Ratifica o Convênio ICMS 01/2013.

Publica os Protocolos ICMS nº 22 e 23, de 28.02.2013.

Torna sem efeito a Instrução Normativa nº 01, de 14.01.2013, e repristina a Instrução Normativa nº 01, de 30.09.2008, pelo prazo de 90 dias.

Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Fixa em vinte e cinco por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina, a partir da zero hora do dia 1º de maio de 2013.

Altera o Protocolo ICMS 105/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Exclui o Estado do Amazonas do Protocolo ICMS 10/2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI.

Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 129/2012 e 131/2012.

Altera a Portaria RFB nº 136, de 6 de fevereiro de 2013, que "Dispõe sobre a apuração de irregularidades funcionais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências".

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Extarifários.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL e promove ajustes na Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012.

Dispõe sobre a informatização do Sistema de Registro Profissional, Registro Cadastral e suas alterações, da tramitação processual e comunicações oficiais, por meio do Sistema de Processo Eletrônico de Registro (SPER).

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.

Estabelece procedimentos para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013.

Dispõe sobre a Declaração de Origem para a importação de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados.

Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908, de 19 de julho de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.

Altera o Anexo VII do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012.

Altera o Ato Diat nº 28/2012, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Publica o Protocolo ICMS nº 21, de 22.02.2013.

Altera a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados.

Altera o Protocolo ICMS 20/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Dispõe sobre o prazo de transferência de recursos de que trata o Decreto nº 1309, de 13 de dezembro de 2012, que Regulamenta a Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).

Introduz a Alteração 3151ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3147ª a 3150ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3145ª e 3146ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Define as regras da cobrança de custo financeiro sobre deficiência no cumprimento de exigibilidade de recolhimento compulsório, encaixe obrigatório ou direcionamento obrigatório.

Define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista.

Dispõe sobre os acréscimos à Taxa Selic para as operações de Redesconto do Banco Central.

Aprova, para o exercício de 2013, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.

Revoga a Portaria nº 01, de 19 de abril de 2005 e dá outras providências.

IRPJ - Lucro presumido. Base de cálculo. Cessão de direitos. Precatórios adquiridos de terceiros.

PIS/Pasep - Regime de incidência. Receita de comercialização de pedra britada.

IPI - Industrialização sob encomenda. Estabelecimento equiparado a industrial. Contribuinte.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (art. 8º da lei nº 12.546, de 2011). Base de cálculo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Serviços de hotelaria. Cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Serviços de desenvolvimento e licenciamento de programas de computação. Sujeição.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Construção civil. Incorporação imobiliária. Não cabimento.

Altera o Ato COTEPE ICMS 17/2012, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2013.

Informa sobre aplicação no Distrito Federal dos Protocolos ICMS 215/2012, 216/2012, 217/2012, 15/2013, 16/2013 e 17/2013.

Estabelece o uso obrigatório da certificação digital, emitida conforme a ICPBrasil, nas solicitações realizadas eletronicamente via internet no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES.

Altera a redação da Tabela XI do anexo III ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008.

Altera o Anexo da Portaria CGSN/SE nº 10, de 3 de julho de 2012, que define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso às aplicações do Simples Nacional (ENTES- SINAC-P).

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011 e dispõe sobre a distribuição de cotas preferenciais de exportação de carnes de aves para a União Europeia.

Altera a Resolução CONTRAN nº 227/2007, com redação dada pela Resolução do CONTRAN nº 383/2011 que estabelece requisitos referentes aos sistemas de iluminação e sinalização de veículos.