IRPF - Previdência privada. Reajuste. Decisão da justiça estadual.

IRPF - Honorários de sucumbência. Ente público. Distribuição a servidores. Base de cálculo.

IRPF - Rendimentos recebidos acumuladamente.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Fato gerador. Diferenças devidas. Ex-servidor.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Controle de pragas urbanas. Retenção.

Cofins - Prestação de serviços. Exportação. Não-incidência.

Estabelece o Manual de Orientação ao Empregador - Parcelamento nos moldes da Lei nº 11.941/2009 como instrumento disciplinador dos procedimentos referentes ao parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, relativos às Contribuições Sociais estabelecidas na Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nos moldes da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e da Portaria PGFN nº 568, de 9 DE AGOSTO DE 2011.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 869, de 12 de agosto de 2008, que dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 11 da Lei nº 11.180 de 23 de setembro de 2005, alterada pela Lei nº 12.431 de 24 de junho de 2011; revoga as Portarias MEC nº 569, de 23 de fevereiro de 2006 e nº 1.151, de 31 de agosto de 2006.

Estabelece condições para linha de crédito com subvenção econômica pela União, para financiamentos a empresas dos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, de têxteis, de confecção, inclusive linha lar, de móveis de madeira, frutas (in natura e processadas), cerâmicas, software e prestação de serviços de tecnologia da informação, autopeças e bens de capital (exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias).

Altera a Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, para estender o prazo de contratação das operações, alocar os limites passíveis de subvenção econômica pela União em financiamentos concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), ampliar a relação de beneficiários dessas operações, entre outras alterações.

Altera a Lista Brasileira de Exceção à Tarifa Externa Comum - TEC.

Altera a Resolução CGPC nº 8, de 19 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos, regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão e suas alterações.

Autoriza o órgão que especifica a utilizar os procedimentos previstos na Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.

Dispõe sobre a comercialização de rodas automotivas.

Inclui os insumos descritos nesta portaria, nas partes relacionadas ao motor e chassi das motocicletas e motonetas acima de 450 cm3, constantes na Nota Técnica nº 116/2001 - SPR/DEAPI/COPIN, convalidada pela Portaria SUFRAMA nº 414, de 20 de setembro de 2006.

Altera as Resoluções CGSN nº 03, de 28.05.2007, e nº 80, de 14.12.2010.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI: 1905.90.90 Pão para cachorroquente (hot dog), fabricado por Abolaria Alimentos Artesanais Ltda.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC - 8521.90.90 Gravador de vídeo digital para sistema de vigilância, com armazenamento em disco rígido (HD), modelo 36576V, fabricante LB Technology Co., Ltda.

Introduz a Alteração 2856ª no RICMS-SC/01.

Divulga o quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de agosto de 2011.

Informa sobre aplicação no Estado do Ceará dos Protocolos ICMS nºs 13/2008, 16/2008, 18/2008, 19/2008, 20/2008, 21/2008 e 23/2008.

Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2228-01, de 06 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11437, de 28 de dezembro de 2006, 5070, de 07 de julho de 1966, 8977, de 06 de janeiro de 1995, e 9472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

Altera a Portaria ALF/GRU nº 100, de 27 de maio de 2008, publicada no DOU nº 101, Seção 01, de 29 de maio de 2008.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Publica o Protocolo ICMS nº 164, de 08.07.2011.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.026, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos.

Dispõe sobre o acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias perante a Justiça do Trabalho.

Altera o § 3º do art. 151 da Portaria SECEX nº 23, de 14.07.2011.

Altera o Protocolo ICMS nº 37 de 5 de junho de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Ficam estabelecidos os requisitos para cadastramento de laboratórios interessados em realizar ensaios de biodiesel destinado à comercialização no território nacional.

Altera o inciso VI do art. 7º na Resolução ANP nº 18, de junho de 2009.

Obrigações Acessórias - Declaração de operações com cartões de crédito - Decred. Dispensa.

IPI - Isenção. Zona franca de manaus - ZFM. Produtos nacionalizados.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera os precedentes administrativos nº 42, nº 45 e nº 74 e aprova o precedente administrativo nº 101.

Cancela os lançamentos relativos às multas aplicadas aos sujeitos passivos domiciliados nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, do Estado do Rio de Janeiro, e São Lourenço do Sul, do Estado do Rio Grande do Sul, pela entrega da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED) referente ao ano-calendário de 2010.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN.

Publica o convênio ICMS nº 83 de 08.09.2011.

Informa sobre aplicação no Estado da Bahia do Protocolo ICMS nº 63/2011.

Altera a Instrução MPS/SPC nº 34, de 24 de setembro de 2009.

Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social da assistente social travesti e do(a) assistente social transexual nos documentos de identidade profissional.

Dispõe sobre normas operacionais para entrega dos dados por meio do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), para o ano-calendário de 2010.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de setembro de 2011.

Altera dispositivos relativos ao Redesconto do Banco Central presentes no regulamento anexo à Circular nº 3105, de 05 de abril de 2002.

Aprova a Norma de Diretrizes para a Padronização da Rede de Unidades de Atendimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Estabelece os critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 59, de 29 de agosto de 2011.

IRPF - Isenção. Direito adquirido. Não cabimento.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de setembro de 2011.