Estabelecer os procedimentos para emissão de Licenças de exportação, importação, certificado de origem e re-exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da flora silvestre.

Dispõe sobre os estatutos das entidades fechadas de previdência complementar em face do art. nº 2031 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil).

Regulamenta a oferta, pelas sociedades seguradoras, de serviços de assistência, caracterizados como atividades complementares ao seguro.

Altera dispositivo da Resolução CNSP nº 15, de 03 de dezembro de 1991.

Publica a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial.

Aprovar o uso do ÁCIDO PERACÉTICO como coadjuvante de tecnologia na função de agente de controle de microrganismos na lavagem.

Publica a relação de Sustâncias Químicas de Referências Certificadas.

Luva do tipo usado por funcionários de açougues, matadouros, frigoríficos, restaurantes etc. como artigo de proteção.

Os produtores-vendedores somente poderão usufruir de benefícios fiscais concedidos por lei de incentivo à exportação.

Trata da implementação imediata dos dispositivos da EC 41/2003 e revoga a Portaria nº 01/2004.

Normas Gerais de Direito Tributário. COMPENSAÇÃO.

DIF-BEBIDAS.

PIS/PASEP e COFINS. Compensação e Retenção.

SIMPLES. FACÇÃO.

DARF. PREENCHIMENTO.

SIMPLES. TELECOMUNICAÇÕES. VEDAÇÃO DA OPÇÃO.

IRPJ. As agências de viagens e turismo.

SIMPLES. OFICINAS.

INDÚSTRIA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITO.

COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL.

REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INSCRITA NO SIMPLES.

REMESSA AO EXTERIOR - Programas de Computador ("Software") - Licença de Uso.

COMPENSAÇÃO. IRRF. DÉBITOS PRÓPRIOS.

LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. BASE DE CÁLCULO.

CRÉDITO. INSUMOS. FRETE NA AQUISIÇÃO.

IRRF. REPRESENTANTE COMERCIAL.

CONTRATOS DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES.

RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇO DE MANUTENÇÃO. CONDOMÍNIOS EDIFÍCIOS.

CRÉDITO PRESUMIDO. ESTOQUES. CERVEJAS E REGRIGERANTES.

IRRF. REMESSA AO EXTERIOR - Assinatura de Revista Técnica.

IPI. IMUNIDADE. MINERAIS. ÁGUA.

Microfilmagem.

Autoriza o Poder Executivo a reduzir a base de cálculo do IPVA nas condições que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre os registros de negociação e de distribuição pública de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC.

Implementação imediata dos dispositivos da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, relativos ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Dispõe sobre o enquadramento na categoria de venda de medicamentos.

Cofins e PIS/Pasep. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VEÍCULOS. REGIME DE INCIDÊNCIA.

Cofins e PIS/Pasep. COOPERATIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE.

Cofins e PIS/Pasep. IMPORTAÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. SUSPENSÃO.

CSLL e PIS/Pasep. RETENÇÃO NA FONTE.

RETENÇÃO. COMPENSAÇÃO.

IMUNIDADE. TEMPLO.

Dispõe sobre a remissão de que trata o art. 4º da Lei nº 10560, de 13 de novembro de 2002, relativamente a créditos tributários já constituídos.

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do parágrafo 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.

Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.

Dispõe sobre a tributação de valores restituídos ao contribuinte pessoa jurídica, por força de sentença judicial em ação de repetição de indébito.