Publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - para os produtos do setor de bebidas frias.

Altera a Portaria CAT 52/14, de 29-04-2014, que estabelece a base de cálculo na saída de tintas, vernizes e outros produtos da indústria química, a que se refere o artigo 313 do Regulamento do ICMS.

Divulga valores para base de cálculo da substituição tributária de sorvetes e acessórios.

Altera a Portaria CAT 162/08, de 29-12-2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.

Altera as alíquotas do Imposto de Importação, que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, conforme estabelecido na Resolução nº 55/18 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.

Estabelece que, para o mês de março de 2019, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.280,87 (um mil, duzentos e oitenta reais e oitenta e sete centavos).

Disciplina cooperação técnica entre o Ministério da Economia e o Ministério da Justiça e Segurança Pública para fins de operacionalização das atividades de registro sindical.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuições Sociais Previdenciárias. Aviso Prévio Indenizado. Jurisprudência Vinculante.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Gilrat. Grau de risco. Atividade preponderante. Órgãos públicos.

Irpf - Doação recebida do exterior. Tratamento tributário.

Cofins - Pagamentos efetuados no âmbito da administração pública federal. Retenção na fonte. Saldo excedente.

Irpj - Lucro presumido. Percentual de presunção. Obras e serviços de construção civil. Empreitada. Emprego de material. Tratamentos térmicos e acústicos.

Normas de Administração Tributária - Retenção de contribuições na fonte. Prestação de serviços. Glosas médicas. Exclusão de valores glosados por planos de saúde das bases de cálculo.

Irpj - Lucro real. Saldo credor acumulado de icms decorrente de exportação. Inclusão no custo. Impossibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (cprb). Construção civil. Empregados do setor administrativo.

Irrf - Distribuição de prêmios sob a forma de bens e serviços. Fato gerador. Momento de ocorrência.

Irrf - Remessas para o exterior. Doação. Incidência.

Irpj - Lucro presumido. Serviços de vacinação e imunização humana. Base de cálculo. Percentual aplicável sobre a receita bruta.

Obrigações Acessórias - Dmed. Operadoras de planos de saúde. Prestação de informações relativas a pessoas físicas.

Obrigações Acessórias - E-financeira. Administrador de fundos de investimento. A pessoa jurídica administradora de fundos de investimento está obrigada a apresentar a e-financeira referente às informações financeiras de que trata o art. 5º, ii e iii, da in rfb nº 1.571, de 2015.

IRPJ - Lucro real. Custos e despesas compartilhados entre empresas do mesmo grupo econômico. Dedução. Possibilidade.

Cofins - Receitas decorrentes da prestação de serviços de educação superior. Regime de apuração da contribuição. Vedação à terceirização de atividades acadêmicas de instituição de ensino superior para entidade não credenciada .

Normas Gerais de Direito Tributário - Legislação Tributária. Convenção Internacional. Observância.

Irpj - Lucro presumido. Regime de apropriação de receita. Alteração dentro do próprio ano-calendário. Impossibilidade.

Irpj - Laboratório de análises clínicas. Retenção na fonte.

Irpj - A produção de pintos de um dia destinados à venda, tanto a partir da criação de aves matrizes para a produção de ovos férteis como a partir de granjas de parceiros, constituem atividade rural para a legislação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, mesmo com a utilização de sistema semi automatizado para manutenção da temperatura nas incubadoras.

Irpf - Contribuições a entidades de previdência complementar efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Abatimento na apuração da base de cálculo do imposto. Rendimentos não correspondentes às contribuições do período.

Simples Nacional - Simples nacional. Exportação de serviços para o exterior.

Irrf - Serviço de processamento de dados. Retenção na fonte. Inaplicabilidade.

IRPJ - Atividade rural. Avicultura de postura.

Irpj - Lucro real. Programa especial de regulamentação tributária - Pert. Redução de encargos. Incidência.

Normas de Administração Tributária - Regime especial de tributação - Incorporação de imóveis - Sociedade em conta de participação - Scp - Possibilidade de opção.

Cofins - Produtos destinados a estaleiros navais. Importação pela zfm. Venda no mercado interno fora da zfm. Benefício da alíquota zero. Cofins-importação. Não cabimento da alíquota zero.

IPI - Suspensão. Imposto. Comercial exportadora. Aquisição com fim específico de exportação. Remessas diretas.

Introduz alterações nos Decretos nº 11.810, de 23 de novembro de 2018, e nº 12.183, de 31 de dezembro de 2018.

Publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS, ISOTÔNICOS e ÁGUAS MINERAIS.

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Prorroga a Medida Provisória nº 872 de 2019, que "Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 871 de 2019, que "Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 870 de 2019, que "Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 869 de 2018, que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 867 de 2018, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental", pelo período de sessenta dias.

IRPJ - Isenção subjetiva. Sindicato de categoria econômica, sem fins lucrativos. Entidade isenta do irpj pela finalidade ou objeto social. Receita de aluguel de imóvel.

IRRF - Convenção destinada a evitar a dupla tributação Brasil/Espanha. Royalties. Crédito fictício. Compensação.

IRPJ - Companhia em liquidação - saldos - transferência de direitos creditórios ao único sócio. Valor contábil - inexistência de ganho de capital.