Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Introduz a Alteração 2645ª no RICMS-SC/01.

Ratifica os Convênios ICMS 02/11 e 03/11 de 27 de janeiro de 2011.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ Nº 04.041.933/0001-88.

Dispõe sobre drawback integrado isenção.

Altera as Portarias SIT nº 121/2009 e 126/2009.

Altera o art. 1º da Portaria Interministerial MF/MAPA/MP nº 568, de 09.12.2010.

Altera a Resolução RDC nº 154, de 15 de junho de 2004, que estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Diálise, republicada em 31.05.2006.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI MERCADORIA 1602.32.00 - Preparação alimentícia denominada comercialmente "Moela de Frango ao Molho de Tomate Congelada" contendo moela, polpa de tomate, margarina vegetal e condimentos e temperos diversos, congelada e embalada em caixas de 500g, marca registrada Pif Paf.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 6810.99.00 - Tubo de Concreto pré-moldado para rede hidrográfica e pluvial. Fabricante: Artec - Artefatos de Cimento Ltda.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 1902.30.00 - Massa para lasanha e canelone, pré-cozida, sem recheio, composta de farinha de trigo, ovos, água e sal, acondicionada em embalagem plástica contendo 500g. Marca: Massas Volpe. Fabricante: Volpi e Vito Indústria e Comécio Alimentício Ltda.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 8708.99.90 - Tubo de direção hidráulica de alta pressão, composto de dois ou mais trechos de aço, com conectores tipo banjo ou roscado, de aço, luvas de alumínio, tubo de borracha de múltiplas camadas, e anéis de vedação em borracha. Fabricante: Dytech do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 8516.10.00 - Aquecedor elétrico de água de imersão. Nome vulgar: Ebulidor. Nome comercial: Resistência Ebulidor IMC. Modelos: em alumínio (167) e em cobre niquelado(167, 168 e 169A). Fabricante: Indústria de Aparelhos Elétricos IMC Ltda.

Classificação de Mercadorias - Reforma da Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana no 47, de 12 de dezembro de 2007. Mercadoria: Ampola capilar contendo tutano de bamboo, camomila, erva-doce, DºPantenol e tensoativos catiônicos, dentre outros componentes, destinada a fortalecer, dar flexibilidade e luminosidade aos cabelos claros ou com mechas, com acondicionamento para venda a retalho em frasco plástico de 15 ml, denominada comercialmente de "Tratamento Instantâneo Tutboo Camomila Bio Extratus" classifica-se no código 3305.90.00 da NBM/SH.

