Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - RETENÇÃO NA FONTE.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF - CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RETENÇÃO EM NOME DAS EMPRESAS CONSORCIADAS. RESSARCIMENTO DO IRRF.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - SUBVENÇÃO GOVERNAMENTAL PARA INVESTIMENTO. PREJUÍZO FISCAL. RESERVA DE INCENTIVOS FISCAIS. NOVA SISTEMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO LUCRO REAL.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 23, de 3 de maio de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE NFC-e.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 41, de 9 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67, e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE OS, para implementar disposições do Ajuste SINIEF nº 17, de 4 de julho de 2025.

Dispõe sobre a Declaração de Conteúdo eletrônica - DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica - DACE, nos termos do Ajuste SINIEF nº 5, de 8 de abril de 2021.

Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação para Portadores de Doença Celíaca ou Demais Desordens Relacionadas ao Glúten-DRGS, no âmbito do Estado de Alagoas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Estado de Alagoas, em doação de sangue e de medula óssea e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtornos do Espectro Autista-TEA, Síndrome de Down e outras síndromes, transtornos e doenças, que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral.

Dispõe sobre medidas de combate ao crime de violência contra a mulher e crime contra a dignidade sexual no esporte, no âmbito do Estado de Alagoas.

Dispõe sobre a internação humanizada no Estado de Alagoas e dá outras providências.

ALTERA o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023, e dá outras providências.

Altera as Instruções Normativas nº GSF n° 885/07, de 22 de novembro de 2007, que dispõe sobre a forma de apuração do saldo de ICMS pelos estabelecimentos beneficiários dos programas Fomentar, Produzir e Microproduzir, nas situações que especifica, e GSF nº 1.478/20, de 20 de outubro de 2020, que dispõe sobre a comprovação dos investimentos realizados e sobre a apuração e escrituração do crédito outorgado pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS.

Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: azeites, misturas de óleos e outros óleos, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM).

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2023, que disciplina as normas relativas à publicidade dos atos administrativos e comunicações oficiais por meio do Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda (DOe/SEFA) e dá outras providências.

Altera a Portaria SEFAZ nº 129 de 2025.

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Altera a Portaria SF nº 166, de 2012.

Dispõe sobre ação fiscal de monitoramento de que trata o artigo 26-A da Lei nº 10.654, de 1991.

Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 140, de 18 de novembro de 2022, que dispõe sobre o Programa de Estágio de Estudantes.

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021.

Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, para fins de inclusão de produtos na Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Normas de Administração Tributária - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS. DISCRIMINAÇÃO NA NOTA FISCAL OU FATURA.

Altera o Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, para implementar disposições do Convênio ICMS nº 164, de 5 de dezembro de 2025, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos artigos diversos de matérias plásticas (exceto de poliestireno expansível) - touca e máscara descartáveis para uso médico hospitalar e frasco coletor de amostra para laboratório, na hipótese e condição que estabelece.

Prorroga o prazo de entrega Declaração de Operações Tributáveis - DOT - no ano de 2026.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Institui o selo de identificação de veículos que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA, na forma que especifica.

Institui o Programa Meu Primeiro Emprego, objetivando ações voltadas à inserção de jovens no mercado de trabalho no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Altera a Lei nº 11.869, de 31 de agosto de 2022, que dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a implantação de terminais de autoatendimento especialmente adaptados ao acesso e uso por pessoas com deficiência, especialmente as com nanismo e usuários de cadeiras de rodas, nos termos do Decreto da Presidência da República nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004.

Altera a Resolução SARP nº 07/2008, de 08/12/2008 (DOE de 09/12/2008), a qual dispõe sobre a aplicação de regimes cautelares administrativos.

Define as quotas de óleo diesel, com crédito presumido do ICMS, para embarcações pesqueiras de Santa Catarina, no exercício de 2026 e estabelece outras providências.

Altera a Portaria SRE nº 59/23, de 11 de setembro de 2023, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

Altera o Decreto nº 47.442, de 4 de julho de 2018, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no âmbito do Estado e dá outras providências.

Dispõe sobre a implementação da Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola na Região Central Mineira.

Altera a Portaria SUFIS nº 458, de 30 de abril de 2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel 'A' com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto nº 48589/2023).

Dispõe sobre a responsabilidade técnica e os critérios de fiscalização aplicáveis aos estabelecimentos de estética e cosmética no âmbito do Estado da Paraíba, em conformidade com a Lei Federal nº 13.643, de 3 de abril de 2018, e dá outras providências.

Proíbe a entrada e permanência de pessoas alheias ao quadro de funcionários, nas instituições de ensino do Estado da Paraíba, sem a devida identificação e acompanhamento de responsável pela instituição, e dá outras providências.

Institui, em âmbito nacional, o Julho Neon como mês da saúde bucal.

Estabelece, para o mês de maio de 2026, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e dos salários de contribuição para cálculo da renda mensal inicial dos benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Altera a redação da alínea "d" do item 18.12.1, inclui os subitens 18.9.1.1 e 18.12.5 e inclui conceito no glossário da Norma Regulamentadora nº 18 - Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção, aprovada pela Portaria SEPRT nº 3.733, de 10 de fevereiro de 2020.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. SERVENTUÁRIOS DA JUSTIÇA. LIVRO-CAIXA. DESPESAS DE CUSTEIO. DEDUÇÃO. REQUISITOS.

Contribuição para o PIS/Pasep - RETENÇÃO NA FONTE. HIPÓTESE DE IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO INTEGRAL NO PRÓPRIO PERÍODO DE APURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EXCESSO COMO DEDUÇÃO EM PERÍODOS DE APURAÇÃO SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES.

Dispõe, em caráter interpretativo, sobre a aplicação do art. 96, § 3º, da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, à hipótese específica de denúncia espontânea relacionada à emissão de NF-e sem circulação física de mercadorias.

Altera o Decreto nº 1.369, de 14 de março de 2025, que institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário III e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.371, de 20 de maio de 2021, que estabelece a equiparação dos transplantados com os direitos das pessoas com deficiência para fins de acessibilidade, prioridade de atendimento e oportunidades com referência ao percentual legal de vagas reservadas aos deficientes, no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.