ISS. Lei Complementar Nacional nº 123/2006. Simples Nacional. Substituição Tributária/Retenção na fonte. Alíquota aplicável.

Altera a Circular Susep nº 635, de 20 de julho de 2021.

Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021.

Dispõe sobre os procedimentos relativos à geração, arrecadação e cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais - TCIF e da Taxa de Serviços - TS, instituídas em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA pela Lei nº 13.451, de 16 de junho de 2017.

Altera os Anexos da Portaria STN/ME nº 481, de 18 de agosto de 2014 e revoga a Portaria STN/ME nº 10.979, de 23 de dezembro de 2022.

Altera a Resolução CNSP nº 415, de 20 de julho de 2021.

Dispõe da isenção do Imposto sobre Operações de produtos hortifrutigranjeiros.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Altera as Portarias nº 10-R, de 27 de março de 2018, nº 15-R, de 29 de maio de 2018, e nº 22-R, de 31 de julho de 2018.

Altera a Portaria nº 13-R, de 31 de janeiro de 2022.

Regulamenta a exigência de contrapartida social como condição para renovação de incentivos fiscais previstos na Lei 10.690, de 26 de setembro de 2017, que instituiu sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS.

Regulamenta a exigência de contrapartida social como condição para renovação de incentivos fiscais previstos na Lei nº 10.401, de 29 de dezembro de 2015, que instituiu o Programa de Apoio às Empresas de Logística e Transporte de Produtos; e na Lei 10.690, de 26 de setembro de 2017, que instituiu sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa em hospitais da rede pública e privada e em estabelecimentos prisionais, no Maranhão e dá outras providências.

Acresce dispositivo à Lei nº 7.862, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.

Dispõe sobre o direito do consumidor de obter dos órgãos de proteção ao crédito informação sobre a restrição que o negativou com o termo inicial da contagem do limite temporal.

A Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: soja em grão, no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios.

Dispõe sobre a inclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, do produto que especifica.

Dispõe sobre o regime de transição de que tratam os arts. 4º e 5º da Lei nº 6.033, de 26 e dezembro de 2022, para o cálculo dos acréscimos de juros de mora no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

Acrescenta a razão social que menciona ao Anexo Único da Portaria GSER nº 337/2017, de 27 de dezembro de 2017.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 63, de 18 de novembro de 2021, que dispõe sobre o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil - NFF - e disciplina os procedimentos para a sua utilização.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

Altera a Resolução SEFAZ nº 191, de 27 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a restituição do indébito.

Define as competências das Agências de Rendas e das Delegacias Regionais da Receita Estadual para análise e decisão nos processos de reativação da Inscrição Estadual, e dá outras providências.

Institui o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC) e a assistência financeira para o pagamento das mensalidades dos cursos de graduação frequentados por estudantes em instituições de ensino superior que especifica e estabelece outras providências.

Institui o Programa Universidade Gratuita e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a hipótese de não lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM.

Dispõe sobre os procedimentos para requerimento e análise de serviços de manutenção de direitos e dá outras providências.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 05/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS nº 03/18.

Estabelece procedimento simplificado para a baixa do registro de veículos elegíveis de que trata a Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023.

Altera a Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 502, de 21 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 24 de julho de 2023.

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 12 de janeiro de 2023, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF).

Estabelece normas para inclusão, suspensão, exclusão e consulta de registros no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados doSetor Público Federal (Cadin).

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9031.80.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9031.80.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9031.80.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9021.10.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2106.90.30.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 2933.69.99.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8470.50.10.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 7315.20.00.

Assunto: Classificação de Mercadorias - Código NCM: 9032.89.11.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - RESULTADO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.

Obrigações Acessórias - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DMED. OBRIGATORIEDADE. ASSOCIAÇÃO. MERA INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE. INAPLICABILIDADE.

Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) - INCENTIVOS FISCAIS. ÁREA DA SUDENE. DETERMINAÇÃO DA RECEITA. BENS PRODUZIDOS POR ESTABELECIMENTO BENEFICIADO PELO INCENTIVO FISCAL E VENDIDOS POR ESTABELECIMENTO NÃO BENEFICIADO.

Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes do SINIEF, Convênios e Protocolos ICMS, relativos aos meses de janeiro a julho de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

Altera a Portaria nº 109 de 22 de março de 2001, que estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas a sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no cadastro de contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 31, de 22 de abril de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Explicita a aplicação do disposto na alínea "F" do inciso I do art. 43 da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, bem como o subitem 1.0.1.6 do anexo III do Decreto nº 33.327, de 30 de outubro de 2019, preveem redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações com o produto café torrado e moído.

Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda na Fonte nos pagamentos efetuados por Órgãos, Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Espírito Santo a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e prestação de serviços, e dá outras providências.