Acresce inciso ao art. 3º do Decreto nº 4766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.

Regulamenta o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Promulga a Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno.

Revoga o Decreto nº 2574, de 29 de abril de 1998, que regulamenta a Lei nº 9615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, e os Decretos nºs 3214, de 21 de outubro de 1999, e 4315, de 30 de julho de 2002.

Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e dá nova redação ao "caput" do art. 5º do Decreto nº 4732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Promulga o Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul.

Regulamenta a Lei nº 9445, de 14 de março de 1997, que concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais, e dá outras providências.

Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2004.

Fixa coeficiente para redução das alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS de que tratam os arts. 51 e 52 da Lei nº 10833, de 2003.

Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos civis, dos aposentados e dos pensionistas da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União, e dá outras providências.

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Aprova o Regulamento da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura, e dá outras providências.

Altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 3945, de 28 de setembro de 2001, que regulamenta a Medida Provisória nº 2186-16, de 23 de agosto de 2001.

Altera o Decreto nº 3142, de 16 de agosto de 1999, que regulamenta a contribuição social do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição, no art. 15 da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e na Lei nº 9766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o art. 66 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.

Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos líquidos não destinadas à formulação de gasolina ou diesel.

Regulamenta o art. 4º da Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, para estabelecer os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos.

Dispõe sobre a delegação de competências à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL previstas na Medida Provisória no 144, de 10 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Dá nova redação a alínea "e" do inciso I do art. 3º do Decreto nº 2.119, de 13 de janeiro de 1997, que dispõe sobre o Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil e sobre a sua Comissão de Coordenação.

Institui o Programa de Mobilização da Indústria Nacional de Petróleo e Gás Natural - PROMINP, e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 159 e 161 do Decreto nº 4544/02, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do IPI, e altera dispositivo da TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542/02.

Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências.

Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2003/2004 e do Norte e Nordeste 2004.

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências.

Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10559, de 13 de novembro de 2002.

Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999.

Acresce artigo ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999.

Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 4º, 8º e 9º do Decreto nº 4376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9883, de 7 de dezembro de 1999.

Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Altera o Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4552, de 27 de dezembro de 2002.

Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003.

Prorroga o prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 10703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos.

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 4544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências.

Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo e altera a denominação do Comitê Executivo de Gestão, constante do mesmo Decreto.

Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural e dá outras providências.

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, e dá outras providências.

Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

Regulamenta o art 3º da Medida Provisória nº 131, de 25 de setembro de 2003, que estabelece normas para o plantio e comercialização da produçãode soja da safra de 2004 e dá outras providências.

Altera o art. 9º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999, e estabelece a regra de direito intertemporal de aplicação da alteração.

Institui a hora de verão, em parte do território nacional, no período que indica.

Dá nova redação aos arts. 1º, 2º e 5º do Decreto nº 1519, de 8 de junho de 1995, que regulamenta a Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995, que instituiu a Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP.

Dá nova redação ao art. 66 do Decreto nº 55.762, de 17 de fevereiro de 1965, que regulamenta a Lei no 4.131, de 3 de setembro de 1962.

Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, e dá outras providências.

Dá nova redação aos arts. 1º e 1-A do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8242, 12 de outubro de 1991, e dá outras providências.

Revoga o Decreto nº 3.647, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.