IPI - Imunidade.

Normas Gerais de Direito Tributário - A imunidade intergovernamental recíproca prevista no art. 150, VI, "a", parágrafos 2º e 3º, da Constituição Federal não é extensível às sociedade de economia mista.

Cofins - Não-Cumulatividade. Crédito. Insumo.

PIS/Pasep - Não-Cumulatividade. Veículo de divulgação.

Cofins - Não-Cumulatividade. Veículo de divulgação.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: 8481.80.39 Conjunto Redutor de Pressão, marca Landirenzo, formado por uma carcaça com várias câmeras, contendo em seu interior molas, diafragmas, sensores e válvulas, próprio para ser instalado no sistema do kit de gás natural veicular, a fim de reduzir com segurança a pressão do GNV armazenado no cilindro do veículo até à quantidade suficiente para suprir as necessidade do motor.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: 8529.90.19. Dispositivo de cristal líquido, marca Vivatar, modelo HX82238A, constituído de transistores arranjados matricialmente (linhas e colunas), fabricado com base na tecnologia denominada FTF, com LEDs incorporados e outros elementos que o identificam como parte de câmera fotográfica digital.

Prorroga a vigência da Medida Provisoria nº 446, de 30 de janeiro de 2009, pelo período de 60 dias, a partir de 03.04.2009.

Prorroga a vigência da Medida Provisoria nº 455, de 28 de janeiro de 2009, pelo período de 60 dias, a partir de 03.04.2009.

Prorroga a vigência da Medida Provisoria nº 443, de 22 de janeiro de 2009, pelo período de 60 dias, a partir de 03.04.2009.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Prorroga o prazo de que trata o inciso II do § 1º do art. 3º da Circular nº 3427, de 19 de dezembro de 2008.

Altera as Circulares nº 3.434, de 4 de fevereiro de 2009, e 3.443, de 6 de março de 2009.

Dispõe sobre a remessa de informações relativas às operações de crédito para registro no Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Resolução nº 3.658, de 2008.

Altera a Circular nº 3.418, de 4 de novembro de 2008.

A Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, ficam alteradas na forma do Anexo a esta Resolução.

Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resoluções CAMEX nº 43/2006.

Estabelece a estrutura ótima de capital e o custo de capital a serem utilizados na definição da receita teto das licitações a serem realizadas no ano de 2009, na modalidade de leilão público, para contratação das concessões para a prestação do serviço público de transmissão.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 12, de 26 de fevereiro de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2009.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril de 2009.

Cria subtítulo contábil para controle dos valores da provisão adicional para operações de crédito, arrendamento mercantil e outras operações com características de concessão de crédito no Cosif.

Cria títulos e subtítulos contábeis e estabelece outras providências para controle dos tipos de créditos tributários no Cosif.

Discrimina ações do Programa de Aceleração do crescimento - PAC a serem executadas por meio de transferência obrigatória.

Dá nova redação aos arts. 2º e 9º do Decreto nº 6.639, de 7 de novembro de 2008, que regulamenta a Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nº 104/08 e nº 106/08.

Fixa normas de enquadramento de veículos nos destaques da TIPI.

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Aprova o Regimento Interno do Instituto Nacional de Tecnologia - INT, na forma do Anexo a presente Portaria.

Proibi, na forma do Anexo à presente Portaria, o trânsito de Combinações de Veículos Articulados utilizados no transporte de carga, Combinações de Veículos de Carga - CVC e Combinações de Transporte de Veículos - CTV autorizados a circular portando ou não Autorização Especial de Trânsito - AET, bem como o trânsito dos demais veículos portadores de AET.

Altera dispositivo do Decreto nº 819, de 20 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Programa de Adimplência Geral – PAG e regula o Programa de Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa do Estado.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Comunica adoção de critério para aceitação do registro de operações no âmbito do Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos - CCR.

Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior - Data-Base 2008.

Dispõe sobre o depósito, registro e arquivo de convenções e acordos coletivos de trabalho nos órgãos do Ministério do Trabalho e Emprego.

Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Televisores do tipo Plasma, LCD e de Projeção.

Estabelece para os produtos SANDUICHEIRA E GRELHA ELÉTRICAS, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Altera Anexos da jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF nº 07/05.

Altera o "caput" do art. 4º da Portaria nº 88, de 02 de fevereiro de 2005, alterado pela Portaria nº 1112, de 18 de maio de 2007.

Dispõe sobre o parcelamento dos débitos dos municípios e de suas autarquias e fundações, junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos dos arts. 96 a 103 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, com a redação dada pela Medida Provisória nº 457, de 10 de fevereiro de 2009.

Altera a Resolução nº 3.622, de 16 de outubro de 2008.

Dispensa Membro do Comitê Gestor do Simples Nacional- CGSN.

Altera as Resoluções CGSN nº 04, de 30 de maio de 2007, nº 50, de 22 de dezembro de 2008, e nº 51, de 22 de dezembro de 2008.

Altera a Resolução CGSN nº 10, de 28 de junho de 2007.

Dispensa Membro do Comitê Gestor do Simples Nacional- CGSN.

Aprova o Regulamento dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Ceará e dá outras providências.

Altera a Portaria SEF nº 257/04, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do DARE-SC e DIME.

Aprova o Programa Gerador da DIEF-ITCMD e respectivo Manual de Utilização.

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.