ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO(Provedores de Acesso à Internet).

ICMS. DIFERIMENTO PARA A ETAPA A SEGUINTE DE CIRCULAÇÃO. SAÍDA DE PEIXE, CRUSTÁCEO E MOLUSCO, CAPTURADOS COM UTILIZAÇÃO DE EMBARCAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. O DIFERIMENTO SOMENTE ALCANÇA A OPERA

Contabilistas e suas associações de classe não tem legitimidade para formular consulta sobre a legislação tributária estadual, por não se revestirem da condição de contribuintes.

ICMS. Veículos Usados Recebidos de Não-Contribuinte.

ICMS - CESTA BÁSICA.

Tratamento tributário na importação de peixe e filé de peixe, congelados de países membros do MERCOSUL ou ALALC.

Importação de mercadoria por contribuinte de outro Estado com depósito em armazém-geral deste Estado.

ICMS - CONSIGNAÇÃO MERCANTIL.

SACOS E SACOLAS FORNECIDOS GRATUITAMENTE POR SUPERMERCADOS E OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS AOS SEUS FREGUESES NÃO DÃO DIREITO AO CRÉDITO DO ICMS RELATIVO A SUA AQUISIÇÃO.

ICMS. ANISTIA. O DISPOSTO NO ART. 23 DA LEI Nº 10.789/98, APLICA-SE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGIDOS OU NÃO DE OFÍCIO, DECLARADOS OU NÃO EM GIA.

EMENTA: ICM/ICMS. APLICAM-SE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICM, OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 23 E 24 DA LEI Nº 10.789/98.

ICMS/ISS. PROGRAMAS DE COMPUTADOR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO ESTADUAL SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE "SOFTWARES" PRODUZIDOS EM ESCALA, PARA USO DE QUALQUER PESSOA.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MEDIDA LIMINAR SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DO REGIME CONCEDIDA AO REMETENTE DA MERCADORIA. CABE AO DESTINATÁRIO ADQUIRENTE, POR RESPONSABILIDADE, O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO

Introduz as Alterações nºs 028 a 036 no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, e dá outras providências.

PRORROGA PRAZOS PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, PELOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADES SIMPLES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Introduz as alterações nºs 12, 13 e 14, no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN.

PRORROGA OS PRAZOS PARA A ENTREGA DAS DECLARAÇÕES QUE INTEGRAM O SEFINET - DES - DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E GIF - GUIA DE INFORMAÇÕES FISCAIS, PREVISTAS NO ANEXO III DO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISQN.

ALTERA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO ISQN DO EXERCÍCIO DE 2005.

INTRODUZ AS ALTERAÇÕES NºS 008, 009, 010 e 011 NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISQN.

INTRODUZ AS ALTERAÇÕES Nºs 001, 002, 003, 004, 005, 006 e 007 NO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISQN.

Dá nova redação ao caput e ao § 3º do art. 256, da Lei Complementar nº 07/97, alterada pela Lei Complementar nº 126, de 2003.

ALTERA A LEGISLAÇÃO DO ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.