Altera a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, aprovada pela Portaria nº 164, de 2004.

Altera a Tabelas II, anexa ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nºs 104/2008 e 106/2008.

Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do selo combustível social.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008, que institui a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) e dá outras providências.

Estabelece instruções sobre Benefício de Prestação Continuada - BPC referentes a dispositivos da Norma Operacional Básica - NOB/SUAS/2005.

Altera o art. 9º-K da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, estabelecendo linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa de Intervenções Viárias (Provias).

Dispõe sobre a elevação dos limites de crédito, ao amparo de recursos obrigatórios (Manual de Crédito Rural 6-2), destinados ao financiamento das despesas de custeio da avicultura de corte e da suinocultura exploradas sob regime de parceria e a autorização para a concessão de créditos a fim de reter matrizes suínas.

Altera o art. 9º-B e 9º-I da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001 - Amplia limites para a contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento ambiental e para operações no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional (Pró-Moradia) e dos Projetos Multissetoriais Integrados (PMI).

Promove ajustes nas normas do Pronaf - Linha Especial de Crédito Pronaf Mais Alimentos.

Altera a Resolução nº 3.635, de 13 de novembro de 2008, que dispõe sobre a cobertura de risco de crédito às operações de empréstimo de capital de giro destinadas às empresas de construção civil, prevista na Medida Provisória nº 445, de 6 de novembro de 2008.

Estabelece os critérios de composição de fatores para o ajuste de preços de medicamentos a ocorrer em 31 de março de 2009.

Altera o Ato Diat nº 202/2008, que fixa preços médios ponderados a consumidor final para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Define tipos de custódias no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos públicos federais vinculados em garantia suplementar a empréstimo em moeda estrangeira. Resoluções 3.622, de 9.10.2008, e 3.672, de 17.12.2008.

Altera os arts. 8º e 11 a Instrução Normativa RFB nº 888, de 19 de novembro de 2008, que dispõe sobre a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 884, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para o Esquema Único de Controle da Utilização de Gás Natural como Combustível Veicular no Mercosul, disponibilizado no sitio http://www.inmetro.gov.br .

Instala o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.

Dispõe sobre importação de têxteis e pneumáticos e exportação em consignação.

Altera os artigos 28, 34, 35, 50, 52, 59, 102, 192-A e 195 da Portaria Secex nº 25, de 27 de novembro de 2008.

Altera o prazo para pagamento da segunda parcela da anuidade de 2009, no âmbito do CRESS da 7ª Região.

Altera o Decreto nº 2977, de 2005, que regulamenta o FUNDOSOCIAL.

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Introduz as Alterações 1960ª a 1964ª no RICMS-SC/01, e dá outras providências.

Altera o Convênio ICMS nº 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 4, de 29 de janeiro de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2009.

Altera o inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 27, de 6 de maio de 2008.

Contribuições Sociais Previdenciárias - A Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débito - CND ou a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN) cuja finalidade seja averbação de edificação no Registro de Imóveis, será expedida em nome do responsável ou responsáveis pela obra realizada, caso existam mais de um.

Contribuições Sociais Previdenciárias - A Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débito - CND ou a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN) cuja finalidade seja averbação de edificação no Registro de Imóveis, será expedida em nome do responsável ou responsáveis pela obra realizada, caso existam mais de um.

IRPF - É isento do Imposto de Renda o valor da reserva matemática distribuído a aposentado ou pensionista portador de doença grave prevista na legislação pertinente, quando da liquidação extrajudicial de entidade fechada de previdência complementar.

IOF - O IOF incide quando a instituição financeira concede financiamento ao usuário de cartão de crédito, para liquidação de obrigações, em data certa e determinada, com vencimento à vista, utilizando o cartão como meio de pagamento, por conta e ordem do titular, desde o dia da liquidação até o dia do vencimento da fatura.

IPI - Empresa comercial. Importação. Equiparação a industrial.

Cofins - Auto Peças. Alíquota zero.

Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008.

Altera o art. 8º do regulamento anexo à Circular nº 3.057, de 31 de agosto de 2001.

Altera a Deliberação CVM nº 521, de 27 de junho de 2007.

Aprova o Regulamento Técnico do Arroz, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, na forma dos Anexos à presente Instrução Normativa.

Aprova a NBC TO 01 - Trabalho de Asseguração Diferente de Auditoria e Revisão (3000).

Aprova a NBC TA 01 - Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.

Aprova o Comunicado Técnico CT 03 - Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008.

Dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade.

Prorroga a Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de fevereiro de 2009.

Autoriza a utilização de formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.

Nova versão do documento que regulamenta os Padrões e Algorítimos Criptográficos da ICP-Brasil. (DOC-ICP-01.01).

Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições, inscrição de estudantes e concessão de financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES a bolsistas parciais do Programa Universidade para Todos - ProUni e a bolsistas complementares, no primeiro semestre de 2009.

Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições, inscrição, seleção e contratação de candidatos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES referente ao primeiro semestre de 2009.

Altera o Ato Diat nº 177/2008, que fixa preços médios ponderados a consumidor final para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas.

Aprova Pauta Fiscal do Fumo em Folha Cru.