Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, inclusive em relação à dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, altera o Decreto nº 3048/1999, que aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Inclui no "Ementário - Elementos para lavratura de autos de infração" as ementas referentes à Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aqüicultura - NR 31.

Institui orientação para regulamentação do art. 3º da Lei Federal nº 8742, de 07 de dezembro de 1993 - LOAS, acerca das entidades e organizações de assistência social mediante a indicação das suas características essenciais.

Aprova pauta de valores tributáveis para o cálculo do imposto devido por ocasião da entrada no Estado, relativo às operações com carnes bovina ou bufalina e suas miudezas comestíveis.

Concede anistia parcial de multa por descumprimento da legislação tributária estadual.

Dispõe sobre a imunidade de jurisdição tributária das representações diplomáticas e consulares estrangeiras.

Dispõe sobre o recolhimento de débito resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que tratam as Leis nº 9363, de 13 de dezembro de 1996, e nº 10276, de 10 de setembro de 2001, quando constatada a impossibilidade de sua dedução em apurações futuras.

Dispõe sobre o recolhimento de débito resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que tratam as Leis nº 9.363/1996, e nº 10.276/2001, quando constatada a impossibilidade de sua dedução em apurações futuras.

Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde

Aprova a Norma Regulamentadora nº 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde).

Introduz a alteração 953 ao RICMS/01.

Dispõe sobre a instituição da versão 1.0 do Padrão TISS para a troca de informações entre operadoras de plano privado de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde sobre os eventos assistenciais realizados aos seus beneficiários.

Dispões sobre a atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social - RPS, no mês de novembro de 2005.

Dispõe sobre a atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício.

Transfere competência para homologação de Declarações de Compensação no âmbito das Delegacias da Receita Federal do Brasil na 1ª Região Fiscal.

Altera os parágrafos 6º e 8º e inclui o parágrafo 10 ao art. 9º-B da Resolução nº 2827/2001.

Disciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.

Aprova o Regulamento técnico para produtos Desinfestantes Domissanitários harmonizado no âmbito do Mercosul através da Resolução GMC nº 49/99, que consta em anexo à presente Resolução.

Acresce parágrafo único ao art. 4º do Decreto nº 4733, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações.

Dispõe sobre tratamento tributário em relação ao ICMS aos estabelecimentos industriais de produtos eletroeletrônicos, de telecomunicação e de informática, em favor de empresas localizadas em Foz do Iguaçu.

Dispõe sobre a coleta, armazenagem e destino final flexíveis de ráfia, usadas para acondicionar produtos utilizados nas atividades industriais, comerciais e agrícolas e adota outras providências.

Restabelece e prorroga, até 08 de março de 2006, o prazo para cumprimento da obrigacao de que trata o item 10.7.3 da Norma Regulamentadora nº 10.

Prorroga prazo de adequação de redimensionamento para empresas reclassificadas no Grau de Risco.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2005, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável, e dá outras providências.

Dispõe sobre prazo e condições para pagamento das dívidas vencidas de financiamentos formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), mediante contrato grupal ou coletivo e com risco da União.

Dispõe sobre a concessão de prazo adicional para as operações contratadas ao amparo do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), no que se refere à integralização de cotas-partes de cooperados agricultores familiares em cooperativas de produção de produtores rurais.

Dispõe sobre o reembolso dos financiamentos de custeio de soja, ao amparo de recursos controlados do crédito rural, sobre ajustes nas normas dos Empréstimos do Governo Federal (EGF), dos créditos para estocagem, ao amparo do Funcafé, e do Proger Rural.

Dispõe sobre a suspensão da pretensão punitiva de Estado, referente ao crimes nos artigos 168-A e 337-A do decreto-lei nº 2848/1940.

Altera o art. 3º da Resolução nº 371/2003, dando nova redação ao § 4º, que dispõe sobre os casos de projetos especiais de empreendimentos estruturantes, considerados de relevante interesse para o desenvolvimento da Região Centro-Oeste.

Prorroga o prazo de execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, instituído pela Resolução nº 333, de 10 de julho de 2003.

Autoriza a prorrogação dos convênios firmados em 2005 com os órgãos dos governos estaduais, municipais e as entidades representativas dos trabalhadores, que integram o Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Altera o Regulamento do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda-FUNPROGER, e a Resolução nº 339/2003.

Altera a Resolução nº 444, de 20 de julho de 2005, que institui, excepcionalmente, linha de crédito especial denominada FAT - GIRO RURAL.

Altera dispositivos da Lei nº 13335, de 2005, e estabelece outras providências.

Aprova a NBC T 11.17 - Carta de Responsabilidade da Administração.

Aprova a NBC T 1020 - Consórcio de Empresas.

Aprova a NBC T 7 - Conversão da Moeda Estrangeira nas Demonstrações Contábeis.

Aprova a NBC P 2.6 - Responsabilidade e Zelo.

Aprova a NBC P 2.3 - Impedimento e Suspeição.

Altera a redação da NBC T 3 - Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis.

Dispõe sobre a prorrogação de prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Provisória com intuito de elaborar a contribuição do CONADE à regulamentação da Lei nº 11126/2005.

Dispõe sobre seguro de benfeitorias e produtos agropecuários.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para barras e fios de aço destinados a armaduras para concreto armado e disponibilizá-lo no site "http://www.inmetro.gov.br".

IPI. Troca de embalagem de transporte por "embalagem específica", não caracteriza industrialização.

IPI. RECOF. DESTINAÇÃO AO MERCADO INTERNO. CRÉDITO.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina e dá outras providências.

Define procedimentos operacionais do Sistema do Meio Circulante - CIR, no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Divulga o Regulamento da Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil e dá outras providências.