Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Revoga o § 1º do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, que dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.112, de 28 de dezembro de 2010, que aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração sobre Operações Imobiliárias, versão 6.1, e define regras para a sua apresentação.

Dispõe sobre certificados de origem na Exportação e outros.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8528.72.00 Mercadoria: Equipamento de radionavegação por sistema de posicionamento global via satélite (GPS), com capacidade de reprodução de áudio e vídeo, sintonização de rádio AM/FM, recepção de sinal de TV e intercomunicação com aparelhos de telefonia celular através de tecnologia Bluetooth, dotado de um painel de cristal líquido (LCD) do tipo táctil ("touchscreen"), leitor de DVD e de uma unidade de disco rígido interna, para armazenamento de dados cartográficos, música e vídeo, destinado a instalação em veículos automóveis, fabricado pela Forever Max Technology, Co Limited.

Cria e altera função de títulos contábeis no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif - para registro do resultado líquido negativo decorrente de renegociação de operação de crédito anteriormente cedida.

Dispõe sobre procedimentos para a divulgação e fiscalização do cumprimento da legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Institui Grupo de Trabalho responsável pela Gestão do Programa Microempreendedor Individual (MEI).

Dispõe sobre Regulamento Técnico da Qualidade e dos Requisitos de Avaliação da Conformidade dos Registradores Eletrônicos de Ponto - REP, mediante assessoria do MTE.

Estabelece que, quando disponibilizadas, as Declarações de Informações de Consumo de Combustível em Veículos Leves de Passageiros e Comerciais Leves comercializados no País, divulgadas em manuais de utilização, pontos de venda, informativos publicitários e em quaisquer outros meios de comunicação, deverão ter sua base de cálculos e procedimentos de acordo com os critérios da norma técnica ABNT NBR 7024 - Veículos rodoviários automotores leves - Medição do consumo de combustível, na sua versão mais atual, sendo os valores obtidos reajustados de acordo com os critérios explicitados nos parágrafos abaixo.

Cientifica que os indicadores de pressão para extintores de incêndio, cujos Requisitos de Avaliação da Conformidade foram aprovados pela Portaria Inmetro nº 298, de 27 de julho de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 29 de julho de 2010, seção 01, página 59, deverão ser objeto de registro no Inmetro, conforme determinação da Resolução Conmetro nº 05/2008 e da Portaria Inmetro nº 491/2010.

Altera e consolida as regras sobre aquisição de cotas de Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs), debêntures e Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs), que possuam lastro em operações nas áreas de Habitação, de Saneamento Básico e de Infraestrutura Urbana, ou em operações urbanas consorciadas, e dá outras providências.

Aprova linha de crédito para aquisição de material de construção - Financiamento de Material de Construção (Fimac FGTS).

Incorpora as Resoluções nºs 33/11 e 35/11 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.

Atualiza o enquadramento tarifário e a numeração de Ex-tarifário de Bens de Capital vigente, em adequação à Resolução CAMEX nº 94, de 2011 que incorporou ao ordenamento jurídico brasileiro a V Emenda ao Sistema Harmonizado.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.

Dispõe sobre a concessão do visto permanente previsto no art. 16 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a nacionais do Haiti.

CSLL - Lucro presumido. Percentual sobre a receita bruta. Locação de veículo com motorista.

CSLL - Lucro presumido. Percentual sobre a receita bruta. Locação de veículo com motorista.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Empresas de tecnologia da informação e de tecnologia da informação e comunicação que se dediquem a outras atividades.

Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), a Instrução Normativa RFB Nº 1.074, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (Repenec), e a Instrução Normativa RFB Nº 1.176 de 22 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa).

Altera a Instrução Normativa RFB Nº 1.022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 698, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeiros e dá outras providências.

Dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28.

Fixa o calendário dos feriados e pontos facultativos para os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo estadual.

Concede isenção do ICMS nas operações internas, bem como nas correspondentes prestações de serviço de transporte, com gado vacum a ser utilizado ou utilizado em testes de vacinas para febre aftosa.

Publica o Convênio ICMS nº 01, de 09.01.2012.

Estabelece que, para o mês de dezembro de 2011, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 729,73 (setecentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos).

Estabelece os fatores de atualização para o mês de janeiro de 2012.

Recomenda que o Ministério da Previdência Social - MPS e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, possam retomar a discussão do tema Crédito Consignado, no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, bem como que volte a se reunir o Grupo de Trabalho referente ao tema, com a máxima urgência devido à sua relevância.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: 9031.49.90 Mercadoria: Aceitador eletrônico de cédulas (leitor de cédulas com dispositivo de processamento de dados com sensores óticos) com função de aceitar e validar a autenticidade e o valor de cédulas, e retê-las em cassete fixo ou removível.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 143/2011 e 145/2011 de 21.12.2011.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), relativa ao mês de setembro de 2011.

Altera a Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural.

Estabelece os tetos das tarifas aeroportuárias de embarque, pouso e permanência e dos preços unificado e de permanência, altera os valores das tarifas aeroportuárias de armazenagem e capatazia sobre cargas importadas e a serem exportadas fixados pela Portaria nº 219, de 27 de março de 2001, e pela Portaria nº 544/GM5, de 1º de julho de 1986, e dá outras providências.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 97, de 23 de dezembro de 2011.

IRPJ - Securitização de direitos creditórios. Cré- ditos outros. Apuração com base no lucro real. Não obrigação.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 118/2011, 119/2011, 120/2011, 121/2011, 123/2011, 124/2011, 125/2011, 126/2011, 127/2011, 128/2011, 129/2011, 130/2011, 131/2011, 132/2011, 133/2011, 134/2011, 135/2011, 136/2011, 137/2011, 138/2011, 139/2011, 140/2011, 141/2011, 142/2011 de 16 de dezembro de 2011.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS).

Dispõe sobre os critérios para peticionamento de Concessão, Renovação, Cancelamento a pedido, Alteração, Retificação de Publicação e Recurso Administrativo contra o Indeferimento da Autorização Especial (AE) dos estabelecimentos de farmácias de manipulação.

Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Dispõe sobre a não obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).