47/2001

Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com redução da base de cálculo do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2001.

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 45/2002

Aprova o formulário Memorando-Exportação, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 107, de 7 de dezembro de 2001.

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 44/2004

Dispõe sobre remissão de créditos tributários.

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 43/2002

Aprova Pauta de Preços mínimos do fumo cru.

DOE
30
Novembro
-0001
SC

Portaria SEF nº 42/2003

Revoga a Portaria SEF nº 314, de 19 de outubro de 1999.

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 36/1999

Aprova modelo da Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS.

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 35/2001

Aprova Pauta de Preços Mínimos do Feijão.

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 29/2002

Aprova Pauta de Preços mínimos da Cebola.

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 28/2001

Aprova Pauta de Preços mínimos da Madeira em Toras, Achas ou Pedaços.

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 27/2002

Aprova Pauta de Preços Mínimos do Alho.

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 27/2001

Aprova Pauta de Preços mínimos de Couros e Peles.

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 25/1998

Altera a pauta de valores mínimos para os produtos que menciona.

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30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 24/1998

Aprova o modelo do formulário "Requisição de Óleo - ROD".

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 24/2004

Dispõe sobre o cálculo do imposto devido pelas empresas enquadradas no regime do SIMPLES/SC, no mês de dezembro de 2003.

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 23/2003

Altera a Pauta de Preços Mínimos da alfafa.

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 22/2003

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 20/2002

Altera a Portaria SEF nº 236, de 12 de setembro de 2001, que adota a Classificação Nacional de AtividadesEconômico-Fiscal - CNAE-Fiscal - e institui a reclassificação das atividades dos contribuintes

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 19/2002

Aprova o modelo de Ficha de Atualização Cadastral - " FAC".

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 15/1999

Dispõe sobre a concessão de prazo ao contribuinte para regularização de sua situação junto ao fisco quando constatada infração à legislação tributária no exercício da atividade fiscal.

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 14/1999

Dispõe sobre recolhimento espontâneo de ICMS recolhido a menor por aplicação errônea da alíquota.

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 14/2001

Aprova Pauta de Preços mínimos do fumo cru.

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 13/1999

Dispõe sobre apropriação indevida de créditos de ICMS, implicando em recolhimento a menor do imposto.

DOE
30
Novembro
-0001
SC

Portaria SEF nº 12/2001

Altera a Classe de Vencimento constante da tabela aprovada pela Portaria SEF nº 243/99, a ser utilizada no preenchimento Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA.

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 11/2001

Estabelece forma de apresentação do arquivo magnético especificado pela Portaria SEF nº 102/98, de 10 de março de 1998 e dá outras providências.

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 06/2005

Delega competência para concessão de Regime Especial.

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 05/2001

Acrescenta códigos a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SEF nº 02/2005

Altera a Portaria SEF nº 276, de 22 de dezembro de 2000, que estabelece procedimentos para enquadramento de estabelecimentos revendedores de veículos no regime de estimativa fiscal.

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SMR nº 15/2005

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ISS DEVIDO NA TEMPORADA, EM FUNÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS, ENVOLVENDO EQUIPAMENTOS EM ATIVIDADES ESPORTIVAS OU DE RECREAÇÃO CONSTANTES DO QUADRO I, ANEXO.

DOE
30
Novembro
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SC

Portaria SMR nº 10/2005

PRORROGA O PRAZO DE ENTREGA DA GUIA DE INFORMAÇÃO FISCAL (GIF) E DA DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS (DES), PREVISTO NO ART. 1°, DO DECRETO Nº 3224, DE 19 DE JANEIRO DE 2005, PARA ATÉ O DIA 05 DE AGOSTO DE 2005.

DOE
30
Novembro
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SC

Resolução nº 01/1998

Estabelece normas para a prática dos atos do Registro Público de Empresas Mercantis.

DOE
30
Novembro
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SC

Resolução nº 01/2002

Aprova a Norma Técnica que orienta sobre as condições técnicas, físicas e sanitárias necessárias para a abertura, funcionamento e a dispensação de medicamentos em farmácias e/ou drogarias incluindo-se

DOE
30
Novembro
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SC

Resolução Normativa COPAT nº 52/2005

ICMS. ZPF. AS SAÍDAS DE MÓVEIS PROMOVIDAS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL SITUADO DENTRO DA ZONA DE PROCESSAMENTO FLORESTAL COM DESTINO A EMPRESA COMERCIAL, TAMBÉM SITUADA DENTRO DESTA ZONA, NÃO ESTÃO ABRANGIDAS PELO DIFERIMENTO PREVISTO NO RICMS/SC, ANEXO 3, ART. 8º, IX.

DOE
30
Novembro
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SC

Resolução Normativa COPAT nº 51/2005

CFOP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. O PRIMEIRO ALGARISMO DO CFOP INDICA SE O DESTINATÁRIO DA MERCADORIA SITUA-SE NO MESMO ESTADO DA LOCALIZAÇÃO DO REMETENTE, EM ESTADO DIVERSO OU EM OUTRO PAÍS. OS TRÊS ALGARISMOS SEGUINTES REFEREM-SE AO TOMADOR DO SERVIÇO.

