Ajuste a Valor Presente.

Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios do Estado do Paraná (PR).

Regulamenta a compensação devida pela União aos Estados e Distrito Federal nos termos dos arts. 3º e 14 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, as transferências de recursos aos Municípios em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as transferências de recursos aos Estados e ao Distrito Federal em razão da redução das receitas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), nos termos da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023.

Fixa limites financeiros para as despesas processadas por suprimento de fundos.

Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Dispõe sobre a adoção das Normas Brasileiras de preparação e asseguração de Relatórios de Sustentabilidade convergidas aos padrões internacionais.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3306.90.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3926.90.90 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3214.10.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8402.90.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 7117.19.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2309.90.90 - Ex Tipi: Sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8544.49.00 - Ex Tipi: 01.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9032.89.89.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9032.89.82

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 3923.30.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9405.11.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9405.11.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8414.51.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8537.10.90.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9403.99.00.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8716.80.00 - Ex Tipi: sem enquadramento.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 4415.20.00.

Contribuições Sociais Previdenciárias - RETENÇÃO TRIBUTÁRIA. NOTA FISCAL OU FATURA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADES SUJEITAS À RETENÇÃO.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8421.39.90.

Aprova o Comunicado Técnico CTG 07 (R1), que dispõe sobre evidenciação na divulgação dos relatórios contábil-financeiros de propósito geral.

Dispõe sobre normas relativas à exploração direta ou mediante concessão, dos serviços locais de gás canalizado no âmbito do estado de Alagoas, e dá outras providências.

Dispõe sobre a gratuidade do transporte público nos dias e horários da aplicação das provas do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, e dá outras providências.

Institui o Portal Único do Estado da Bahia, sob o domínio "ba.gov.br", e dispõe sobre as regras de unificação dos canais digitais da Administração Pública Estadual, na forma que indica.

Altera a Portaria nº 59, de 06 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a utilização do Módulo Cooperativas e Planos de Saúde - Deduções Legais a que se refere o art. 29 do Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022, e dá outras providências.

Revoga o Decreto nº 21.491, de 22 de agosto de 2022, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado nas operações com biocombustíveis, nas condições que especifica.

Institui Programa de Recuperação de Créditos Tributários.

Institui o Programa Escola do Trabalhador e do Microempreendedor.

Dispõe sobre a edição de material em caráter preventivo de orientação às crianças e adolescentes sobre crimes contra a vida e a integridade física nas escolas, com ampla divulgação e distribuição nas redes de ensino público e privado no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Institui a Semana Estadual da Conscientização sobre o Não Uso de Cerol e da Linha Chilena nas escolas da rede pública e privada de ensino no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.

Dispõe sobre a prioridade no embarque e desembarque dos transportes intermunicipais para pessoas com deficiência, idosas ou com mobilidade reduzida, no Estado da Paraíba.

Regulamenta os procedimentos operacionais previstos nesta Portaria quanto à forma, ao cronograma, ao quantitativo e ao valor dos prêmios, período de apuração e da data de realização dos sorteios mensais e especiais, bem como o método de geração dos números dos bilhetes da Campanha "Nota Cidadã".

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos.

Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadores e pescadoras profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. PAT. DECISÃO JUDICIAL. LIMITE. DEDUÇÃO. NÃO APLICABILIDADE.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - IMUNIDADE RELIGIOSA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RESTAURANTE. INAPLICABILIDADE - Processo Administrativo Fiscal - CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.

Altera a produção de efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 03, de 3 de outubro de 2023, em decorrência das alterações promovidas na Resolução Gecex nº 499, de 21 de julho de 2023, pela Resolução Gecex nº 529, de 19 de outubro de 2023.

Dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Publica Convênio ICMS aprovado na 382ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada nos dias 27 e 31.10.2023.

Institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.

Alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.

Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ATIVIDADE ECONÔMICA PREVISTA NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021, (CNAE 8011-1/01). APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE ATÉ 31 DE MARÇO DE 2023. POSSIBILIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE A PARTIR DE 1º DE ABRIL DE 2023. IMPOSSIBILIDADE. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. PERÍODO DE FRUIÇÃO.

Normas Gerais de Direito Tributário - PERSE. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. REQUISITO.