Declara a retirada do atributo Nome de Fantasia, no âmbito do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), para o Microempreendedor Individual (MEI).

Divulga versão atualizada dos Manuais de Fomento do Agente Operador do FGTS.

Altera o Leiaute e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

Altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021.

Cofins - Regime especial tributário para a indústria de defesa - retid. Bens e serviços utilizados por fornecedora na produção de bens de defesa acabados ou na manutenção, conservação, modernização, reparo, revisão e conversão destes bens. Possibilidade de aquisição com suspensão.

IRPF - Serventuário de justiça. Rendimentos do trabalho não assalariado. Tributação. Regime de reconhecimento. Livro-caixa. Obrigatoriedade.

IRRF - Rescisão contratual. Beneficiário no exterior. Tributação.

Dispõe sobre os preços de exportação CIF serão corrigidos trimestralmente com base na variação da média do preço nearby do açúcar nº 11 na Bolsa de Futuros de Nova Iorque (ICE), do trimestre imediatamente posterior ao último ajuste em relação ao trimestre imediatamente anterior ao referido ajuste.

Altera o Leiaute e as Instruções complementares relativas a informações de operações de crédito voltadas a programas emergenciais do documento 3040 - Dados de Risco de Crédito, do Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que tratam a Circular nº 3.870, de 19 de dezembro de 2017, e a Carta Circular nº 3.869, de 19 de março de 2018.

Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.

Revoga a Portaria STN nº 685, de 14 de setembro de 2006, e a Portaria STN nº 749, de 17 de março de 2021, que estabelece normas para o registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin de órgão ou entidade, de direito público ou privado, que esteja inadimplente nas suas obrigações pactuadas nos convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração e termos de parceria, em observação ao disposto no art. 3º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Modifica o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 48.175, de 02 de outubro de 2023, e dá outras providências.

CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto CONVERSOR DE CORRENTE AC/CC - ADAPTADOR DETENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO, na hipótese e condição que estabelece.

Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos que especifica.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 37, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 38, de 14 de abril de 2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de energéticos e isotônicos, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Regulamenta o Decreto nº 9.769, de 21 de dezembro de 2020, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, estabelecendo os procedimentos para o Cadastro das Entidades Ambientalistas de Goiás - CEAMG, com base no Decreto nº 9.568, de 28 de novembro de 2019.

Decreta situação de emergência no âmbito do Estado de Mato Grosso pelo desastre Incêndio Florestal - Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE).

Altera o Decreto nº 3.953, de 16 de setembro de 2004, que regulamenta a concessão de parcelamento de débito pertinente ao IPVA, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

Introduz alterações no Decreto nº 7.008, de 9 de fevereiro de 2006, que regulamenta a forma de aferição, atribuição e pagamento da verba indenizatória, instituída pelo § 1º do artigo 2º da Lei Complementar nº 79, de 13 de dezembro de 2000, alterada pelas Leis Complementares nº 169, de 13 de maio de 2004, e nº 234, de 21 de dezembro de 2005, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição do Programa Troco Solidário nas redes farmacêuticas e congêneres, situadas no âmbito do Estado de Mato Grosso, com o objetivo de auxiliar financeiramente os hospitais filantrópicos na forma que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa Estadual de Conscientização e Orientação sobre o Lúpus Eritematoso Cutâneo e Sistêmico no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 685, de 25 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Sistema Ferroviário do Estado de Mato Grosso - SFE/MT.

Intima os contribuintes constantes na relação publicada na internet no site da SEFAZ/PE, em publicações (ou acessando o link abaixo), a sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital, a fim de evitar a inaptidão da inscrição estadual.

Informa os contribuintes que poderão transmitir, através da internet a partir do dia 14.11 a 24.11.2023, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas.

Prorroga vencimento de tributos.

Altera o Ato DIAT nº 59, de 2023, que estabelece a obrigatoriedade de preenchimento dos campos vICMSDeson e motDesICMS nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, e suspende a produção de efeitos do Ato DIAT nº 25, de 2023.

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Institui experiência piloto do projeto de automatização da análise dos requerimentos de compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência Social de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição e a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999.

Disciplina procedimentos para análise de requerimentos que contenham períodos que requeiram enquadramento de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuições sociais previdenciárias. Bolsa de pesquisa. Estímulo à inovação. Caracterização. Hipótese de incidência. Retenção.

IRPF - Aplicações financeiras em moeda estrangeira. Day trade. Ganho de capital.

IRPJ - Lucro real. Despesa operacional. Dedutibilidade. Gastos com aeronave. Propriedade em condomínio.

IRPJ - Depreciação acelerada incentivada. Sudam.

Simples Nacional - Pessoas jurídicas de cujo capital participe empresário ou sócio de outra empresa. Valor mensal devido. Determinação da alíquota nominal. Receita bruta considerada.

Contribuição para o PIS/Pasep - Pessoa jurídica integrante do CCEE. Regime especial de tributação. Opção pelo regime especial de tributação. Efeitos. Desistência.

Contribuição para o PIS/Pasep - Aquisição de insumo para indústria de cavaco de eucalipto. Descabimento do crédito presumido.

Dispõe sobre as normas sanitárias e estabelece tratamento simplificado e diferenciado para a produção, o processamento e a comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal, vegetal e de micro-organismo ou fungo, e micro agroindústria no estado de Alagoas, e dá outras providências.

Disciplina o uso das denominações "cartório" e "cartório extrajudicial" no âmbito do estado de Alagoas, e dá outras providências.

Altera Portaria (T)023/2023, que estabelece os valores para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

Estabelece pontuação em dobro no período de 1º a 31 de dezembro de 2023 e dispõe sobre alteração do valor do prêmio único no mês de dezembro no âmbito do Programa "Sua Nota Tem Valor".

Estabelece critérios para fruição do benefício fiscal previsto no Decreto nº 44.478, de 28 de abril de 2023.

Estabelece procedimentos de arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.

A Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou pesquisa de preços nas empresas que comercializam o produto: gados bovino e bubalino, no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores médios.

Dispõe sobre exclusão do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Dispõe sobre inclusão e alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica.

Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 03, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento, de recuperação e de complementação de imposto retido por substituição tributária - ICMS-ST, e de restituição, de ressarcimento e de complementação do adicional destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza do Paraná - FECOP.

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica".

Altera o Decreto nº 21.866, de 06 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; e o Decreto nº 18.461, de 30 de agosto de 2019, que dispõe sobre os percentuais de redução do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na hipótese de recolhimento em cota única, para veículos novos ou usados, nacionais ou estrangeiros.