Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 20, de 15 de fevereiro de 2006.

Outros Tributos ou Contribuições - Simples Nacional. Tributação concentrada.

IPI - Regime de drawback. Venda com suspensão. Direito a crédito do ipi vinculado. Compensação ou ressarcimento.

IRPJ - Companhia securitizadora de créditos. Lucro presumido. Opção. Base de cálculo.

IRPJ - Lucro presumido. Sucursal no exterior. Opção.

Prorroga a vigência da Medida Provisoria nº 449, de 03 de Dezembro de 2008, pelo período de 60 dias, a partir de 15.03.2009.

Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

Fica instituído, na forma do Anexo a esta Portaria, o Regulamento dos Concursos Públicos destinados ao provimento de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil.

Altera as Resoluções ns. 3.596 e 3.681, de 31 de julho de 2008 e 29 de janeiro de 2009, respectivamente, no âmbito do Programa REVITALIZA.

Altera a Resolução nº 3.672, de 17 de dezembro de 2008, que estabelece critérios e condições especiais para a realização de operações de empréstimo em moeda estrangeira de que trata a Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.

Altera os incisos I e II no Anexo I da Resolução CNAS nº 191, de 10 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 17 de novembro de 2005, modificados pela Resolução CNAS nº 96, de 11 de dezembro de 2008.

Estabelece as condições gerais para enquadramento de cooperativas de eletrificação rural com geração destinada ao mercado próprio - CERG, como permissionárias de distribuição de energia elétrica.

Aborda como os ajustes das novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº 11.638/07 e MP nº 449/08 devem ser tratados.

Aprova a versão 1.6 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) Mensal e a versão 1.4 do PGD DCTF Semestral.

Estabelece período de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de 2009 - ano-base 2008.

Altera dispositivo da Circular nº 3.281, de 4 de abril de 2005, que trata da obrigatoriedade de indicação de responsável por assuntos relativos ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Introduz alterações nas regras para a participação na Centralizadora da Compensação de Cheques - Compe e para a liquidação financeira dos resultados nela apurados e dá outras providências.

Altera dispositivos relativos às ordens de transferência de fundos no Sistema de Transferência de Reservas presentes no regulamento anexo à Circular nº 3.057, de 31 de agosto de 2001, no regulamento anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002, e na Circular nº 3.115, de 18 de abril de 2002.

Regulamenta a conta Reservas Bancárias e a Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil.

Autoriza as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários a operar diretamente nos ambientes e sistemas de negociação dos mercados organizados de bolsa de valores.

Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis n°s 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Dispõe sobre a normatização, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, conforme Decreto nº 6114, de 15 de maio de 2007, que regulamentou o art. 76-A da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990.

Constitui Grupo de Trabalho para aperfeiçoar procedimentos e rotinas entre o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União relativos à defesa da União em juízo.

Aprova o Comunicado Técnico CT 01 que aborda como os ajustes das novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº 11.638/07 e MP nº 449/08 devem ser tratados.

Aprova o Comunicado Técnico CT 02 que trata da emissão de Parecer dos Auditores Independentes face à edição da NBC T 19.18.

Dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2009.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Estabelecer que, para o mês de fevereiro de 2009, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 638,78 (seiscentos trinta e oito reais e setenta e oito centavos).

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Eficiência Energética de Edifícios Comerciais, de Serviços e Públicos, disponibilizado no sitio www.inmetro.gov.br.

Divulga instruções para o registro de contratações de operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Altera a Instrução Normativa nº 07, de 22 de novembro de 2007.

Dispõe sobre as medidas para redução da ocorrência de infecções por Micobactérias de Crescimento Rápido - MCR em serviços de saúde.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria 2201.10.00 "Ex" 01 - Água mineral natural, da fonte Ingá Sessilis III (classificada pelo DNPM - CPRM - LAMIN como Água Mineral Fluoretada), com ou sem gás, acondicionada em embalagens descartáveis de 200 ml até 5 litros, ou em garrafões de 20 litros.

Classificação de Mercadorias - 1602.32.00 Preparação alimentícia denominada comercialmente "Patê de Frango com Ervas" contendo leite integral, ovos, ervas finas e condimentos e temperos diversos, registrada no Ministério da Agricultura e Abastecimento sob o número 0006/1034, marca registrada Bunel.

Classificação de Mercadorias - 1602.32.00 Preparação alimentícia denominada comercialmente "Patê de Frango com Ervas" contendo leite integral, ovos, ervas finas e condimentos e temperos diversos, registrada no Ministério da Agricultura e Abastecimento sob o número 0006/1034, marca registrada Bunel.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria 2008.99.00 Banana verde frita em óleo vegetal, temperada e aromatizada, cortada em rodelas finas, acondicionada em saco metalizado de 50 g, marca Croc Banana.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria 3405.90.00 Cera líquida incolor, à base de carnaúba e parafina em emulsão e resina acrílica metalizada, perfumada, usada para dar brilho e proteção a pisos sintecados, paviflex, cerâmicas, pedras e similares, comercialmente denominada "Realwax".

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria 2104.10.21 Sopa pronta congelada de mandioquinha com lingüiça tipo calabresa em bandeja, para microondas, com 400 gramas, marca Pif Paf.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria 5601.21.10 Algodão hidrófilo, em manta fina, com camadas sobrepostas, não estéril, acondicionado para venda a retalho em sacos plásticos de 50 gramas cada, denominado "Algodão Hidrófilo Apolo Multiuso".

Dispõe sobre remissão de créditos tributários.

Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2009.

Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo de suspensão da eficácia dos arts. 29, 30 e 32 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007.

Dispositivo receptor com transmissor incorporado, para transmissão de dados, sons e imagens, por rede de telefonia celular, próprio para ser acoplado em computadores (desktops ou notebooks) por intermédio da porta USB (Universial Seral Bus).

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2009.

Divulga procedimentos para entrega do contrato de empréstimo em moeda estrangeira e dos documentos e garantias correspondentes. Resolução nº 3.672, de 17 de dezembro de 2008, Circular nº 3.434, de 4 de fevereiro de 2009 e Comunicado nº 18.040, de 5 de fevereiro de 2009.

Aprova, para o ano-calendário de 2009, o programa multiplataforma Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008 (IRPF2009), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.2 ou superior, instalada.

Aprova a política de segurança da informação e comunicações no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Aprova a proposta de norma para a outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional., afim de submetê-la à audiência pública.