Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 125, de 12.12.97, que autoriza o Estado do Paraná a isentar do ICMS as operações destinadas à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SE

Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 33, de 16.04.99, que autoriza o Estado do Mato Grosso a conceder isenção do ICMS diferencial de alíquotas devido nas operações interestaduais destinadas a constr

Altera o item 05 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 126, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Altera o parágrafo único da cláusula décima do Convênio ICMS nº 126, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicaçõ

Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder isenção do ICMS às saídas de mercadorias cuja receita de vendas será destinada a entidades filantrópicas.

Altera o Convênio ICMS nº 69, de 25.07.97, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e a reduzir base de cálculo.

Acrescenta produtos ao anexo único do Convênio ICMS nº 95, de 18.09.98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e co

Altera dispositivo do Convênio ICM nº 10, de 23.10.81, que estabelece disciplina de pagamento do imposto na importação de bens e mercadorias.

Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 100, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo a conceder crédito presumido nas aquisições de garrafa PET moídas ou trituradas.

Aprova a Resolução nº 004/02 da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina, que adapta a Tabela de Preços dos Serviços Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, em ate

Introduz a Alteração 133 ao RICMS/01.

Introduz a Alteração 132 ao RICMS/01.

Define as condições necessárias à implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, instituído pela Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, regulamentada pelo D

Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.

Dispõe sobre a emissão de certificado de depósitos em garantia, relativos a títulos cambiais.

Dispõe sobre financiamentos para retenção de matrizes suínas, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para último trimestre de 2002.

Aprova Pauta de Preços mínimos do Vime e Sebo.

Revoga a Portaria Coana nº 14, de 10 de novembro de 1993 e dá outras providências.

ICMS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO QUE IMPLICA O APROVEITAMENTO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DO IMPOSTO. REGRA EXPRESSA NA LEI DE REGÊNCIA, QUE AINDA MAIS SE JUSTIFICA NA HIPÓTESE DO BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS ESTABELECIMENTOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS ESTABELECIDOS NO ESTADO, POR SE TRATAR DE BENEFÍCIO PELO QUAL PODE O CONTRIBUINTE OPTAR LIVREMENTE, CONFORME LHE SEJA FAVORÁVEL.

Regulamenta a constituição e funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e planos de benefícios constituídos por Instituidor.

Estabelece critérios para a concessão de financiamentos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, pelas Instituições Financeiras de Crédito para profissionais liberais e recém formados.

Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984.

Autoriza liberação do saldo das contas do PASEP aos participantes que tenham idade igual ou superior a sententa anos.

Autoriza liberação do saldo das contas do PIS e do PASEP ao titular quando ele próprio ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV.

Disciplina o pagamento de débitos de que trata o art. 21 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.

Institui o Programa de Financiamento de estocagem de Álcool etílico Combustível e autoriza sua interpretação.

Dispõe sobre a manifestação da Agêmcia Nacional de Vigilância Sanitária acerca de Notificação de Produtos de Grau de Risco 01.

Aprova Pauta de Preços mínimos dos Suínos.

Dispõe sobre as multas aplicáveis aos casos de atraso, falta de apresentação e irregularidades no preenchimento da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

Proíbe, em todo o território nacional, transitoriamente e em caráter de emergência, o ingresso, a comercialização e a exposição ao consumo, dos aditivos alimentares e dos alimentos embalados e prontos

Introduz as Alterações 127 a 131 ao RICMS/01.

Normatiza o uso do Correio Eletrônico na Previdencia Social.

Determina a aplicação da dispensa de acréscimos legais à contribuição social do Salário-Educação, concedidos no art. 20 da Medida Provisória nº 66/2002.

Dispõe sobre alíquota "ad valorem" do imposto de importação.

Altera as Resoluções nº 291, de 30 de junho de 1998, nº 293, de 30 de junho de 1998 e nº 329, de 26 de outubro de 1999, que dispõem, respectivamente, sobre os Programas Carta de Crédito Individual, Ap

Dispõe sobre atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.

Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, na Caixa Econômica Federal, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER- Urba

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, na Caixa Econômica Federal, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER- Urbano.

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, no Banco do Nordeste do Brasil S/A, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER-

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, no Banco do Brasil S/A, para aplicação no Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER- Urbano.

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, em depósitos especiais, na Caixa Econômica Federal, para aplicação no FAT - Empreendedor Popular, no âmbito do Programa de Ger

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Nordeste do Brasil S/A, para aplicação no FAT - Empreendedor Popular, no âmbito do Programa de Geração de emprego

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S/A, para aplicação no FAT - Empreendedor Popular, no âmbito do Programa de Geração de emprego e Renda - PRO

Estabelece parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar.

Dispõe sobre a regulamentação do registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária em razão da alteração da titularidade da empresa.

Altera o Código de Ética Profissional do Contabilista e dá outras providências.

Altera procedimentos operacionais das atividades médico-periciais.

Dispõe sobre o recibo definitivo de entrega, via internet, da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e sobre o prazo de validade do protocolo de entrega, previsto na Portaria MTE nº 699, de 12 de