Altera a Portaria Sutri nº 1.295, de 27 de junho de 2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas ou energéticas.

Altera a Portaria SUTRI nº 1.292, de 19 de junho de 2023, que divulga preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

Altera a Portaria Sutri nº 1.293, de 26 de junho de 2023, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Altera a Portaria SEFA.GS nº 333/2023, de 11 de maio de 2023, que altera dispositivos da Portaria nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de entrega e de transporte de passageiros, que prestem os seus serviços no Estado da Paraíba, de manterem em funcionamento um escritório físico na capital desse Estado.

Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária que especifica.

Cria, o Programa Estadual Retorna+ e o Índice de Redução de Desperdício - IRD para os municípios do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesa.

Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26 de outubro de 1998.

Institui auxílio para situações de calamidade ou emergência destinado à população do Estado do Rio Grande do Sul vítima das contingências decorrentes de eventos climáticos.

ICMS. Incide ICMS na venda de concreto pronto, para emprego em qualquer finalidade, sem destinação a obra específica.

ICMS. Diferimento. A saída de cavacos de madeira em operação intraestadual, para emprego como combustível em processo industrial, independentemente do fornecedor ser caracterizado como industrial ou não, esta amparada pelo diferimento do imposto, impossibilitando o gozo do crédito presumido previsto no inciso XXVI do artigo 15 do anexo 2, do RICMS/SC.

ICMS. SUJEIÇÃO PASSIVA. Entidade civil sem fins lucrativos e certificada como entidade beneficente de caráter assistencial. Remessa da unidade central para suas unidades descentralizadas de insumos e materiais adquiridos na condição de consumidor final, destinados ao desenvolvimento de suas atividades. Ausência de intuito comercial da consulente. Não caracterizada a sujeição passiva. Possibilidade da utilização da nota fiscal avulsa, nos termos dos artigos 47, I, do anexo 5, C/C o artigo 9º-A do anexo 11 do RICMS/SC.

ICMS. SUJEIÇÃO PASSIVA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. leilão relativo à outorga de autorização de uso da tecnologia móvel 5G. Obrigações. Limpeza de faixa. Consulta COPAT 052/2017. Recebimento parcial. Não incidência de ICMS. Art. 4º da Lei Complementar nº 87/1996 c/c art. 8º do RICMS/SC-01.

ICMS. IMPORTAÇÃO. DECRETO Nº 2.128/2009. a exceção do item 4, Anexo único, do Decreto 2.128/2009, não se estende às importações por conta e ordem, pois O Termo "Próprio Importador" Se Refere À Importação Por Conta Própria De Insumos, Matérias-Primas E Partes Destinadas A Fabricação De Fechos Ecler (Fechos-De-Correr).

ICMS. Industrialização por encomenda. Nas operações de remessa de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem diretamente do encomendante para o industrializador, é possível, por ocasião da venda, a aplicação, em analogia, dos procedimentos de venda à ordem previstos no art. 43, anexo 06, do RICMS/SC.

ICMS. Importação de aeronaves e sua saída subsequente para o mercado interno. Redução da base de cálculo e crédito presumido. Por força do art. 246, § 5º, anexo 02, a utilização do TTD 409/410 e da redução da base de cálculo do art. 12, anexo 02, do RICMS/SC, implica no destaque e recolhimento de montante equivalente a 3,6% de ICMS mais 0,4% de fundos, totalizando 4%, não se admitindo o recolhimento de 1% de ICMS e apropriação de 3% de crédito presumido. caso a consulente opte por não utilizar o TTD 409/410, a aeronave será tributada com redução da base de cálculo que resulte em tributação de 4%.

ICMS. Diferimento de que trata o art. 9º, I, da lei nº 13.992/2007. Incompatibilidade Com O Regime De Incidência Monofásica Do ICMS Nas Operações Com Gás Liquefeito De Petróleo (GLP), Nos Termos Da Lei Complementar Federal Nº 192/2022 e do art. 112 do regulamento do ICMS. Nas saídas do combustível para utilização em processo de industrialização por empresas exportadoras integrantes do programa pró-emprego, é vedado à distribuidora se creditar do imposto recolhido no regime monofásico.

Ratifica convênio celebrado nos termos da Lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Aprova a 14ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Institui a Política Nacional de Cultura Exportadora e o Comitê Nacional para a Promoção da Cultura Exportadora.

