Legislações - Últimas Publicações
PR
Norma de Procedimento Fiscal nº 40/2019
Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.
PR
Norma de Procedimento Fiscal nº 38/2019
Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.
Lei nº 13882/2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir a matrícula dos dependentes da mulher vítima de violência doméstica e familiar em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio.
Lei nº 13880/2019
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica.
Resolução nº 941/2019
Autoriza o resgate de cotas de recursos em disponibilidades do FI-FGTS.
Resolução nº 940/2019
Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS.
Ato nº 62/2019
Prorroga a Medida Provisória nº 893, de 19.08.2019, que "Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira", pelo período de sessenta dias.
Instrução Normativa DREI nº 68/2019
Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.
Portaria nº 541/2019
Revoga a Portaria nº 531, de 30 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, que institui o Comitê de Súmulas da Administração Tributária Federal, de que trata o art. 18-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Portaria nº 38/2019
Altera a Portaria nº 19, de 2 julho de 2019, que dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX.
Solução de Consulta nº 10011/2019
IRPF - Livro-caixa. Dedução de despesas.
Solução de Consulta nº 10010/2019
IRPF - Livro-caixa. Dedução de despesas.
FLN
Portaria nº 39/2019
Institui Normas Complementares ao Regulamento da Lei 3.659/91 e dá outras providências.
Decreto nº 10044/2019
Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
Resolução Administrativa nº 04/2019
Institui Câmara Especializada no âmbito do Conselho Nacional de Imigração.
Resolução Administrativa nº 03/2019
Institui Câmara Especializada, no âmbito do Conselho Nacional de Imigração, para estudar e propor medidas de atração de mão de obra qualificada em áreas estratégicas para o desenvolvimento nacional ou com déficit de competências profissionais para o País.
Solução de Consulta nº 98432/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2001.90.00
Solução de Consulta nº 98427/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2005.99.00
Solução de Consulta nº 98426/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00
Solução de Consulta nº 98425/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00
Solução de Consulta nº 98424/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.30
Solução de Consulta nº 98422/2019
Classificação de Mercadorias.
Solução de Consulta nº 98421/2019
Classificação de Mercadorias Mercadoria.
Solução de Consulta nº 98420/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.69.99
Solução de Consulta nº 98419/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.69.99
Solução de Consulta nº 98418/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8418.69.99
Solução de Consulta nº 98417/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8415.90.90
Solução de Consulta nº 98416/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9405.10.99
Solução de Consulta nº 98415/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9405.10.99
Solução de Consulta nº 98414/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9405.10.99
Solução de Consulta nº 98413/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00
Solução de Consulta nº 98412/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00
Solução de Consulta nº 98411/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00
Solução de Consulta nº 98410/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00
Solução de Consulta nº 98409/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.30
Solução de Consulta nº 98408/2019
Classificação de Mercadorias Código NCM: 8504.40.90
Solução de Consulta nº 98407/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3707.90.21
Solução de Consulta nº 98406/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7606.91.00
Solução de Consulta nº 98404/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.30
Solução de Consulta nº 98402/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00
Solução de Consulta nº 98401/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00
Solução de Consulta nº 98400/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00
Solução de Consulta nº 98399/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00
Solução de Consulta nº 98398/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00
Solução de Consulta nº 98397/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00
Solução de Consulta nº 98396/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00
Solução de Consulta nº 98395/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00
Solução de Consulta nº 98393/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00
Solução de Consulta nº 98392/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00
Solução de Consulta nº 98391/2019
Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.10.00