Dispõe sobre inclusão de novo serviço no e-CAC.

Aprova a incorporação da Decisão 31/2010 do Conselho do Mercado Comum (CMC) do MERCOSUL, aprovada no XL CMC de 16 de dezembro de 2010, que trata da Regulamentação Mínima do Mercado de Valores Mobiliários sobre a Elaboração e Divulgação das Demonstrações Financeiras.

Altera a Portaria nº 10, de 06.01.2011, que aprova instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2010.

Altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País.

Dispõe sobre os prazos para efetivação do contido nos arts. 3º e 4º da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Normas de Administração Tributária - Condomínios edilícios. Certificação digital. Dirf ano- calendário de 2010. Não obrigatoriedade.

Dispõe sobre a alteração da denominação do código de receita 3292.

Dispõe sobre a instituição e a alteração da denominação de códigos de receita para os casos que especifica.

Prorroga o termo final do prazo de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 31 de dezembro de 2010.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Rat. Produção de artefatos estampados de metal. Percentual.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Certidão negativa de débito. Registro primeira alienação. Inexigibilidade.

Processo Administrativo Fiscal - É ineficaz a consulta que não se referir à interpretação da legislação tributária ou previdenciária de custeio.

Processo Administrativo Fiscal - É ineficaz a consulta que não se referir à interpretação da legislação tributária ou previdenciária de custeio.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção dos 11%. Empresa prestadora de serviços optante simples nacional.

O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nº 104/2008 e 106/2008.

Dispõe sobre hipóteses de infração grave, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.033, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e o programa gerador da Dirf 2011.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI: 8523.80.00 Mercadoria: LPºs e compactos com som, também chamados discos de vinil.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI: 87.04.22.90 - Mercadoria: Caçamba coletora compactadora de lixo montada e instalada sobre chassi de caminhão.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e paradesportivos, nas doações e patrocínios diretamente efetuados ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.196, de 27 de setembro de 2011)

Estabelece jurisdição para pessoas físicas não residentes no Brasil e residentes ausentes do País.

Altera a data da aplicação de itens das NBC Ts 19.33 e 19.41 que tratam da apresentação do capital social das sociedades cooperativas.

Simples Nacional - Receita bruta. Composição.

IRPJ - Lucro presumido. Receita bruta. Composição. Locação de imóveis próprios.

PIS/Pasep - Incidência não-cumulativa. Direito de crédito. Insumo.

IPI - Comercial atacadista. Bens de produção. Nota fiscal. Contribuintes. Consumidor final.

PIS/Pasep - Regime não-cumulativo. Créditos. Importação de insumos. Gastos com desembaraço aduaneiro.

Cofins - Incidência não-cumulativa. Direito de crédito.

Obrigações Acessórias - Sicobe. Dif-bebidas. Obrigatoriedade de entrega.

Obrigações Acessórias - Sicobe. Dif-bebidas. Obrigatoriedade de entrega.

Cofins - Aquisição de Equipamento. Créditos

Cofins - Aquisição de Equipamento. Créditos.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 07, de 27.01.2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2011.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2011.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Estabelece a metodologia de remuneração pelos serviços estratégicos de tecnologia da informação prestados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disciplina requisitos mínimos para elaboração dos contratos referentes a tais espécies de serviços, e dá outras providências.

Aprova a NBC PA 03 - Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.

Decreta ponto facultativo nos dias 07 e 08 de março de 2011, (segunda-feira e terça-feira) de Carnaval, nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Município.

Dispõe sobre a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no pagamento de taxas de administração para pessoas jurídicas administradoras de cartões de crédito ou débito.

Altera a Carta-Circular nº 3.463, de 2010, relativamente ao prazo para descontinuar a remessa do documento 2211 - Dados Agregados Diários de Operações de Crédito.

Prorroga o prazo de apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de que trata a Instrução Normativa RFB Nº 974, de 27 de novembro de 2009, relativa ao mês de dezembro de 2010.

Prorroga o prazo de implantação do SAC exclusivamente para as empresas que exploram sob o regime de fretamento o serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

Altera o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22.12.2006.

IPI - Estabelecimento industrial fabricante de mortalhas. Papel para cigarros em bobina. Aquisição. Exigência do registro especial. Desnecessidade.

IRRF - Cooperativa. Planos de saúde. Retenção.

Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Lucro da Exploração. Depreciação.

PIS/PASEP - Regime não-cumulativo. Aquisição

Altera para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Extarifários.