Dispõe sobre o uso do "Atestado de Residência Fiscal no Brasil", do "Atestado de Rendimentos Auferidos no Brasil por Não Residentes" e do "Atestado de Residência Fiscal no Exterior".

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.214, de 12 de dezembro de 2011, que dispõe sobre os limites para remessa de valores, isentos do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou Guia da Previdência Social (GPS), o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o reembolso de salário-família e salário-maternidade.

Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na cadeia produtiva do café, na forma dos arts. 4º a 7º da Medida Provisória nº 545, de 29 de setembro de 2011.

Altera a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 12.337, de 12 de novembro de 2010, para autorizar a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados com fundamento na alínea "h" do inciso VI do caput art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, autoriza a prorrogação do prazo de vigência do contrato de gestão firmado entre a União e a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto - ACERP, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, para autorizar a União a conceder subvenção econômica, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado e autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a modalidade de equalização de taxa de juros, nas operações de financiamento para a estocagem de álcool combustível, e altera a Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002.

Estabelece critérios para a participação de servidores em exercício na Controladoria- Geral da União em cursos de pós-graduação durante o ano de 2012.

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2012, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais.

Estabelece procedimentos relativos à certificação de entidades beneficentes de assistência social, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Dispõe sobre certificados de origem na Exportação e outros.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI: 3304.99.90 Mercadoria: Preparação para Conservação ou Cuidados da Pele, à base de Óleo de Girassol, Trigliceril de Cadeia Média, Vitamina "E" Acetato, Vitamina "A" Palmitato e Lecitina de Soja, que tem sua utilização preponderante no tratamento de feridas, tanto a nível terapêutico quanto profilático, cujo nome comercial é DERSANI ORIGINAL, fabricada por Laboratório Daudt Oliveira Ltda, apresentada em frascos de 10ml, 20ml, 30ml, 50 ml, 100ml, 200ml e 500ml, registrada no MS sob o nº 80219190002.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera os Anexos V, VI e VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.

Altera procedimento a ser observado na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011.

Altera a Resolução nº 330, de 14 de agosto de 2009, que estabelece o cronograma para a instalação do equipamento obrigatório definido na Resolução nº 245/2007.

Informa sobre aplicação no Estado de Goiás, dos Protocolos ICMS nºs 82/2011, 83/2011, 84/2011 e 85/2011.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico do Milho.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico do Milho.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 672, de 30 de agosto de 2006, que dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e de Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples).

Revoga a Instrução Normativa SRF nº 359, de 15 de setembro de 2003, a Instrução Normativa SRF nº 445, de 20 de agosto de 2004, e a Instrução Normativa RFB nº 1.091, de 1º de dezembro de 2010, que aprovam os programas geradores do Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF).

Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).

Dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ) - Inativa 2012.

Divulga o resultado da Avaliação de Desempenho Institucional para fins de cálculo do pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura.

Altera o valor máximo da multa a ser aplicada às concessionárias, autorizadas ou permissionárias dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares.

Altera a Lei nº 15.510, de 2011, que institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR III, e estabelece outras providências.

Altera a Lei nº 7541, de 1988, que dispõe sobre taxas estaduais e adota outras providências.

Altera o Ajuste SINIEF nº 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Homologa, na forma do Anexo I a este Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos do STFC, modalidade de Serviço Longa Distância Nacional, das Concessionárias de STFC - Brasil Telecom, Telemar, Telesp, Sercomtel, CTBC Telecom e Embratel, líquidos de impostos e contribuições sociais.

Homologa o valor da Unidade de Tarifação para Telefone de Uso Público - TUP e Terminal de Acesso Público - TAP, o VTP, para as Concessionárias do STFC, na modalidade de Serviço Local - Brasil Telecom, Telemar, Telesp, Sercomtel e CTBC Telecom, no valor de R$ 0,1250, com impostos e contribuições sociais.

Dispõe sobre as Ações Judiciais que discutam a Aplicação da Alíquota de Contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT - Dispensa de Apresentação de Contestação e de Interposição de Recursos.

Dispõe sobre a Retenção da Contribuição para a Seguridade Social pelo Tomador do Serviço quando a Empresa prestadora for optante pelo SIMPLES - Dispensa de Apresentação de Contestação e de Interposição de Recursos.

Dispõe sobre as Ações Judiciais que discutam a Incidência de Imposto de Renda sobre Verba percebida a título de Dano Moral por Pessoa Física - Dispensa de Apresentação de Contestação e de Interposição de Recursos.

Dispõe sobre a Caracterização de Denúncia Espontânea após Efetuação da Declaração Parcial do Débito Tributário - Dispensa de Apresentação de Contestação e de Interposição de Recursos.

Dispõe sobre os Valores recebidos no Exercício de Função Comissionada - Não-Incidência de Contribuições Previdenciárias - Dispensa de Apresentação de Contestação e de Interposição de Recursos.

Dispõe sobre a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - Dispensa de Apresentação de Contestação e de Interposição de Recursos.

Dispõe sobre a Exclusão da Multa Moratória quando da Configuração da Denúncia Espontânea - Dispensa de Apresentação de Contestação e de Interposição de Recursos.

Dispõe sobre o Pagamento In Natura do Auxílio-Alimentação - Não-Incidência de Contribuição Previdenciária - Dispensa de Apresentação de Contestação e de Interposição de Recursos.

Dispõe sobre o Orçamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para o exercício de 2011, e dá outras providências.

Inclui os Estado da Bahia, Ceará, Espírito Santo e Mato Grosso do Sul e o Distrito Federal nas disposições do Convênio ICMS nº 27/2006, que autoriza os Estados do Acre, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a conceder crédito outorgado do ICMS correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contribuintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de Estado da Cultura.

Altera os Convênios ICMS nºs 77/2011, 87/2011, 99/2011, 100/2011 e 101/2011 que alteram convênios ICMS.

Exclui o Estado do Pará do Convênio ICMS nº 05/1998, de 20 de março de 1998, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.

Altera o Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008, e dá outras providências.

Define a cor predominante dos caminhões, caminhões tratores, reboques e semirreboques.

Publica o Ajuste SINIEF nº 18 e Convênios ICMS nº 143 a 145, todos de 21.12.2011.

Informa sobre aplicação no Estado de Sergipe, dos Protocolos ICMS nºs 84/2011 e 85/2011.

Publica os Protocolos ICMS nº 88 a 98, de 16.12.2011.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos nºs ICMS 104/2008 e 106/2008.

Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010, que intitui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).