Classificação de Mercadorias - Reforma da Solução de Consulta SRRF/6ª RF/Diana no 52, de 27 de dezembro de 2007. Mercadoria: Ampola capilar contendo tutano de bambu, henna, melanina e tensoativos catiônicos, dentre outros componentes, destinada a fortalecer, realçar o brilho e realçar a cor dos cabelos escuros, com acondicionamento para venda a retalho em frasco plástico de 15 ml, denominada comercialmente de "Tratamento Instantâneo Tutboo Henna Bio Extratus" classifica-se no código 3305.90.00 da NBM/SH.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 3305.10.00 - Shampoo 02 em 01, contendo Panthenol, extrato de frutas e agentes condicionantes, para uso infantil, denominado comercialmente Infantil Shampoo 02 em 01, marca Bio Extratus Kids.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 3305.10.00 - Shampoo para cabelos lisos, contendo Panthenol, extrato de frutas e agentes condicionantes, para uso infantil, denominado comercialmente Infantil Shampoo para Cabelos lisos, marca Bio Extratus Kids.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 3305.90.00 "Ex" 01 - Condicionador capilar para crianças, contendo extrato orgânico de frutas, destinado a hidratar e amaciar os cabelos cacheados, após a lavagem com shampoo, acondicionado em frasco plástico, denominado comercialmente Infantil Máscara para Cabelos Cacheados, marca Bio Extratus Kids.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 3305.90.00 "Ex" 01 - Condicionador capilar sem enxágue para crianças, contendo extrato orgânico de frutas, destinado a hidratar e condicionar os cabelos cacheados, úmidos ou secos, acondicionado em frasco plástico, denominado comercialmente Infantil Finalizador Cabelos Cacheados, marca Bio Extratus Kids.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 3305.10.00 - Shampoo para cabelos cacheados, contendo Panthenol, extrato de frutas e agentes condicionantes, para uso infantil, denominado comercialmente Shampoo Infantil para Cabelos Cacheados, marca Bio Extratus Kids.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadorias 3917.29.00 - Tubo de plástico rígido reforçado com fibras de vidro (Tubo de "PRFVº), utilizado na condução de água ou de fluidos corrosivos. Fabricante: Safe Indústria e Comércio Ltda.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadorias 1901.20.00 - Massa para broa de milho. Ingredientes: fubá de milho, ovos, leite, fécula, margarina, erva-doce, açúcar e sal. Marca Raroºs. Fabricante: Raroºs Indústria e Comércio de Massas Alimentícias Ltda.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 8415.90.00 - Tubo de Ar Condicionado de alumínio, com conectores de alumínio e anéis de vedação em borracha, e eventualmente válvula de carga e válvula para pressostato, ambas de alumínio, destinado ao aparelho de arcondicionado instalado em veículo automóvel. Fabricante: Dytech do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 8415.90.00 - Tubo de Ar Condicionado Completo composto de dois ou mais trechos em alumínio e um ou mais trechos em borracha, com conectores em alumínio e anéis de vedação em borracha, e eventualmente válvula de carga e válvula para pressostato, ambas de alumínio, destinado ao aparelho de ar-condicionado instalado em veículo automóvel. Fabricante: Dytech do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 3305.90.00 - Loção emulsionada capilar, cuja função é a de nutrir profundamente os cabelos tingidos e manter a cor intensa dos fios por mais tempo, acondicionada em frasco plástico de 15 ml, denominada comercialmente Noni Plus Fixdose, marca Bio Extratus.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 8415.90.00 - Tubo de Ar Condicionado de alumínio, com conector e luva, ambos de alumínio, anéis de vedação em borracha, e eventualmente válvula de carga e válvula para pressostato, ambas de alumínio, destinado ao aparelho de ar-condicionado instalado em veículo automóvel. Fabricante: Dytech do Brasil Indústria e Comércio Ltda.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 3305.90.00 - Loção emulsionada capilar, cuja função é a de restaurar a fibra capilar, devolvendo a força, o brilho e a saúde aos cabelos, acondicionada em frasco plástico de 320 ml, denominada comercialmente Elixir Nutritivo Shitake Plus, marca Bio Extratus.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 3305.90.00 - Ampola capilar que trata os cabelos coloridos ou com mechas, devolvendo o brilho e maleabilidade aos fios e ainda prolongando a cor dos cabelos tingidos, acondicionada em bisnaga de 15g, denominada comercialmente Color Dose Aneethun.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadorias 4421.90.00 - Espetinhos de bambu para churrasco, com comprimentos de 24 e 29 cm e larguras de 04 e 08 mm, respectivamente, acondicionados em embalagens de plástico, com 50 unidades.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 3305.90.00 - Gel capilar infantil, contendo extrato orgânico de frutas, destinado a fixar e modelar os cabelos, acondicionado em frasco plástico, denominado comercialmente Gel Fixador, marca Bio Extratus Kids.

Introduz a Alteração 2644ª no RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Publica o Protocolo ICMS nº 01 de 03.02.2011.

Estabelece critérios para alocação da cota para importação estabelecida pelo art. 3º da Resolução CAMEX nº 2, de 19 de janeiro de 2011.

Altera o Protocolo ICMS nº 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Altera a Deliberação CVM nº 390, de 08.05.2001.

Altera a Portaria nº 2.755, de 23 de novembro de 2010, que passa a dispor sobre a realização de cooperação ou parceiras entre entidades qualificadas em formação técnico profissional-metódica, elencadas no art. 8º do Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005, para o desenvolvimento e a execução dos programas de aprendizagem, nos termos do art. 430 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e dá outras providências.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de fevereiro de 2011.

Ficam regulamentados os Programas de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis (PMQC), de Lubrificantes (PMQL) e de Aditivos (PMQA).

Estabele, por meio da presente Resolução, as especificações do álcool etílico anidro combustível ou etanol anidro combustível e do álcool etílico hidratado combustível ou etanol hidratado combustível, contidas no Regulamento Técnico ANP nº 3/2011, parte integrante desta Resolução, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializem o produto em todo o território nacional.

Cofins - Pessoa jurídica varejista. Área de livre comércio. Produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Revenda. Regime de apuração cumulativa.

CSLL - Lucro presumido. Construção por empreitada. Emprego de materiais.

IRPF - Dedução de despesas médicas. Dependente. Falecimento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Atividade preponderante. Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis. Grau de risco. Alíquota.

IPI - Material de embalagem. Suspensão.

Cofins - Atividade comercial. Armazenagem e distribuição. Pessoal e meios próprios. Crédito. Impossibilidade.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de janeiro de 2011.

Altera o art. 5º do Regulamento de Promoções da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, Anexo I à Portaria nº 51.745, de 02.07.2009.

Os estabelecimentos dos municípios que se encontram em estado de calamidade pública em função das catástrofes ocorridas por motivo das fortes chuvas do início do ano em curso terão o prazo para a entrega da declaração da RAIS ano-base 2010 prorrogado para até 25 de março do corrente ano.