Aprova a distribuição de recursos para o exercício de 2019 entre as modalidades no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL.

Altera a Resolução nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Estabelece critérios e diretrizes, de observância obrigatória, para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda - CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Público de Emprego - SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para o compartilhamento do banco de dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE com pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, incluindo sociedades empresárias (empresas), associações, entidades filantrópicas e entidades sindicais que exerçam atividades de intermediação de mão de obra.

Regulamenta procedimentos e critérios para a transferência automática de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT aos respectivos fundos do trabalho dos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do artigo 12 da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.

Cofins - Concessionárias de rodovias. Regime de apuração.

Normas de Administração Tributária - Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação. Empresa tributada pelo lucro real. Opção.

Cofins - Concessionárias de rodovias. Regime de apuração.

Normas de Administração Tributária - Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação. Opção. Venda de unidades após a conclusão da obra. Fim da incorporaçâo. Baixa do cnpj.

Cofins - Concessionárias de rodovias. Regime de apuração.

Obrigações Acessórias - Transformação de empresa pública em autarquia. Escrituração contábil digital - ecd. Escrituração contábil fiscal - ecf. Obrigatoriedade de apresentação. Prazo de entrega.

Cofins - Concessionárias de rodovias. Receitas auferidas. Regime de apuração cumulativa. Sujeição.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Entidade beneficente de assistência social. Programa de aprendizagem. Formação técnico-profissional metódica. Contratação de aprendizes. Reembolso. Imunidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuições sociais previdenciárias. Hipótese de incidência. Terço constitucional de férias. Horário extraordinário e horário extraordinário incorporado. Primeiros quinze dias do auxílio-doença. Auxílio-acidente. Aviso prévio indenizado. Salário-maternidade. Adicionais de insalubridade e de periculosidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Retenção. Base de cálculo. Serviços. Materiais e equipamentos. Simples nacional. Imunização.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Produtor rural pessoa jurídica. Atividade rural e atividade autônoma de natureza não rural. Contribuição sobre a folha de pagamento de todos os empregados e trabalhadores avulsos.

IPI - Material de embalagem. Aquisição por produtor rural pessoa física. Suspensão de IPI. Impossibilidade.

Irpf - Auxílio-doença. Isenção. Condição. Fonte pagadora.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Prestação de serviços de ginástica na empresa. Serviços de vacinação. Atendimentos médicos. Cessão de mão de obra. Não caracterização.

Irpj - Agenciamento marítimo. Subcontratação de serviços de terceiros. Lucro presumido. Base de cálculo.

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 314ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.03.2019 e publicados no DOU em 15.03.2019.

Estabelece procedimentos a serem adotados nos casos de citações, intimações e notificações efetivadas em desacordo com o disposto nos arts. 35, 36 e 38 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e no art. 16, § 3º, inciso II, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.

Altera a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no Banco Central do Brasil e dá outras providências.

IPI - Isenção. Revenda. Veículos nacionalizados. Transporte autônomo de passageiros (táxi). Portadores de deficiência física, visual, mental, severa ou profunda ou autistas.

Irrf - Remessas ao exterior. Direito de uso de desenho industrial. Royalties. Incidência. Irrf. Cide. Acordo para evitar dupla tributação.

IPI - isenção. Amazônia ocidental. Remessa. Produto nacionalizado.

Irrf - rendimentos de residente ou domiciliado no exterior. Serviços de engenharia prestados a órgão da administração pública estatual. Convenção para evitar a dupla tributação da renda brasil-méxico.

Cofins - Associação civil sem fins lucrativos. Instituição maçônica. Taxa de manutenção de templos. Isenção. Atividade própria.

Irpj - benefício fiscal. Vale-cultura. Despesa operacional. Limite temporal. Aplicabilidade.

Irpj - Distribuição isenta de lucros e dividendos. Lucro líquido. Atividades sujeitas ao ret.

Imposto sobre a Importação - II - Importação por encomenda. Concessão. Empréstimos ou financiamentos. Controladora de encomendante. Não descaracterização.

Irpj - Retenções na fonte - transações com entidades da administração pública federal - obrigatoriedade. Transações entre pessoas jurídicas de direito privado - hipóteses de incidência.

Simples Nacional - Salão de beleza e congêneres. Tributação.

Irrf - Honorários sucumbenciais. Advogado empregado.

Contribuição para o PIS/Pasep - Associações civis sem fins lucrativos. Tributação com base exclusivamente na folha de salários.

Cofins - zona franca de Manaus. Redução de alíquotas. Desvio de finalidade. Responsabilidade tributária. Pagamento da cofins. Penalidades cabíveis. Prazo decadencial.

Obrigações Acessórias - Retenção na fonte. Autarquia federal. Ir. Pis/pasep. Csll. Cofins. Fornecimento de alimentos. Cartão eletrônico. Identificação do fornecedor.

Irpj - Ganho de capital. Imóvel rural. Valor de alienação.

Irpf - Rendimentos de alugueis. Exclusões da base de cálculo mensal. Dedução na declaração de ajuste anual (daa). Carnê-leão.

Irpj - Os valores recebidos em face de decisão judicial, com fundamento do art. 940 do Código Civil, são tributáveis pelo IRPJ apurado na sistemática do lucro presumido, na forma do inciso II do art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996.

Irpj - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual presunção reduzido. Requisitos.

Cofins - Produtos da cesta básica. Alíquota zero.

Irpj - Lucro real. Antecipação de bonificação monetária de performance. Incidência. Regime de reconhecimento de receitas.

Cofins - Encargos financeiros. Intermediação de financiamento de saldo devedor em cartão de crédito.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Locais e recintos alfandegados. Sistemas de monitoramento, vigilância, controle de acesso e segurança. Exigência legal.

Irpj - Restituição. Juros selic. Incidência.

Irpf - Fundo de investimento em participações em infraestrutura - fip ie - aplicação mínima exigida - isenção.

Imposto sobre a Importação - II - Bens de origem estrangeira. Bagagem de terceiros. Entrada no país. Regime de tributação comum.

Contribuição para o PIS/Pasep - Edificações e benfeitorias. Possibilidade de desconto de créditos em 24 meses.

IPI - Operação de Industrialização