Disciplina o termo de cooperação, modalidade de descentralização de créditos orçamentários constantes do orçamento do Ministério do Trabalho e Emprego, para outros órgãos e entidades do Governo Federal, integrantes dos orçamentos fiscais e da seguridade social da União.

Altera prazos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES referente ao segundo semestre de 2008.

Estabelece para o mês de setembro de 2008, os fatores de atualização.

Dispõe sobre as exigibilidades de aplicação em crédito rural ao amparo dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4) - Recolhimento e transferência dos recursos provenientes das deficiências apuradas no período 2007/2008.

Fica alterada para 2% (dois por cento), por um período de 12 meses e para as quotas indicadas, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das seguintes mercadorias identificadas como Ex-tarifários.

Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX n° 43, de 22 de dezembro de 2006.

Dispõe sobre a rotatividade dos auditores independentes na prestação de serviços de auditoria independente de demonstrações contábeis para um mesmo cliente, no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Define procedimentos e padrões de nomenclatura e coeficientes para indústrias consumidoras ou transformadoras de produtos e subprodutos florestais madeireiros de origem nativa, inclusive carvão vegetal.

Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Nexo Técnico Previdenciário, e dá outras providências.

Autoriza a publicação do 2º Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo, aprovado pela Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo em 17 de Abril de 2008, na forma do Anexo a esta Portaria.

SIMPLES NACIONAL - Definição de folha de salários.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF CÁLCULO DO IMPOSTO - Benefícios pagos por Entidade Fechada de Previdência Complementar.

Cofins - Empresa vendedora. Entrega com frota própria. Combustíveis e lubrificantes, peças e serviços de manutenção do crédito.

IRPJ - Lucro da Exploração. Ajustes.

Cofins - Base de cálculo. Icms recolhido antecipadamente por força de lei estadual. Impossibilidade de exclusão.

Cofins - Revenda para empresa proponderantemente exportadora. Suspensão. Manutenção do crédito.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria 2208.90.00 Bebida com graduação alcoólica de 45% em volume, acondicionada em recipiente de 700 ml, resultante da destilação de mosto fermentado de mel.

IRRF - Férias indenizadas e abono pecuniário - rescisão do contrato de trabalho.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Cessão de mão-de-obra. Utilização de profissionais autônomos.

Altera a Tabela II, anexa ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007.

Declara redução de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para o produto denominado "REFRIGERANTE DE GUARANÁ DIETÉTICO", marca "SCHIN GUARANÁ DIET SCHINCARIOL".

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

CRÉDITOS DE IPI - A consulente está autorizada a compensar tributos e contribuições administrados pela RFB com o saldo credor de IPI acumulado em cada trimestre-calendário.

SIMPLES NACIONAL - Treinamento em Informática. Opção.

SIMPLES NACIONAL - A opção pelo Simples Nacional é incompatível com a utilização de qualquer outro benefício ou tratamento fiscal diferenciado ou mais favorecido, tais como suspensão, isenção ou alíquota zero.

IRPJ - Ativo imobilizado. Depreciação. Alteração de taxa. Possibilidade. Alteração retroativa. Impossibilidade.

Suspensão de IPI - Materiais de embalagem. Incompatibilidades. Opção pelo simples. Pessoas físicas.

SIMPLES NACIONAL - Vedação. Pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços de perícias, avaliações, reparações, vistorias com a emissão de laudos técnicos para veículos automotores.

Simples - Agência de viagem e turismo com frota própria - transporte turístico de superfície, municipal, intermunicipal e interestadual.

Dispõe sobre obrigação acessória relativa a tratamentos tributários diferenciados concedidos com base no Decreto nº 105, de 2007.

Revoga o Ato DIAT nº 109, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão e renovação de regimes especiais para importação de mercadorias destinadas à comercialização.

Delega competência para concessão de Regime Especial.

Dispõe sobre os procedimentos para a transferência de saldos credores e devedores do ICMS para fins de apuração e recolhimento centralizados do imposto.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Institui a hora de verão em parte do território nacional.

Fixa os preços mínimos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão e de produtos regionais 2008/2009 e das Regiões Norte e Nordeste 2009.

Altera o art. 6º do Decreto nº 2179, de 18 de março de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Aprova o Regulamento do Plano Geral de Apostas, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Altera a Ordem de Serviço ALF/RJO nº 09, de 04 de julho de 2008, publicada no DOU nº 132, de 11.07.2008, Seção 1, pág. 02.

Cofins - Não-cumulatividade. Prestação de serviços de veiculação de imagens através de outdoors.

PIS/Pasep - Não-cumulatividade. Prestação de serviços de veiculação de imagens através de outdoors.

Outros Tributos ou Contribuições - A contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), devida, na espécie, por agroindústria, incide inclusive sobre a receita bruta decorrente de exportação da produção.

CSLL - No regime de tributação do lucro presumido, a base de cálculo da CSLL será determinada pela pessoa jurídica que exerce atividade de gráfica industrial mediante, inclusive, a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta auferida, observadas, ainda, as demais regras concernentes à apuração do valor tributável.

IRPJ - No regime de tributação do lucro presumido, a base de cálculo do IRPJ será determinada pela pessoa jurídica que exerce atividade de gráfica industrial mediante, inclusive, a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida, observadas, ainda, as demais regras concernentes à apuração do valor tributável.

IRRF - Empresa de factoring. Serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber. Retenção na fonte.

IRPF - A legislação do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte permite a dedução do imposto de renda comprovadamente pago no Brasil sobre rendimentos aqui auferidos e tributados, o que configura reciprocidade de tratamento, podendo, destarte, o imposto pago no Reino Unido ser compensado com o imposto devido no Brasil, desde que sejam observados os limites legalmente estabelecidos.

IRPF - As pensões privadas e outras remunerações similares, decorrentes de vínculo empregatício, pagas por fontes situadas na Suécia a pessoa física residente no Brasil, que não excederem um montante equivalente a quatro mil dólares norte-americanos, em um ano-calendário, bem como anuidades, só são tributáveis no Brasil.

CIDE - Abrange a remessa ao exterior em razão de prestação de serviços de propaganda, divulgação e promoção de destinos turísticos brasileiros.

Cofins - PROUNI. ISENÇÃO. A norma isentiva prevista no art. 8º da Lei nº 11096, de 2005, não alcança a Cofins incidente sobre as receitas financeiras.

CSLL - A pessoa jurídica que apure a CSLL com base no resultado presumido e que exerça atividade de construção por empreitada, com emprego de mão-de-obra e materiais, em qualquer quantidade, deverá aplicar o percentual de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta auferida.