Divulga o calendário para os pontos de controle do processo de publicação em produção da versão 3.0.0 da API de Serviços de Iniciação de Pagamentos do Open Finance.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2023.

Altera a Portaria Coana nº 82, de 17 de outubro de 2017, que dispõe sobre procedimentos operacionais relativos ao controle e despacho aduaneiro de remessa postal internacional.

Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - ASSOCIAÇÃO CIVIL. ISENÇÃO. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - ASSOCIAÇÃO CIVIL. IMUNIDADE. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - ASSOCIAÇÃO CIVIL. ISENÇÃO. REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES.

Altera a Instrução Normativa SEMA/INEMA nº 15, de 27 de outubro de 2022, que dispõe sobre as ações a serem realizadas em casos de suspeita ou confirmação de fraudes no Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos - SEIA e no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 64, de 19 de dezembro de 2018, que estabelece os procedimentos de registro na Escrituração Fiscal Digital (EFD), do registro de controle da produção e do estoque - bloco k, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 27 da Lei Complementar nº 264, de 14 de dezembro de 1999, que "dá nova redação ao art. 4º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, institui as taxas que especifica e dá outras providências", para estabelecer isenção de taxa para emissão de segunda via de identidade civil para pessoas travestis e transexuais.

Acrescenta o inciso II -A ao art. 2º da Lei nº 9.553, de 10 de novembro de 2010, que veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito.

Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF nº 02/19 que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referentes aos grupos que especificam.

Dispõe sobre a proibição do uso de fogo para limpeza e manejo de áreas no Estado do Maranhão.

Dispõe sobre inclusão de valores de produtos na tabela de Valores de Referência.

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Dispõe sobre contribuintes abaixo relacionados, identificados pelo seu número de Inscrição Estadual, que estão desobrigados de ofício da transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 - DAPI 1 - a partir do período de apuração de 09/2023.

Altera a Portaria SAIF nº 01, de 30 de janeiro de 2009, que divulga as Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS, de Informações Adicionais da Apuração - Valores declaratórios e de Ajustes e Informações de valores provenientes de documento fiscal que foram implementadas no Programa Validador e Assinador - PVA da Escrituração Fiscal Digital.

Altera a Portaria SEFA nº 1.726, de 6 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF dos produtos refrigerantes, energéticos e isotônicos.

Dispõe sobre os requisitos necessários para aceitação de seguro-garantia, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 43.649, de 27 de abril de 2023, que concede crédito presumido do ICMS nas saídas internas de óleo diesel e biodiesel destinadas a empresas ou consórcio de empresas de ônibus, responsáveis pela exploração de transporte público de passageiros com característica de transporte urbano ou metropolitano, em João Pessoa, Campina Grande e municípios que integram as regiões metropolitanas das duas cidades, nos termos do § 11 do art. 5º do RICMS-PB, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 43.367, de 16 de janeiro de 2023, e dá outras providências.

Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais de energia elétrica e gás de igrejas, templos de qualquer culto e outras entidades.

Acrescenta os artigos 40-C, 40-D, os incisos VII e VIII ao "caput" do art. 616-B, o art. 616-C-B, o § 2º-A ao art. 616-F, o § 3º ao art. 616-G; altera o art. 616-A, o "caput" do art. 616-B, o art. 616-D, o "caput" e os §§ 1º e 3º do art. 616-F e revoga os artigos 40-A, 40-B, o inciso II do "caput" do art. 616-B e o art. 616-H, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/2023, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/2022 e no Convênio ICMS nº 15/2023, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 374ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.06.2023 e publicados no DOU em 21.06.2023.

Altera as Instruções Normativas BCB ns. 81, de 23 de fevereiro de 2021, e 396, de 23 de junho de 2023, tendo em vista as alterações promovidas pela Resolução BCB nº 330, de 27 de junho de 2023, na Circular nº 3.748, de 27 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a metodologia para apuração da Razão de Alavancagem (RA), remessa ao Banco Central do Brasil e divulgação das respectivas informações.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Ouro Ativo Financeiro (NF-e Ouro Ativo Financeiro).

Estabelece normas e procedimentos para a gestão dos benefícios previstos nos incisos I a V do § 1º do art. 7º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, os procedimentos operacionais necessários ao ingresso de famílias, e a revisão de elegibilidade e cadastral dos beneficiários.

Autoriza o pagamento de equalização de taxas de juros em financiamentos rurais concedidos no âmbito do Plano Safra 2023/2024.