Legislações - Últimas Publicações
Circular SUSEP nº 586/2019
Altera os itens 13.1 e 13.1.1 das Condições Contratuais Padronizadas do Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC), estabelecido pela Circular SUSEP Nº 422, de 1º de abril de 2011.
Portaria Conjunta nº 02/2019
Regulamenta o § 2º do art. 38-B, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Solução de Consulta nº 66/2019
IRPJ - Fonte. Retenção. Pagamento realizado por empresa pública federal.
Solução de Consulta nº 54/2019
Contribuição para o PIS/Pasep - Redução de alíquota a zero. Adubos e fertilizantes. Produtos classificados no capítulo 31 da tipi. Destinação diversa.
Solução de Consulta nº 52/2019
Contribuição para o PIS/Pasep - Dacon. Efd-contribuições. Obrigatoriedade. Pessoa jurídica. Lucro presumido.
Solução de Consulta nº 47/2019
Contribuição para o PIS/Pasep - Seguro de responsabilidade civil profissional contratado no exterior. Incidência.
SP
Portaria CAT nº 21/2019
Altera a Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
SP
Portaria CAT nº 20/2019
Altera a Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
Decreto nº 9731/2019
Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
Lei nº 13812/2019
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Resolução nº 1561/2019
Altera o caput e o § 4º do Art. 9º da Resolução CFC nº 1523/2017, que institui o Código de Conduta para os conselheiros, colaboradores e funcionários dos Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade.
Resolução nº 507/2019
Aprova o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 117.
Solução de Consulta nº 98093/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.62.59
Solução de Consulta nº 98092/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8479.89.12
Solução de Consulta nº 98091/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.79
Solução de Consulta nº 98090/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8525.80.29
Solução de Consulta nº 98089/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8412.29.00
Solução de Consulta nº 98088/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8431.20.11
Solução de Consulta nº 98087/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7326.90.90
Solução de Consulta nº 98086/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.79
Solução de Consulta nº 98085/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.79
Solução de Consulta nº 98084/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3824.99.79
Solução de Consulta nº 98083/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3405.40.00
Solução de Consulta nº 98082/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3809.91.49
Solução de Consulta nº 98081/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.62.72
Solução de Consulta nº 98080/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.62.72
Solução de Consulta nº 98079/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.62.72
Solução de Consulta nº 98078/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.62.72
Solução de Consulta nº 98077/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM 8517.62.72
Solução de Consulta nº 98076/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9004.90.90
Solução de Consulta nº 98075/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM 9018.90.99
Solução de Consulta nº 98074/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM 9019.10.00
Solução de Consulta nº 98073/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8519.81.90
Solução de Consulta nº 98072/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM 3004.90.79
Solução de Consulta nº 98071/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2202.99.00
Solução de Consulta nº 98070/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2202.99.00
Solução de Consulta nº 98069/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2202.99.00
Solução de Consulta nº 98068/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8544.60.00
Solução de Consulta nº 98067/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8544.60.00
Solução de Consulta nº 98066/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8544.60.00
Solução de Consulta nº 98065/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5903.20.00
Solução de Consulta nº 98064/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4701.00.00
Solução de Consulta nº 98063/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4701.00.00
Solução de Consulta nº 98062/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 6307.90.10
Solução de Consulta nº 98061/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90
Solução de Consulta nº 98060/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7326.90.90
Solução de Consulta nº 98058/2019
Classificação de Mercadorias - Mercadoria: Conjunto de artigos variados, composto por 11 produtos distintos, utilizado para práticas em laboratório no decorrer do curso de engenharia de produção, composto por "kit" (artigos diversos), constituído por kit arduíno, módulo ultrassônico, suporte para 4 baterias, motor DC 6 V, multímetro digital, alicates, paquímetro, micrômetro externo, cronômetro digital e cooler, apresentado em caixa-maleta de papelão (caixa com alça) com dimensões 21,5 x 85,5 x 8 cm e peso líquido de 2,28 kg, não corresponde a um sortido nos sentidos determinados pela Regra Geral Interpretativa (RGI) 3 b), para fins de classificação em um único código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Cada componente segue o seu próprio regime de classificação.
Solução de Consulta nº 98057/2019
Classificação de Mercadorias - Mercadoria: Conjunto de artigos variados, composto por mais de 100 unidades e 58 tipos de produtos, utilizado para práticas em laboratório no decorrer do curso de engenharia elétrica, composto por osciloscópio, diversos tipos de circuitos integrados, transformador, placas de circuito impresso analógicas e digitais, diodos, LED, MOSFET, dissipador, cooler, dentre outros artigos, apresentado em caixa-maleta de papelão (caixa com alça) com dimensões de 21 x 46,5 x 8 cm e peso líquido de 1,9 kg, não corresponde a um sortido nos sentidos determinados pela Regra Geral Interpretativa (RGI) 3 b), para fins de classificação em um único código da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Cada componente segue o seu próprio regime de classificação.
Solução de Consulta nº 98056/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3925.90.90
Solução de Consulta nº 98055/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3925.90.90