DOE
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Novembro
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SC

Resolução Normativa COPAT nº 50/2005

ICMS. ZONA DE PROCESSAMENTO DE PRODUTOS FLORESTAIS - ZPF. O DIFERIMENTO DO IMPOSTO APLICA-SE APENAS Á MADEIRA ORIGINÁRIA DA PRÓPRIA ZONA E AOS PRODUTOS RESULTANTES DE SUA TRANSFORMAÇÃO. NÃO SE APLICA O MESMO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO NO CASO DE A MADEIRA SER ADQUIRIDA DE OUTROS ESTADOS. A DICÇÃO DA LEI MOSTRA QUE O POTENCIAL PRODUTIVO QUE O LEGISLADOR PRETENDEU DESENVOLVER É DAS MADEIRAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DE NENHUM OUTRO. PRECEDENTES DESTA COMISSÃO.

DOE
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Novembro
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SC

Resolução Normativa COPAT nº 49/2005

ICMS. É VEDADO O CRÉDITO DO IMPOSTO RELATIVO AO COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE DE MERCADORIA PRODUZIDA PELO ESTABELECIMENTO E POR ESTE ENTREGUE AO COMPRADOR EM VEÍCULO PRÓPRIO. SOMENTE PODERÁ SER APROVEITADO TAL CRÉDITO QUANDO ESTIVER PLENAMENTE EM VIGOR O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 33, I, DA LC Nº 87/96.

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SC

Resolução Normativa COPAT nº 48/2005

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO A DESTINATÁRIOS CATARINENSES. O IMPOSTO COMPLEMENTAR DEVIDO AO ESTADO DE SANTA CATARINA DEVE SER RECOLHIDO PELO SUBSTITUTO, POR OCASIÃO DA SAÍDA DA MERCADORIA DE SEU ESTABELECIMENTO, MEDIANTE GNRE. EXIGÊNCIA CONFORME O ART. 84, PARÁGRAFO 1°, INCISO I, DO ANEXO 3 DO REGULAMENTO DO ICMS/SC-2001.

DOE
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Novembro
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SC

Resolução Normativa COPAT nº 47/2005

CONSULTA. DESISTÊNCIA EXPRESSA DA CONSULENTE IMPÕE O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, FICANDO PREJUDICADOS OS EFEITOS PRÓPRIOS DA ESPÉCIE.

DOE
30
Novembro
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SC

Resolução Normativa COPAT nº 46/2005

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PROMOVIDAS POR DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO A DESTINATÁRIOS CATARINENSES.

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Resolução Normativa COPAT nº 45/2005

ICMS. ÓLEO DIESEL UTILIZADO NO TRANSPORTE DE TORAS ATÉ A SERRARIA, EM VEÍCULOS PRÓPRIOS, E NO MANEJO DESSAS MESMAS TORAS E DE MADEIRA SERRADA NO PÁTIO DO ESTABELECIMENTO. CRÉDITO FISCAL CORRESPONDENTE SOMENTE PODERÁ SER APROPRIADO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2007, QUANDO ENTRAR PLENAMENTE EM VIGOR O REGIME DE CRÉDITOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 33, I, DA LC 87/96.

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Novembro
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SC

Resolução Normativa COPAT nº 44/2005

CONSULTA DESCARACTERIZADA. FALTA DE MENÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS OBJETO DA DÚVIDA. O INSTITUTO DA CONSULTA VISA ELUCIDAR DÚVIDAS RELATIVAS À INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL. NÃO SE CONFUNDE COM PEDIDO DE INFORMAÇÕES OU DE ORIENTAÇÃO. PARA TANTO O CONTRIBUINTE PODERÁ DIRIGIR-SE AO PLATÃO FISCAL MANTIDO NA REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA A QUE JURISDICIONADO. PRECEDENTES DESTA COMISSÃO.

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SC

Resolução Normativa COPAT nº 43/2005

ICMS. SIMPLES. O CRÉDITO PRESUMIDO PREVISTO NO RICMS/01, ANEXO 2, ART. 25, É CONSIDERADO FORMA ALTERNATIVA E SIMPLIFICADA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO E NÃO BENEFÍCIO FISCAL, NÃO IMPLICANDO, ENTÃO, A VEDAÇÃO DO DESTAQUE DO IMPOSTO NOS DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS POR EMPRESA TRANSPORTADORA ENQUADRADA NO SIMPLES/SC, CONFORME PREVISTO NO ART. 14, PARÁGRAFO 1º DO ANEXO 4.

DOE
30
Novembro
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SC

Resolução Normativa COPAT nº 42/2004

Aquisição de Energia Elétrica de Outro Estado para Consumo de Contribuinte Industrial - Incidência na Entrada em SC.

DOE
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Novembro
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SC

Resolução Normativa COPAT nº 41/2003

EMENTA: NÃO PODE SER RECEBIDA OU ANALISADA CONSULTA QUE VERSE SOBRE MATÉRIA QUE TENHA MOTIVADO LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL CONTRA A CONSULENTE.

DOE
30
Novembro
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SC

Resolução Normativa COPAT nº 40/2003

EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.

DOE
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Resolução Normativa COPAT nº 39/2003

EMENTA: CRÉDITO DE ICMS - PROCESSO INDUSTRIAL.

DOE
30
Novembro
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