Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9021.90.19

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8544.42.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9019.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9504.50.00, Ex 02 da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7615.10.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9032.89.82

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7326.90.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8525.80.29

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8525.80.29

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8479.89.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4016.99.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2620.19.00

Cofins - Receitas decorrentes da prestação de serviços de educação superior. Regime de apuração cumulativa da contribuição. Possibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição sobre a receita bruta. Produtor rural pessoa física. Base de cálculo. Produto animal. Retenção. Empresa adquirente. Sub-rogação.

Obrigações Acessórias - Dirf. Beneficiário incluído. Informar a totalidade dos rendimentos pagos.

II - Importação por pessoa jurídica - Comercialização de veículos - Contrato de concessão - Revenda - Concessionários - Inexistência de contrato de importação por encomenda - Não caracterizada importação por encomenda.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3916.20.00 - Reforma de ofício a Solução de Consulta Coana nº 142, de 7 de abril de 2015.

Dispõe sobre os critérios de distribuição do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pertencente aos municípios.

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Retifica a Norma de Procedimento Fiscal nº 40, de 30 de setembro de 2019.

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

Divulga relação das empresas depositárias na forma da cláusula sexta do Ajuste SINIEF nº 14/17.

Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil.

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.

Altera a Resolução Administrativa nº 01, de 14 de agosto de 2018, que disciplina os procedimentos administrativos para o processamento de pedidos efetuados junto ao Conselho Nacional de Imigração.

Regulamenta a Lei nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, que define o Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, cria Fundos e dá outras providências, combinada com as disposições dadas pela Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, bem como revoga o Decreto nº 1.432, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.

Altera a Resolução SEFA nº 1.130, de 9 de novembro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná.

Altera a Resolução SEFA nº 627, de 3 de agosto de 2015, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 12/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS, ISOTÔNICOS e ÁGUAS MINERAIS.

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 319ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.10.2019 e publicados no DOU em 17.10.2019.

Especifica os procedimentos para a comprovação de vida pelos beneficiários que residem no exterior.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte e o Distrito Federal a registrar e depositar relações de atos normativos e atos concessivos vigentes em 8 de agosto de 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 190/17.

Autoriza o Estado do Pará a publicar relação de atos normativos não vigentes em 8 de agosto de 2017 e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/17.

Autoriza o Estado do Espírito Santo a registrar e depositar planilhas de atos concessivos vigentes em 8 de agosto de 2017 e a respectiva documentação comprobatória, conforme o disposto no parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS nº 190/17.

Altera o Ato DIAT nº 07, de 2019, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

Suspensão dos efeitos do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 49/19 - Decisão Judicial no Mandado de Segurança 1030865-42.2019.4.01.3400.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 300, de 14.02.2003, que disciplina a saída temporária de mercadorias da Zona Franca de Manaus, das Áreas de Livre Comércio e da Amazônia Ocidental.

Disciplina o registro de empregados e a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico, e dá outras providências. (Processo nº 19966.100353/2019-47).

Contribuições Sociais Previdenciárias - Produtor rural pessoa física. Contribuição sobre a folha de pagamento. Opção. Abrangência.

CONSOLIDA E REGULAMENTA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Torna obrigatória a prioridade no atendimento aos veículos que transportem medicamentos e insumos médico-hospitalares e às empresas de transporte de valores que transportem bens de alto valor agregado nas operações de barreira fiscal no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Introduz a alteração 4074ª no RICMS/SC-01.

Introduz as alterações 4069ª a 4073ª no RICMS/SC-01.

Introduz as alterações 4064ª a 4068ª no RICMS/SC-01.

Introduz as Alterações 4056ª a 4060ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 1.555, de 2018, que publica relação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, em atendimento ao disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar federal nº 160, de 2017, e no inciso I da Cláusula segunda do Convênio ICMS nº 190, de 2017.