Prorroga a Medida Provisória nº 1.024, de 31 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020, publicada, no Diário Oficial da União no dia 31, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021", pelo período de sessenta dias.

Prorroga a Medida Provisória nº 1.019, de 29 de dezembro de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a execução e os prazos para realização das ações emergenciais destinadas ao setor cultural", pelo período de sessenta dias.

Referenda a Resolução 5.929, de 2021, que suspendeu qualquer proibição ou restrição de tráfego em rodovias concedidas sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres de veículos transportadores de produtos perigosos, que contenham oxigênio medicinal, até o término da pandemia de COVID-19.

Normatiza a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito do Sistema Confere/Cores.

Obrigações Acessórias - CNPJ. Sociedade empresária que tem como sócia entidade sem fins lucrativos. Informações prestadas no coletor nacional.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2933.19.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8432.42.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8531.10.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM 3926.90.90 sem enquadramento em Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8424.89.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8471.50.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7304.23.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4009.22.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4009.22.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4009.22.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4009.22.90

Classificação de Mercadorias

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99, sem enquadramento no Ex 01 da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9019.20.30

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8302.41.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4202.92.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8716.80.00 sem enquadramento em Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8716.80.00 sem enquadramento em Ex da Tipi

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8511.50.10 Ex Tipi 01

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3920.43.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4009.22.90

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2005.70.00

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 5603.94.10

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.40

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.40

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8543.70.99

Classificação de Mercadorias - Código NCM 9025.19.90

Cria o Fundo de Proteção ao Emprego, destinado a prover recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para empresas afetadas pela crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 333ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 19.03.2021 e publicados no DOU em 22.03.2021.

Publica Laudo de Análise Funcional - PAF-ECF.

Informa a utilização, pelo Estado do Rio de Janeiro, da prorrogação de prazo do Período Transitório prevista na cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF 03/18.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 184, de 30 de março de 2021.

Altera a Portaria RFB nº 224, de 7 de fevereiro de 2019, que delega e subdelega competências no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO DE IPI PARA BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. comercialização de dois ou mais produtos incentivados, acondicionados na mesma embalagem. Observância do projeto aprovado pela suframa e do ppb. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONDICIONADA AO ENQUADRAMENTO DOS PRODUTOS UNIFICADOS.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática.

Prorroga os prazos previstos nos artigos 1º e 4º do Decreto nº 59.326, de 29 de junho de 2020.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 11/10.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 06/12, que dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 48/19, que dispõe sobre os Grupos e Subgrupos de Trabalho da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS nº 17/13.

Dispõe sobre a elaboração de minuta de proposta de ato normativo ou documento a ser apreciada no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - e da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, bem como sobre a elaboração de relatório ou de proposta de comunicação externa das reuniões realizadas por grupos e subgrupos de trabalho integrantes desses colegiados.