Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 535, de 2 de junho de 2011, que tratam do Programa de Apoio à Conservação Ambiental - Programa Bolsa Verde.

Excepciona a aplicação do intervalo de movimentação e aumenta o limite do valor de saque de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, estabelecidos no art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, para os atingidos por desastres naturais no Estado de Santa Catarina.

Altera o art. 26 da Resolução nº 363, de 28.10.2010.

Regulamenta a Resolução nº 182, de 18/08/2011, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, que cria o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades - MCMV-E, com a utilização dos recursos da União previstos no inciso II do art. 2º da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009.

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal.

Cofins - Crédito. Monofásico. Combustíveis.

Cofins - A redução a zero da alíquota da Cofins, sobre a receita de venda de produtos relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10485, de 2002, com alterações, por pessoas jurídicas não enquadradas na condição de fabricante ou de importador, é aplicável tanto a contribuintes sujeitos ao regime de apuração cumulativa quanto aos sujeitos ao regime de apuração não cumulativa.

Cofins - A redução a zero da alíquota da Cofins, sobre a receita de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07 e nos códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00, por pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador, é aplicável tanto a contribuintes sujeitos ao regime de apuração cumulativa quanto aos sujeitos ao regime de apuração não cumulativa.

Simples Nacional - Contribuição para o pis/pasep e cofins. Produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal.

IRPF - Ganho de capital. Único imóvel. Usufruto. Nu-proprietário.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Locação de veículos com motorista. Optante pelo simples nacional. Retenção.

Obrigações Acessórias - Escrituração contábil digital. ECD. Obrigatoriedade. Lucro presumido.

Altera o Ato Diat nº 06/2011, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes.

Altera o Ato Diat nº 07/2010, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope e bebida hidroeletrolítica e energética.

Ratifica o Convênio ICMS nº 83, de 08 de setembro de 2011.

Altera a Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999. Revoga o art. 12 da Instrução CVM nº 14, de 17 de outubro de 1980.

Estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas doações aos Fundos do Idoso, nos investimentos e patrocínios em obras audiovisuais, nas doações e patrocínios de projetos culturais, nas doações e patrocínios em projetos desportivos e para desportivos e na contribuição patronal paga à Previdência Social incidente sobre a remuneração do empregado doméstico.

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados no Município de Antonina no Estado do Paraná/PR, Agronômica, Aurora, Brusque, Ituporanga, Laurentino, Lontras, Presidente Getulio, Rio do Oeste, Rio do Sul, Taió no Estado de Santa Catarina/SC e Eldorado no Estado de São Paulo/SP I - o pagamento dos benefícios de prestação continuada previdenciária e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência outubro de 2011 e enquanto perdurar a situação.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI: 2008.70.90 Purê de pêssego, *Brix 30-32.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2011.

Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

Normas Gerais de Direito Tributário - Obrigação acessória. Escrituração fiscal digital - efd. Sociedade sem movimento. Obrigatoriedade.

Obrigações Acessórias - Gfip. Construção civil. Subcontratação.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró-Emprego.

Altera dispositivo do Decreto nº 2128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Altera dispositivo do Decreto nº 417, de 8 de agosto de 2011, que acrescenta dispositivo ao Anexo Único do Decreto nº 2.128, de 20 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Introduz as Alterações 2859ª e 2860ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2857ª e 2858ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2854ª e 2855ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre procedimentos relativos à emissão de provas de origem no âmbito do Sistema Geral de Preferências.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14.07.2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.

Dispõe sobre os parâmetros a serem observados na apuração da manutenção das condições que deram origem ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, nos casos averiguados pelo Tribunal de Contas da União, objeto do Acórdão nº 668/2009 - Plenário, e dá outras providências.

Dispõe sobre a publicação dos índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP do ano de 2011, com vigência para o ano de 2012, e sobre o processamento e julgamento das contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuídos.

Aprova o Plano de Promoção do Brasil pela realização da Copa do Mundo FIFA 2014, autoriza o Ministério do Esporte a selecionar os projetos que integrarão a Programação Oficial do Governo Federal para a Promoção do Brasil e constitui Comissão Especial para análise e seleção destes projetos.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: 2846.90.90 Óxido de gadolínio, em pó, utilizado na preparação de meio de contraste paramagnético de cadeia macrocíclica, a ser utilizado em exames de diagnóstico por imagem, acondicionado em barricas plásticas de 50 a 100kg.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC: 2933.99.99 Ácido 1,4,7,10-tetraazaciclododecano N,Nº,Nºº,Nººº-tetraacético, um composto orgânico de constituição química definida, de fórmula molecular C16H28N4O8, em pó, comercialmente conhecido como DOTA, utilizado na preparação de meio de contraste paramagnético de cadeia macrocíclica, a ser utilizado em exames de diagnóstico por imagem.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI: 2008.99.00 Polpa de goiaba, esterilizada, não cozida, sem adição de conservantes, apresentada embalada em sacos plásticos assépticos acondicionados em tambores cilíndricos metálicos, protegidos por sacos de polietileno, com peso líquido de 200kg, destinada às seguintes empresas: sucos e néctares, sorvetes, produtos lácteos, marca Trop Frutas.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 541, de 02.08.2011, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 540, de 02.08.2011, pelo período de sessenta dias.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Prorroga o prazo para a conclusão da investigação de origem.

Altera o inciso I da Deliberação CVM nº 549, de 10.09.2008.

Recepção dos conceitos de representação verdadeira e apropriada (true and fair view) e da primazia da essência sobre a forma no ordenamento contábil brasileiro.

Prorroga o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) incidente sobre as operações com derivativos.

Autoriza a prorrogação da duração de trabalho, nos termos do art. 61 §3º da CLT, nas empresas instaladas e/ou que operam nos municípios de Blumenau, Brusque, Caçador, Jaraguá do Sul, Joinville, Mafra, Rio do Sul, São José, São João Batista e Videira a partir de 08 de setembro de 2011 pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Altera a Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, para estabelecer condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União, destinados a capital de giro e investimento de sociedades empresariais, empresários individuais e pessoas físicas ou jurídicas caracterizadas como produtores rurais, localizados em Municípios de Estados da Federação atingidos por desastres naturais e abrangidos por decreto estadual de situação de emergência ou estado de calamidade pública, relacionados em ato do Poder Executivo Federal.

Institui o Programa Juro Zero, com o objetivo de incentivar a formalização de empreendedores populares, o investimento produtivo, a promoção da inclusão social e a geração de emprego e renda no Estado de Santa Catarina.