Normas Gerais de Direito Tributário - Benefício fiscal. Perse. Redução de alíquotas a zero. Período de aplicação.

Normas Gerais de Direito Tributário - Benefício fiscal. Perse. Redução de alíquotas a zero. Período de aplicação.

Normas Gerais de Direito Tributário - Benefício fiscal. Perse. Redução de alíquotas a zero. Período de aplicação.

Normas Gerais de Direito Tributário - Benefício fiscal. Perse. Redução de alíquotas a zero. Período de aplicação.

Normas Gerais de Direito Tributário - Benefício fiscal. Perse. Redução de alíquotas a zero. Período de aplicação.

Normas Gerais de Direito Tributário - Benefício fiscal. Perse. Redução de alíquotas a zero. Requisitos. Período de aplicação. Compatibilidade com a apuração do IRPJ pelo regime do lucro presumido.

Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Resultado presumido. Auxílio diagnóstico e terapia.

IRPJ - Lucro presumido. Auxílio diagnóstico e terapia.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Giilrat. Grau de risco. Atividade preponderante. Órgãos da administração pública direta.

Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre a atribuição da condição de contribuinte substituto ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição.

Explicita a aplicação do disposto na alínea "Z-17" do inciso I do art. 43 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que prevê redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativamente às operações com desinfetante.

Estabelece ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

Estabelece medidas de assistência financeira, em caráter temporário, aos órfãos de feminicídio no Distrito Federal.

Estabelece procedimentos complementares para o registro de pessoas físicas e jurídicas que importem, exportem, produzam, formulem, manipulem ou comercializem agrotóxicos e afins, destinados ao uso agrícola ou que prestem serviços na aplicação desses produtos.

Dispõe sobre o procedimento de imputação de esponsabilidade tributária no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, alterando o RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Regulamenta a técnica e os requisitos a serem utilizados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado do Espírito Santo para a digitalização de documentos públicos ou privados.

Altera redação de dispositivos da Resolução/SEFAZ nº 3.289, de 8 de dezembro de 2022, que publica o calendário anual dos sorteios para o ano de 2023 do Programa Nota MS Premiada.

Atualiza o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná UPF/PR para o mês de setembro de 2023.

Regulamenta os padrões de qualidade do ar no Estado do Rio de Janeiro, tendo por base padrões nacionais e as diretrizes e recomendações da organização mundial de saúde, e dá outras providências.

Proíbe a venda de remédios para emagrecer, chás emagrecedores, termogênicos, pré-treino e similares aos menores de 18 anos, sem apresentação de prescrição médica.

Estabelece procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação complementares à Resolução RDC ANVISA nº 216, de 15 de setembro de 2004, e aprova a Lista de Verificação em Boas Práticas para Serviços de Alimentação. (PROA: 23/2000-0083405-8)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2023 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2023 para os débitos de ICMS.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2023 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2023 para os débitos de Taxas.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2023 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD.

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29.09.2023 para os débitos de ITCMD e de IPVA.

Acrescenta o inciso IX-A ao art. 1º do Decreto nº 241, de 30 de janeiro de 2023, que divulga os dias de feriados nacional, estadual e define os pontos facultativos nos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual - Poder Executivo, para o ano de 2023.

Reconhece o Cordão de Quebra Cabeça como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com transtorno do espectro autista para fins de atendimento prioritarios, e dá outras providencias.

Autoriza ligações de energia elétrica e água, pelas respectivas concessionárias, nos casos especificados.

Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até setembro de 2023.

Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até setembro/2023.

Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de agosto/2023, exigível a partir de setembro/2023.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Dispõe sobre a forma e o prazo de pagamento da Taxa de Controle e Manutenção de Regime Especial, prevista no subitem 2.37 da Tabela "A" do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997, relativa ao exercício de 2023.

Torna obrigatória a divulgação dos direitos da criança e do adolescente hospitalizados, em unidades de saúde públicas e privadas do Estado de Pernambuco.

Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de incluir a vedação da utilização de mão de obra em que haja trabalhadores condenados pela prática de homofobia, transfobia, estupro e crimes sexuais contra vulneráveis.

Altera a Lei nº 14.104, de 1º de julho de 2010, que institui regras e critérios para a contratação ou formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco, a fim de dispor sobre a realização de ações, campanhas e divulgação de mensagens de conscientização e enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, ao turismo sexual e ao tráfico de pessoas.

Dispõe sobre os procedimentos de restituição do preço público pago à JUCEPE e revoga a Resolução JUCEPE nº 06/2022, de 07 de dezembro de 2022.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

Institui o Plano Brasil Sem Fome.

Fixa os prazos máximos para decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica apresentados à Comissão de Valores Mobiliários - CVM.

Posicionar-se de forma contrária ao Projeto de Lei nº 4.830, de 2020, que altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 1991, com vistas a permitir o desconto de honorários advocatícios em benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social.

Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e) de que trata o Convênio celebrado entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, publicado no DOU de 1º de julho de 2022, Seção 3, página 56.

IRRF - Remessa ao exterior. Aquisição. Cessão de direitos creditórios. Fato gerador.

IPI - Industrialização. Montagem, acondicionamento ou reacondicionamento. Apresentação de produtos em um mesmo volume ou embalagem (kit). Caracterização.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Imunidade tributária. Exportação indireta. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.735/DF e Recurso Extraordinário nº 759.244/SP, com repercussão geral. Entendimento do supremo tribunal federal. Fundamentos determinantes das decisões. Distinção. Contribuição sobre a produção rural. Efeito vinculante administrativo.

Regimes Aduaneiros - Repetro-industrialização. Venda para entrega futura. Data da extinção do regime e termo inicial para contagem do prazo para destinação às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural (repetro-sped)

Normas Gerais de Direito Tributário - Entidade sem fins lucrativos. Assistência social. Imunidade subjetiva. Imposto sobre produtos industrializados - IPI.