Aprova proposta de norma que altera a Resolução nº 1.274-ANTAQ/2009, que dispõe sobre outorga de autorização para a prestação de serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia.

Aprova proposta de norma para outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de passageiros, veículos e cargas na navegação interior de travessia por microempreendedores individuais.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Industrialização por encomenda.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (Lei nº 12.546/2011). Prestação de serviços mediante cessão de mão de obra. Compensação.

IRPF - Indenização. Dano moral. Não incidência.

Normas Gerais de Direito Tributário - Fundo garantidor. Sujeição passiva. Impostos. Contribuições.

Simples Nacional - Serviços especializados para construção. Enquadramento.

IPI - Pedras de mármore e de granito. Obras de pedras de mármore e de granito. Transformação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Jornalismo e comunicação. Cessão de mão-de-obra. Retenção de 11%.

Cofins - Suspensão da exigibilidade. Lenha. Carvão vegetal. Requisitos.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Serviços de dedetização. Retenção. Cabimento.

Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF -, relativamente ao Anexo Código de Situação Tributária.

Altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Altera a Tabela II e III, anexa ao ATO COTEPE/ICMS 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo a concederem isenção do ICMS em operações com obras de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente.

Altera o Anexo III ao Decreto nº 6.233, de 11 de outubro de 2007, que estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI.

Publica os Ajustes SINIEF nº 01 e 02 e o Convênio ICMS nº 01, de 06.02.2013.

Dispõe sobre o Serviço de Protocolo da Secretaria de Comércio Exterior.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 589, de 13.11.2012, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 587, de 09.11.2012, pelo período de sessenta dias.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2013, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de janeiro de 2013.

Estabelece períodos de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), referentes às datas-base de 31 de dezembro, 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.

Altera dispositivos da Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001 e da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.

Altera a Instrução Normativa nº 45/INSS/PRES, de 6 de agosto de 2010.

Dispõe sobre a apuração de irregularidades funcionais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Altera o prazo de transmissão do mês de Ferereiro de 2013, referente ao Ato Cotepe/ICMS nº: 35/2012 que divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Prorroga o prazo de aplicação do disposto no subitem 6.3.1 do subitem 6.3 do item 6 - Anexo V - Resumo das Operações Interestaduais Com álcool Etílico Anidro Combustível - Aeac Ou Com Biodiesel - B100 Recebidos Por Distribuidora - do Anexo, Manual de Instrução do Ato COTEPE ICMS 2/2009.

Altera a Instrução Normativa IBAMA Nº 10, de 07 de dezembro de 2012.

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de janeiro de 2013.

Altera para 2% (dois por cento) e 0% (zero por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Variação cambial. Demais receitas. Base de cálculo.

Altera a Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.

Publica o Protocolo ICMS nº 19, de 24.01.2013.

Altera o Protocolo ICMS 103/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Prorrogação do prazo estipulado no artigo 2º, § 1º da Resolução conter nº 10, de 13 de setembro de 2012 que versa sobre a regulamentação de recuperação de créditos no âmbito do sistema conter/crtrs, e dá outras providências.

Aprova o aplicativo Declaração de Débitos de ICMS Especiais - DDE e o respectivo Manual de Preenchimento.

Regulamenta a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários em operações realizadas no âmbito do mercado de valores mobiliários ou do sistema de pagamentos brasileiro, de que trata o parágrafo único do art. 63-A da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.

Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a fevereiro de 2013.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.229, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de fevereiro de 2013.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 704, de 17 de outubro de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.342, de 10 de março de 2005, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (PRODEC) e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Catarinense (FADESC), e estabelece outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 45/INSS/PRES, de 06.08.2010.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.208, de 4 de novembro de 2011, que estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de portos secos e dá outras providências.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação estabelecida pela Resolução CAMEX nº 01, de 17 de janeiro de 2013.

Dispõe sobre as ações regressivas previdenciárias.