Dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário, e revoga a Instrução CVM nº 13, de 30 de setembro de 1980, e a Instrução CVM nº 88, de 03 de novembro de 1988.

Aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.

Institui o Fundo para Infra-estrutura de Transporte e Habitação - FITHA

Aprova o regulamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza - RISQN e dá outras providências.

Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais administradas pelo INSS, sobre os procedimentos e atribuições da fiscalização do INSS e dá outras providências.

Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA)

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Aprova a alteração da NBC T 14 - Norma sobre a Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.

Aprova a NBCP nº 05 - Norma sobre Exame de Qualificação Técnica.

Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Adaptação de Contratos de que trata a Medida Provisória nº 148, de 15 de dezembro de 2003.

Define os limites a serem observados para adoção de variação de preço por faixa etária nos planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 01 de janeiro de 2004.

Acrescenta e altera dispositivos da Resolução Normativa - RN nº 40, de 06 de junho de 2003, que veda às operadoras de planos de assistência à saúde e às seguradoras especializadas em saúde a comercialização de produtos de assistência à saúde não previstos na Lei nº 9656, de 03 de junho de 1998, e dá outras providências.

Altera dispositivos da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 85, de 21 de setembro de 2001, que institui o Sistema de Informações de Produtos-SIP para acompanhamento da assistência prestada aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, e dá outras providências.

Estabelece normas sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Fixa para o exercício de 2003, o montante do ICMS a ser utilizado em projetos culturais e a parcela destinada ao FEIC.

Introduz as Alterações 450 a 475 ao RICMS-SC/01.

Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.

Delega competência para autorizar restituição de tributos.

Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Dispõe sobre o recadastramento das pessoas jurídicas beneficiárias, fornecedoras e prestadoras de serviços de alimentação coletiva do Programa de Alimentação do Trabalhador.

Altera dispositivos da Resolução nº 3024, de 2002, e de seus Anexos I e II, que dispõem sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos-FGC.

Dá nova redação ao Art. 1º - da Resolução CFC nº 948/2002.

Dispõe sobre as alíquotas do Imposto de Importação.

Dispõe sobre a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.

Dispõe sobre a alíquota da valorem do Imposto de Importação.

Altera dispositivo da Resolução Normativa - RN nº 42, de 04 de julho de 2003, e revoga a Resolução Normativa - RN nº 49, de 31 de outubro de 2003.

Dispõe sobre plano privado de assistência à saúde exclusivamente odontológico em regime misto de pagamento.

Dispõe sobre a manipulação de produtos farmacêuticos.

Regulamenta a Lei nº 6.410, de 24 de outubro de 2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o estado de Alagoas.

Altera dispositivos da Lei nº 3938, de 1966, que dispõe sobre normas de legislação tributária estadual, e da Lei nº 5983, de 1981, que dispõe sobre infrações à legislação tributária.

Dispõe sobre procedimentos relativos à concessão de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais-AIDF e aprova os aplicativos que especifica.

Altera o Manual de Orientação para Usuário de Processamento Eletrônico de Dados, previsto na Portaria SEF nº 378/99.

Acrescenta códigos a tabela de códigos para preenchimento do quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, aprovado pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.

Aprova o programa de computador SCANC - Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - e dispõe sobre sua utilização.

Divulga códigos de arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para os casos que especifica e dá outras providências.

Divulga código de arrecadação da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), com incidência não-cumulativa.

Institui normas orçamentárias e contábeis para os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade e dá outras providências.

Dispõe sobre os procedimentos relativos à prestação não regular e eventual de serviços de transporte ferroviário de passageiros com finalidade turística, histórico-cultural e comemorativa.

Altera a Lei nº 11398, de 2000, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS - SIMPLES/SC.

Dispõe acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e sua lista de incidências, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2004.

Dispõe sobre concessão de Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF/SOV) para uva industrial, safra 2003/2004.

Dispõe sobre a certificação de empregados das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a definição das instituições integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Altera a Resolução nº 3110, de 2003, que dispõe sobre a contratação de correspondentes no País.

Dispõe sobre o cômputo do valor das cartas de garantia de aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) no direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança nas condições que estabelece e dá outras providências.

Estabelece as condições gerais de alienação das ações de propriedade da UNIÃO, de emissão do Banco do Estado do Maranhão S.A. - BEM.