Altera o Decreto nº 40.648, de 23 de abril de 2020, que determina a obrigatoriedade do uso de máscaras, no âmbito do Distrito Federal, em razão da pandemia de COVID-19, causada pelo novo coronavírus.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.830, de 22 de dezembro de 2021, e dá outras providências.

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março/2022, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2.880/97.

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2022, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2.880/97.

Estabelece o valor do FCA - Fator de Conversão e Atualização Monetária.

ICMS. TTD. Nas saídas internas promovidas por centrais de compras exclusivamente para seus integrantes, desde que cumpridas todas as condições estabelecidas no TTD 184, a base de cálculo poderá ser reduzida de forma que a tributação nessa operação seja a mesma que incidiu na entrada. Tratando-se de aquisição de fornecedor optante pelo simples nacional, a saída poderá ser reduzida até o valor da alíquota que incidiu na NFE de entrada, ou seja, a alíquota apurada pelo fornecedor nos termos do § 2º, do art. 23, da LC nº 123/2006.

ICMS. Tratando-se de mercadoria depositada por estabelecimento catarinense, o armazém geral deverá, em caso de avarias, perdas, furto ou deterioração, emitir nota fiscal de retorno simbólico da respectiva mercadoria, cabendo ao depositante a emissão da nota fiscal nos termos do artigo 180 do anexo 5, do RICMS/SC.

ICMS. Reposição de peças do próprio ativo imobilizado cedido em comodato. Quando por disposição contratual ficar a cargo do comodante a manutenção do bem a remessa de peças de reposição com essa finalidade não está sujeita à incidência de ICMS. Inocorrência de fato tributável pela ausência de circulação jurídica ou ato de mercancia.

ICMS. TTD 410. FUNDOS ESTADUAIS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA E DESFAZIMENTO DA VENDA. CREDITAMENTO. em relação aos benefícios previstos na Seção XLIX, Anexo 02, do RICMS, a forma do lançamento a crédito do ICMS do valor equivalente às contribuições recolhidas aos fundos, relativamente à venda desfeita ou à devolução, conforme o art. 239, §4º, Anexo 02, do RICMS/SC, deve atender exclusivamente ao disposto no referido Termo de Concessão, não se admitindo outra forma de creditamento.

ICMS. serviços de armazéns gerais e armazenagem de mercadorias para terceiros. Atividade tributada pelo ISSQN. Impossibilidade de crédito do ICMS incidentes sob os materiais empregados nesta atividade.

ICMS. IMPORTAÇÃO DE AERONAVES E SUA SAÍDA SUBSEQUENTE PARA O MERCADO INTERNO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO. por força do art. 246, §5º, Anexo 02, a utilização do TTD 410 e da redução da base de cálculo do art. 12, Anexo 02, do RICMS/SC, implica no destaque e recolhimento de montante equivalente a 3,6% de ICMS mais 0,4% de fundos, totalizando 4%, não se admitindo o recolhimento de 1% de ICMS e apropriação de 3% de crédito presumido. Caso a consulente opte por não utilizar o TTD 410, a aeronave será tributada com redução da base de cálculo que resulte em tributação de 4%.

ICMS. Crédito presumido. Se o contribuinte não apropriou o crédito presumido, poderá apropriá-lo extemporaneamente, desde que não tenha aproveitado nenhum outro crédito nas operações realizadas com utilização do TTD para as quais deseja apropriar o crédito presumido. A apropriação do crédito presumido extemporâneo deverá ocorrer via DCIP.

ICMS. Crédito presumido nas saídas de artigos têxteis, de vestuário, de artefatos de couro e seus acessórios promovida pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido, nos termos do art. 15, XXXIX, do anexo 2 do RICMS/SC-01. Matérias-primas classificadas, quanto à origem, no código de situação tributária (CST) 3 são consideradas “matéria-prima produzida em território nacional” para fins do cumprimento do disposto no § 35, II, do mencionado artigo.

Institui a Rede Catarinense de Centros de Inovação e estabelece outras providências.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de fevereiro de 2022.

Dispõe sobre a revogação de atos normativos.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do relatório consolidado e parecer conclusivo elaborados por auditoria independente de que trata o inciso II, do art. 30 do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, em relação ao ano-base de 2020.

(Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia estabelecida pelo Banco Central do Brasil)

Altera o Decreto nº 34.121, de 17 de julho de 2013, que dispõe sobre o regime de substituição tributária, nas operações interestaduais que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 29.537, de 06 de agosto de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/2018, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para março de 2022.

Estabelece novas medidas de prevenção e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (Covid19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências.

Regulamenta o Artigo 226-A da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que instituiu o Fundo Soberano do Estado do Rio de Janeiro.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31.03.2022 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

Altera o Decreto nº 64.645, de 6 de dezembro de 2019, que regulamenta o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência destinados ao controle e fiscalização do envase de água mineral, natural ou potável de mesa e adicionada de sais, conforme autorizado pela Lei nº 16.912, de 28 de dezembro de 2018.

Altera o Decreto nº 59.953, de 13 de dezembro de 2013, que regulamenta a imunidade, isenção, dispensa de pagamento, restituição e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos utomotores - IPVA, e dá outras providências.

Altera a Portaria CAT 02/2018, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se refere o artigo 313-F do Regulamento do ICMS.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Altera a Circular SUSEP nº 642, de 20 de setembro de 2021.

Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 24 de fevereiro de 2022.

Estabelece orientações e medidas a serem adotadas quanto ao retorno das atividades presenciais nas unidades de atendimento do INSS.

Estabelece regras e procedimentos para o atendimento presencial nas Agências da Previdência Social do INSS.

Revoga as Portarias Interministeriais que menciona.

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

Revoga atos normativos editados entre 2001 e 2020.

Regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação de veículos desmontados ou semidesmontados, sem produção nacional equivalente, na condição de ex-tarifários.

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante do Anexo I da Resolução nº 285, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Altera o Anexo III da Resolução nº 125 da Câmara de Comércio Exterior, de 15 de dezembro de 2016.

Altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior.

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constante dos Anexos I e II da Resolução Gecex nº 284, de 21 de dezembro de 2021, do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior.

Reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14.