Publica o Protocolo ICMS nº 143, de 28.09.2012.

Dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o Programa Gerador da Dirf 2013 (PGD 2013).

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001, o item 22 do inciso II do art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Protocolo ICMS 66/2009, que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Substitutiva. Fabricantes de mercadorias da posição 4202 da NCM.

Simples Nacional - Instalação e Manutenção Elétrica. Enquadramento. Anexo IV. Cessão de Mão de Obra. Possibilidade.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.30.00 Protetor plástico da alavanca de ajuste - guarnição de acabamento do banco de veículo automóvel de passageiros, constituída de matéria plástica.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8302.30.00 Corrediças em aço para ajuste longitudinal do banco dianteiro de veículo automóvel.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.30.00 Acabamento plástico da articulação do banco - guarnição de acabamento do banco de veículo automóvel de passageiros, constituída de matéria plástica.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.30.00 Guarnição de acabamento da parte lateral do banco de veículo automóvel de passageiros, constituída de matéria plástica.

Introduz as Alterações 3109ª a 3114ª no RICMS-SC/01.

Divulga relação dos municípios e regiões metropolitanas para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS e na utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS na Moradia Própria.

Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Acrescenta parágrafo único ao art. 95 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para dispor sobre o Juizado Especial Itinerante.

Dispõe sobre a coordenação dos trabalhos pela RFB e a Secex relativa ao procedimento de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

IRPJ - Na composição do custo para o cálculo do preço parâmetro, pelo método do Custo de Aquisição ou Produção mais Tributos e Lucro (CAP), a empresa interessada deverá fazer a escrituração contábil conforme o previsto nas leis comerciais e fiscais e suas respectivas normas complementares, cujas disposições permitem que os custos relativos à capacidade ociosa de produção sejam tratados como despesa pré-operacional.

Altera o Decreto nº 6.558, de 8 de setembro de 2008, que institui a hora de verão em parte do território nacional, para incluir o Estado de Tocantins e excluir o Estado da Bahia em sua abrangência.

Regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual.

Cientifica que o uso obrigatório, nos capacetes para usuários de motocicletas, do selo aprovado pela Portaria Inmetro nº 374, de 17 de julho de 2012, deverá ser observado em até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de publicação deste instrumento.

Dispõe sobre prorrogação dos prazos processuais constantes do art. 5º do Decreto nº 70235, de 06.03.1972, relativos aos contribuintes jurisdicionados à ARF/Oliveira/MG.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de recolhimento do ICMS-ST, devido por distribuidores e atacadistas de bebidas quentes.

Torna fora de uso os códigos de receita para os casos que especifica, e dá outras providências.

Divulga códigos de receita para depósito judicial ou extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Dispõe sobre procedimentos relativos ao recolhimento da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - TAFIC.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2012 e 2013, nos casos de situação especial.

Institui o Programa de Aceleração de Empresas de Software e Serviços de Tecnologias da Informação - Start-Up Brasil.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 72, de 2 de outubro de 2012

Estabelece critérios para alocação da reserva técnica da Cota Hilton de carnes para a União Europeia.

Estabelece os requisitos e procedimentos para o alfandegamento provisório de aeroportos objeto de concessões no âmbito do Plano Nacional de Desestatização.

Introduz a Alteração 3106ª no RICMS-SC/01.

Publica os Protocolos ICMS nº 141 e 142, de 28.09.2012.

Altera a Portaria nº 420, de 10 de março de 2011, para permitir a inclusão de entidades sindicais rurais de empregadores e de trabalhadores no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais.

Divulga o Regulamento da 3ª Edição do Prêmio Simples Nacional e Empreendedorismo.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às disposições do Protocolo ICMS 190/2009, que dispõe sobre a Substituição Tributária nas operações Colchoaria.

Altera o caput da cláusula segunda do Protocolo ICMS 03/2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.

IPI - Venda de MP/PI/ME por comerciante atacadista não contribuinte do IPI e optante pelo Simples Nacional.

IPI - Importador. Equiparação a estabelecimento industrial. Mercadorias adquiridas no mercado interno.

IPI - Industrialização. Beneficiamento. Acondicionamento/Reacondicionamento.

IRPJ - O enquadramento no código nº 6147, para fins de retenção de tributos federais sobre os pagamentos efetuados por órgãos e entidades da administração pública federal a pessoas jurídicas, nos casos de construção civil por empreitada, exige o fornecimento, pelo empreiteiro, de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, que devem ser a ela incorporados.

Dispõe sobre aplicação de regime especial de tributação para estabelecimentos fabricantes de produtos têxteis, de confecções e aviamentos, nas condições que especifica.

Prorroga pelo período de sessenta dias a vigência da Medida Provisória nº 576, de 15.08.2012.

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Regulamenta a Lei nº 10048, de 08 de novembro de 2000, e a Lei nº 10098, de 19 de dezembro de 2000, quanto às instalações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.

Publica os Protocolos ICMS nº 134 a 140, de 28.09.2012.

Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, que dispõe sobre bagagem de passageiro procedente do exterior, disciplina o regime de entreposto aduaneiro, estabelece normas sobre mercadorias estrangeiras apreendidas e dá outras providências, para autorizar a instalação de lojas francas em Municípios da faixa de fronteira cujas sedes se caracterizam como cidades gêmeas de cidades estrangeiras e para aplicar penalidade aos responsáveis dos órgãos da administração direta ou indireta que dolosamente realizarem importação ao desamparo de guia de importação.

Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de outubro de 2012.